Despacho

Despacho Conjunto n.º 178/2004

Capítulo I - Âmbito de aplicação e objectivos

Âmbito de aplicação

Em conformidade com o disposto nos artigos 4.º a 6.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro, o presente Regulamento aplica-se:

a)Aos estagiários da carreira de inspector superior do grupo de pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE);
b)Aos estagiários da carreira de inspector técnico do grupo de pessoal de inspecção da IGAE;
c)Aos estagiários da carreira de inspector-adjunto do grupo de pessoal de inspecção da IGAE.

Artigo 2.º

Objectivos

Constituem objectivos do estágio:

a)A formação dos estagiários com vista ao desempenho das funções previstas no conteúdo funcional do respectivo grupo de pessoal;
b)A avaliação da capacidade dos estagiários para o cumprimento das respectivas funções;
c)A avaliação do perfil humano dos estagiários e a sua adequação às exigências das funções a desempenhar.

Capítulo II - Da realização do estágio

Artigo 3.º

Natureza e duração do estágio

O estágio tem carácter probatório e a duração mínima de 12 meses.

Artigo 4.º

Estruturação do estágio

1 -O estágio estrutura-se em duas fases:
1. a)Curso de formação;
2. b)Exercício tutelado de funções.
2 -O curso de formação tem a duração máxima de seis meses e destina-se a proporcionar aos estagiários os conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções.
3 -O exercício tutelado de funções consiste na realização de trabalhos e actividades inerentes aos conteúdos funcionais dos respectivos grupos de pessoal, sob a tutela de um orientador de estágio, destinando-se a dotar o estagiário com os conhecimentos práticos necessários ao exercício da função, bem como a avaliar a respectiva capacidade e desempenho.
4 -O curso de formação é da responsabilidade do sector que tenha a seu cargo a formação na IGAE e estrutura-se por regulamento próprio a aprovar nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro.

Artigo 5.º

Direcção de estágio

1 -A direcção de estágio é constituída por um director e dois directores-adjuntos a nomear pelo inspector-geral.
2 -Compete à direcção de estágio:
1. a)Elaborar o programa do exercício tutelado de funções;
2. b)Fixar os parâmetros e critérios de avaliação dos estagiários durante o período do exercício tutelado de funções;
3. c)Propor ao inspector-geral a nomeação dos orientadores de estágio;
4. d)Deliberar sobre a justificação de faltas e cessação antecipada de estágio, nos termos deste Regulamento;
5. e)Proceder à classificação e ordenação final dos estagiários;
6. f)Superintender todos os assuntos relacionados com o estágio.
3 -Os programas e os critérios de avaliação previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são dados a conhecer aos estagiários e aos orientadores de estágio previamente à data marcada para o início do estágio.

Artigo 6.º

Orientadores de estágio

1 -Os orientadores de estágio são nomeados de entre funcionários das carreiras inspectivas com comprovada competência e experiência profissional.
2 -Compete aos orientadores de estágio:
1. a)Cumprir o programa previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, relativamente aos grupos de estagiários que lhes competir orientar;
2. b)Avaliar e classificar os estagiários de acordo com os critérios que vierem a ser fixados nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, tendo em conta as informações prestadas pelos responsáveis das áreas ou sectores da IGAE onde decorreu o exercício tutelado de funções.

Artigo 7.º

Colocação dos estagiários durante o exercício tutelado de funções

1 -Durante o exercício tutelado de funções, os estagiários são colocados nos serviços centrais e desconcentrados da IGAE.
2 -A colocação é rotativa entre os diversos grupos de estagiários e pelo mesmo período de tempo em cada local de colocação, sendo este, para todos os efeitos legais, considerado em cada momento o respectivo domicílio profissional.
3 -O orientador de estágio nomeado mantém-se no desempenho das respectivas funções relativamente aos diversos grupos de estagiários do mesmo estágio.
4 -Sempre que, por motivos imponderáveis, o orientador de estágio nomeado para determinado local não se possa manter em funções nos termos do número anterior, a direcção de estágio propõe substituto no prazo máximo de cinco dias úteis.

Capítulo III - Da assiduidade e cessação antecipada de estágio

Artigo 8.º

Assiduidade e pontualidade

1 -A assiduidade e a pontualidade constituem elementos essenciais do aproveitamento dos estagiários.
2 -O estagiário está obrigado à frequência de todas as actividades que integram o estágio e a justificar as suas ausências e atrasos.

Artigo 9.º

Faltas no curso de formação

Durante o curso de formação, as faltas regem-se pelo disposto no respectivo regulamento.

Artigo 10.º

Faltas na fase do exercício tutelado de funções

1 -Durante a fase do exercício tutelado de funções, entende-se por falta a não comparência num único período do dia, competindo ao orientador o controlo da presença dos estagiários.
2 -As faltas dos estagiários devem ser comunicadas pelos orientadores de estágio à direcção de estágio, a quem compete decidir sobre a respectiva justificação.
3 -As faltas superiores a 15% do número de dias do exercício tutelado de funções determinam a falta de aproveitamento no estágio e a consequente rescisão do contrato administrativo de provimento ou cessação da comissão de serviço extraordinária, consoante os casos.
4 -As faltas injustificadas valem, para efeitos do número anterior, o triplo das faltas justificadas.
5 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, o regime de faltas rege-se pelas normas gerais aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública, com as necessárias adaptações.

Artigo 11.º

Cessação antecipada de estágio

1 -Constituem causa de cessação antecipada de estágio:
1. a)A falta de aproveitamento no curso de formação, nos termos previstos no respectivo regulamento;
2. b)A falta de assiduidade e de pontualidade, nos termos previstos no presente Regulamento e no regulamento do curso de formação;
3. c)A manifesta inadaptação para o exercício das funções e tarefas que são cometidas aos estagiários durante a fase de exercício tutelado de funções, constatada pelos orientadores de estágio em informação devidamente fundamentada e cuja apreciação e decisão compete à direcção de estágio.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior devem considerar-se os seguintes factores:
1. a)Desinteresse em integrar-se na missão e estrutura do serviço ou incapacidade para o exercício das funções e desempenho das actividades cometidas aos estagiários e inerentes ao conteúdo funcional do respectivo grupo de pessoal;
2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
3. c)Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Incompreensão quanto às competências e limites do exercício de autoridade do inspector da IGAE.

Capítulo IV - Da avaliação e classificação final do estágio

Artigo 12.º

Da avaliação do exercício tutelado de funções

1 -Os orientadores de estágio, reunidos em conselho de orientadores de estágio, avaliam os estagiários, de acordo com os critérios fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º
2 -A avaliação e classificação constam de relatório a elaborar pelo conselho de orientadores de estágio e é dado a conhecer aos estagiários que sobre ele poderão produzir os comentários que entenderem pertinentes no prazo de cinco dias úteis a contar do seu conhecimento.
3 -O relatório de avaliação e classificação e os eventuais comentários produzidos são enviados à direcção de estágio, que pode, se entender haver motivo para a revisão das classificações atribuídas, reenviar o relatório ao conselho de orientadores com nota justificativa das classificações a alterar.
4 -O conselho de orientadores pronuncia-se em cinco dias úteis sobre a manutenção das classificações atribuídas, contados a partir do reenvio previsto no número anterior.
5 -A avaliação é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
6 -O conselho de orientadores de estágio é convocado pela direcção de estágio.

Artigo 13.º

Classificação final dos estagiários

1 -A classificação final dos estagiários é composta pela média ponderada da classificação do curso de formação e da classificação do exercício tutelado de funções.
2 -Para efeitos do número anterior, a ponderação efectua-se pela seguinte forma:
1. a)60% para o curso de formação;
2. b)40% para o exercício tutelado de funções.
3 -A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
4 -Em conformidade com o disposto nos artigos 4.º a 6.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro, a classificação no estágio não pode ser inferior a 14 valores para efeitos de ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto.

Artigo 14.º

Ordenação, homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final

Para efeitos de ordenação, homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final, aplicam-se as normas constantes dos artigos 36.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as devidas adaptações.

Artigo 12.º

Da avaliação do exercício tutelado de funções

1 -Os orientadores de estágio, reunidos em conselho de orientadores de estágio, avaliam os estagiários, de acordo com os critérios fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º
2 -A avaliação e classificação constam de relatório a elaborar pelo conselho de orientadores de estágio e é dado a conhecer aos estagiários que sobre ele poderão produzir os comentários que entenderem pertinentes no prazo de cinco dias úteis a contar do seu conhecimento.
3 -O relatório de avaliação e classificação e os eventuais comentários produzidos são enviados à direcção de estágio, que pode, se entender haver motivo para a revisão das classificações atribuídas, reenviar o relatório ao conselho de orientadores com nota justificativa das classificações a alterar.
4 -O conselho de orientadores pronuncia-se em cinco dias úteis sobre a manutenção das classificações atribuídas, contados a partir do reenvio previsto no número anterior.
5 -A avaliação é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas.
6 -O conselho de orientadores de estágio é convocado pela direcção de estágio.