Despacho (extrato) n.º 8245/2020

Subunidades orgânicas flexíveis

As subunidades orgânicas integradas nas unidades orgânicas flexíveis são criadas por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Assembleia Municipal e coordenadas por um Coordenador Técnico da carreira geral de Assistente Técnico ou por um Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, em regime de mobilidade intercategorias, até à sua consolidação ou conclusão de procedimento concursal comum que tenha em vista a ocupação do respetivo Posto de Trabalho.

As subunidades orgânicas flexíveis do Município de Amares criadas são seis, designadas Secções e de acordo com a seguinte dependência hierárquica:

No âmbito das suas atribuições e como subunidade orgânica flexível de intervenção instrumental diretamente dependente da Divisão Jurídico-Administrativa e Recursos Humanos, compete à Secção Administrativa e Atendimento, nomeadamente:

A) Na área do expediente geral:

a1) Assegurar todo o expediente a cargo das unidades orgânicas flexíveis;

a2) Certificar, mediante despacho superior, quando necessário, os factos e atos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da respetiva Divisão Municipal e que não sejam de caráter confidencial ou reservado;

a3) Assegurar a execução da correspondência e outra documentação da secção;

a4) Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e limpeza das instalações;

a5) Assegurar a reprografia nos serviços, designadamente fotocópias;

a6) Executar o serviço administrativo de caráter genérico não específico de outras secções ou serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;

a7) Atendimento do público e seu encaminhamento para os serviços adequados, quando for caso disso;

a8) Passar certidões ou outros documentos autenticados quando solicitados e devidamente autorizados;

a9) Registar os autos de transgressão, reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos respetivos prazos;

a10) Promover a manutenção de todo o equipamento do setor e o seu bom funcionamento;

a11) Proceder à reprodução de documentos devendo efetuar a entrega das fotocópias sob a forma e cadernos ou coleções devidamente organizadas, quando o equipamento permitir tal operação;

a12) Proceder ao controlo de todas as máquinas de fotocópias do Município, verificando periodicamente, o estado de conservação do equipamento e contactando os técnicos para as reparações que se mostrem necessárias, depois de autorizadas;

a13) Gerir a carteira de seguros da Câmara Municipal;

a14) Instruir os processos de licenciamento de todas as atividades cuja competência esteja atribuída à Câmara Municipal e que, nos termos do presente Regulamento, não sejam da responsabilidade expressa de outras unidades orgânicas flexíveis;

a15) Gerir e dirigir o cemitério municipal;

a16) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referente ao cemitério municipal.

B) Na área de Mercados e Feiras:

b1) Fazer a contabilização e o controlo, da responsabilidade de fiscais e cobradores, de taxas devidas pela utilização de mesas e lugares nos mercados e feiras;

b2) Elaborar o cadastro de atribuição de mesas e lojas dos mercados e feiras;

b3) Elaborar o mapa de cobranças e demais documentação relativa às importâncias arrecadadas;

b4) Fazer o registo dos vendedores ambulantes e feirantes com venda autorizada no concelho e emitir cartões de vendedor ambulante;

b5) Emitir faturas respeitantes à venda de bens e prestação de serviços.

C) Na área da Fiscalização de Licenciamentos Diversos:

c1) Assegurar a fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos e posturas, bem como quaisquer outros normativos municipais;

c2) Garantir as notificações e citações, sempre que solicitadas pelos serviços da Câmara;

c3) Proceder à afixação de avisos, editais, anúncios, mandatos de notificação, posturas e regulamentos;

c4) Estudar e propor medidas de alteração e racionalização dos espaços destinados aos mercados e feiras;

c5) Propor medidas de descongestionamento ou criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;

c6) Assegurar a fiscalização o pagamento de taxas, licenças e outras obrigações por parte dos vendedores em feiras e mercados;

c7) Assegurar os levantamentos de autos de notícia;

c8) Garantir a marcação e arrendamento das áreas livres nos mercados e feiras, depois de devidamente autorizado.

No âmbito das suas atribuições e como subunidade orgânica flexível de intervenção instrumental diretamente dependente da Divisão Jurídico-Administrativa e Recursos Humanos, compete à Secção Recursos Humanos, nomeadamente:

A) Na área do recrutamento e mobilidade:

a1) Garantir o cumprimento de toda a tramitação legalmente estabelecida para os processos de seleção, recrutamento e contratação de pessoal;

a2) Providenciar o apoio técnico administrativo e logístico aos júris de seleção nomeados para os respetivos concursos;

a3) Analisar eventuais reclamações e recursos graciosos no âmbito de concursos;

a4) Controlar e executar os procedimentos relativos à modificação e cessação da relação jurídica de emprego;

a5) Instruir os processos relativos à mobilidade interna e externa, designadamente transferências, requisições, destacamentos e licenças sem vencimento, dando cumprimento às decisões tomadas;

a6) Efetuar a atualização permanente do quadro de pessoal;

a7) Dar cumprimento às decisões relativas a processos de inquérito e disciplinares;

a8) Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores, bem como o respetivo ficheiro;

a9) Efetuar a atualização permanente do registo de trabalhadores com acumulação de funções;

a10) Efetuar a previsão de despesas com pessoal a incluir na proposta de orçamento e subsequentes alterações e revisões;

a11) Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, garantindo os contactos com as entidades externas e o cumprimento de eventuais protocolos existentes;

a12) Elaborar o balanço social e outros instrumentos de apoio à gestão, em articulação com os restantes setores;

a13) Promover a realização de juntas médicas da ADSE, CGA e Centro Nacional de Proteção contra Riscos Profissionais, relativamente às situações de acidentes em serviço e doenças profissionais;

a14) Promover a realização de verificações domiciliárias de doença e de juntas médicas.

B) Na área de processamento de remunerações e suplementos remuneratórios:

b1) Efetuar o processamento e conferência de remunerações e suplementos remuneratórios, de acordo com a legislação em vigor;

b2) Elaborar os mapas relativos aos descontos obrigatórios e facultativos dos trabalhadores;

b3) Assegurar os procedimentos administrativos, com as entidades de Proteção social [assistência na doença aos servidores do Estado (ADSE), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Centro Regional de Segurança Social, Associação dos Trabalhadores do Município de Amares], entidades seguradoras, sindicatos, Cofre do Ministério das Finanças, etc., no que se refere nomeadamente a inscrições e alterações, bem como controlo das comparticipações e reembolsos da ADSE;

b4) Instruir todos processos de prestações sociais dos trabalhadores;

b5) Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores, bem como o respetivo ficheiro;

b6) Efetuar o registo e controlo de assiduidade mediante a informação fornecida pelos diversos serviços municipais;

b7) Elaborar as listas de antiguidade, promovendo a sua afixação e publicação;

b8) Instruir e acompanhar os processos de contagem do tempo e pedidos de aposentação e pensões de sobrevivência;

b9) Elaborar e gerir o mapa anual de férias;

b10) Elaborar informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, deslocações em serviço, comparticipações por doença, acidentes em serviço e de trabalho e outros abonos e subsídios;

b11) Proceder a penhoras de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais;

b12) Elaborar as notas cadastrais, declarações ou certidões relativas à situação jurídico-profissional dos trabalhadores;

b13) Promover a emissão de cartões de identificação e para efeito de registo de assiduidade;

b14) Proceder à atualização dos registos na base de dados de recursos humanos da Administração Pública (BDAP), com vista ao recenseamento da Direção-Geral da Administração Pública;

b15) Elaborar e apresentar, em articulação com a Divisão Económico-Financeira, junto da Direção-Geral de Impostos, a declaração anual de rendimentos auferidos pelos trabalhadores do Município.

No âmbito das suas atribuições e como subunidade orgânica flexível de intervenção instrumental, compete à Secção Contabilidade, nomeadamente:

A) Área de Contabilidade Orçamental:

a1) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento e demais documentos contabilísticos;

a2) Conferir e promover a regularização das anulações dos fundos permanentes, nos prazos legais;

a3) Proceder à emissão de documentos de receita e de despesa;

a4) Registar e controlar os registos de despesas a nível de cabimentação, liquidação e pagamentos;

a5) Controlar as despesas de tesouraria;

a6) Organizar a conta corrente de débito à tesouraria;

a7) Proceder à conferência dos diários de Tesouraria com os diários de receita e despesa;

a8) Proceder ao tratamento de dados contabilísticos de base, assegurando a escrituração dos documentos contabilísticos necessários à prestação de contas, apuramento de resultados e gestão geral, nos termos gerais e regulamentares vigentes;

a9) Fornecer os documentos necessários à organização dos processos de derrama, IMT, empréstimos, subsídios ou outros meios de obtenção de receita;

a10) Proceder à emissão de débitos à tesouraria;

a11) Assegurar o expediente administrativo e de arquivo inerente à secção;

a12) Manter devidamente organizado a documentação das gerências findas;

a13) Organizar o balanço, a demonstração de resultados e o relatório de gestão;

a14) Manter em ordem a conta corrente com os empreiteiros e fornecedores e mapas atualizados dos empréstimos;

a15) Elaborar balancetes mensais;

a16) Assegurar e controlar todos os movimentos relativos à arrecadação de receitas e à efetivação de despesas;

a17) Remeter ao Tribunal de Contas, à contabilidade pública e aos departamentos centrais ou regionais os elementos obrigatórios por lei;

a18) Remeter aos empreiteiros, fornecedores ou outras entidades os cheques relativos a pagamentos efetuados, exigindo e controlando a remessa dos respetivos recibos.

B) Na área da Contabilidade de Custos:

b1) Determinar os custos de cada unidade;

b2) Determinar o apuramento dos custos de obras e fornecimentos das diversas unidades orgânicas;

b3) Proceder à inventariação de todos os bens do município, e manter esse inventário atualizado;

b4) Conferir as guias de receita emitidas pelos centros emissores e sua escrituração na conta corrente de operações de tesouraria;

b5) Efetuar os procedimentos necessários à transferência atempada das importâncias cobradas para as diversas entidades por operações de Tesouraria e remeter às entidades o comprovativo das importâncias pagas;

b6) Proceder à escrituração e controlo do IVA;

b7) Fornecer os elementos necessários à organização das contas do município;

b8) Manter devidamente organizado o ficheiro de preços de materiais e de mão-de-obra necessários à discriminação dos custos obra/ação;

b9) Colaborar com todos os serviços, tendo em vista o regular funcionamento do circuito classificativo das obras/ações do Plano;

b10) Assegurar o expediente administrativo e de arquivo inerente à subunidade flexível.

No âmbito das suas atribuições e como subunidade orgânica flexível de intervenção instrumental e operacional na direta dependência da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social, à Secção do Associativismo, Desporto e Juventude compete, nomeadamente:

A) Na área do Associativismo

a1) Assegurar a organização e promoção direta de atividades e eventos;

a2) Garantir o acompanhamento, divulgação e registo das atividades programadas e desenvolvidas por todas as associações, coletividades concelhias e outros parceiros na promoção das suas atividades, mantendo e acompanhando a vida das associações nas suas várias atividades desportivas, culturais e recreativas;

a3) Assegurar a coordenação da instrução dos processos de atribuição de subsídios no âmbito da execução de Planos de Atividades, organização de eventos e infraestruturas;

a4) Coordenar a concessão e acompanhamento do apoio técnico e coordenar a gestão da concessão de apoios financeiros, materiais e logísticos por parte da autarquia ao movimento associativo concelhio, nomeadamente na assessoria da secção, transportes, cedências de instalações e ações de formação;

a5) Coordenar a recolha e informatização de todos os elementos identificativos e caracterizadores da realidade associativa, para criação de uma base de dados com o Registo Municipal das Associações e Coletividades Concelhias, que sirva de suporte à análise e decisão dos órgãos municipais sobre a atribuição de apoios e subsídios, de uma forma criteriosa, justa e sistematizada;

a6) Assegurar o robustecimento do associativismo no concelho, promovendo o diálogo e o intercâmbio institucional entre a Autarquia e os órgãos sociais das associações e coletividades concelhias;

a7) Assegurar a aplicação dos regulamentos na área do apoio ao associativismo;

a8) Coordenar a cedência do autocarro municipal, às instituições concelhias para as suas deslocações, desde que se destinem a apoiar a concretização dos seus fins e objetivos estatutários, assim como no cumprimento dos seus planos de atividades;

a9) Assegurar a promoção e dinamização dos espaços e eventos socioculturais, incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário dedicado às atividades públicas e ao bem comum.

B) Na área do Desporto:

b1) Coordenar a gestão direta das instalações desportivas municipais administrados diretamente pelo Município, designadamente piscina coberta;

b2) Assegurar indiretamente a manutenção e a coordenação do funcionamento, nomeadamente da piscinas de Caldelas e de Amares, o complexo desportivo do F. C. de Amares e do parque desportivo de Amares;

b3) Assegurar a coordenação do estabelecimento de contactos regulares com os diferentes agentes desportivos concelhios e Juntas de Freguesia;

b4) Coordenar o apoio ao desporto escolar nas suas variadas modalidades;

b5) Coordenar o planeamento das infraestruturas desportivas, definição de áreas prioritárias, tipologias e grelha dos espaços desportivos e recreativos;

b6) Coordenar o fomento do desporto e a recreação através do aproveitamento de espaços naturais, nomeadamente largos e matas;

b7) Coordenar a conceção, promoção direta da prática desportiva, a programação operacional das atividades físicas e desportivas e submetê-la à aprovação da Chefia de Divisão de Educação, Cultura e Ação Social;

b8) Coordenar a organização direta, promoção e realização de atividades e eventos;

b9) Promoção indireta da prática desportiva apoiando as coletividades e outros parceiros;

b10) Assegurar a coordenação da instrução de processos de atribuição de apoios, nomeadamente em matéria de subsídios, panos de atividades, organização de eventos e infraestruturas;

b11) Garantir o apoio logístico, coordenando nomeadamente a assessoria da secção, transportes, cedências de instalações e ações de formação dos seus dirigentes, técnicos e animadores.

C) Na área da Juventude:

c1) Assegurar o apoio administrativo ao Conselho Municipal da Juventude;

c2) Coordenar a organização, promoção e dinamização direta de atividades e eventos dirigidos aos jovens;

c3) Coordenar diretamente Programas de Férias e de Intercâmbio;

c4) No âmbito da promoção indireta da prática desportiva, prestar apoio a coletividades e outros parceiros, nomeadamente estabelecimentos de ensino e juntas de freguesia;

c5) Coordenar a instrução dos processos de atribuição de subsídios, designadamente para a execução de Planos de Atividades, Organização de Eventos e Infraestruturas;

c6) Garantir o apoio logístico, coordenando nomeadamente a assessoria da secção, transportes, cedências de instalações e ações de formação;

c7) Coordenar a preparação e proposta de normas reguladoras com vista à criação de regulamentos para atribuição de prémios de concursos;

c8) Coordenar a implementação da política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promoção e apoio a projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem na área;

c9) Assegurar a implementação e apoio à criação de espaços e equipamentos destinados à juventude nos domínios da formação, informação, animação e mobilidade juvenil;

c10) Coordenar a promoção e dinamização do Associativismo e Voluntariado Juvenil;

c11) Assegurar o apoio à implementação de projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;

c12) Assegurar a promoção articulada com outros serviços municipais, organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, formação profissional e emprego;

c13) Garantir a participação na implementação ou conceção e execução de programas de prevenção da saúde juvenil;

c14) Garantir a coordenação da organização e apoio a iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;

c15) Assegurar a promoção, execução e apoio a iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;

c16) Coordenar ações de promoção do empreendedorismo juvenil, em estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens.

No âmbito das suas atribuições e como subunidade orgânica flexível de intervenção instrumental e operacional na direta dependência da Divisão Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública, compete, nomeadamente:

No âmbito das suas atribuições e como subunidade orgânica flexível de intervenção instrumental e operacional na direta dependência da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, compete, nomeadamente:

a1) Prestar apoio a todas as áreas de atividade da Divisão, respondendo a todas as solicitações no que se refere à execução de elementos desenhados;

a2) Realizar o saneamento e apreciação liminar dos processos;

a3) Organizar e manter atualizado o arquivo de desenho;

a4) Executar, em colaboração com a Divisão Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública, os levantamentos topográficos para atualização de plantas e outros trabalhos de topografia decorrentes da atividade da Divisão;

a5) Dar alinhamento e dar cotas de soleira em obras particulares;

a6) Proceder à localização de pretensões apresentadas por munícipes ou entidades privadas ou públicas e preparar as respetivas plantas de localização;

a7) Informar sobre pedidos de informação prévia e projetos de arquitetura de obras particulares;

a8) Acompanhar e fiscalizar obras particulares sempre que tal lhe seja solicitado superiormente;

a9) Analisar e emitir informações técnicas sobre pedidos de informação prévia;

a10) Emitir parecer sobre pedidos de integração ou desafetação de espaços públicos.

B) Na área da Toponímia:

b1) Efetuar a gestão do Regulamento de Toponímia;

b2) Garantir a aplicabilidade da Regulamento de Toponímia;

b3) Conduzir os processos relativos à atribuição das designações toponímicas;

b4) Proceder à atribuição dos números de polícia;

b5) Esclarecer quaisquer questões relacionadas com a toponímia.

29 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Moreira.

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