Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 39/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico

Para os fins da presente Convenção, são considerados bens arqueológicos os vestígios e os objectos ou quaisquer outros indícios de manifestações humanas que constituem testemunho de épocas e civilizações, cujas principais fontes de informação científica são asseguradas por escavações ou por descobertas.

ARTIGO 2.º

A fim de assegurar a protecção das jazidas e conjuntos onde haja bens arqueológicos, cada Parte Contratante compromete-se a adoptar, na medida do possível, as disposições necessárias em ordem a:

a)Delimitar e proteger os lugares e conjuntos de interesse arqueológico;
b)Criar zonas de reserva para a preservação de testemunhos materiais, destinados a serem escavados por futuras gerações de arqueólogos.

ARTIGO 3.º

Para garantir o carácter científico das escavações nos lugares, conjuntos e zonas designados em conformidade com o artigo 2.º da presente Convenção, cada Parte Contratante compromete-se, na medida do possível, a:

a)Proibir e reprimir as escavações clandestinas;
b)Tomar as medidas necessárias para que a execução de escavações arqueológicas seja confiada apenas a pessoas qualificadas e mediante autorização especial;
c)Assegurar o controle e a conservação dos resultados obtidos.

ARTIGO 4.º

1 -Para facilitar o estudo e a difusão da informação das descobertas de bens arqueológicos, cada Parte Contratante compromete-se a adoptar as medidas de carácter prático necessárias, com vista a assegurar a publicação rápida e integral dos resultados das escavações e descobertas.
2 -Além disso, cada Parte Contratante tomará em consideração a necessidade de:
1. a)Recensear os bens arqueológicos nacionais públicos e, se possível, os privados;
2. b)Fazer um catálogo científico dos bens arqueológicos públicos e, se possível, dos privados.

ARTIGO 5.º

Tendo em conta os objectivos científicos, culturais e educativos da presente Convenção, cada Parte Contratante compromete-se a:

a)Facilitar a circulação dos bens arqueológicos para fins científicos, culturais e educativos;
b)Favorecer trocas de informações sobre:
1. i)Os bens arqueológicos;
2. ii)As escavações lícitas e ilícitas entre instituições científicas, museus e serviços nacionais competentes;
c)Diligenciar para informar as autoridades competentes do Estado de origem, Parte Contratante nesta Convenção, de todas as ofertas que se suspeitem provenientes de escavações ilícitas, ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais, juntamente com todos os detalhes necessários;
d)Empreender uma acção educativa, com o objectivo de despertar e desenvolver junto da opinião pública a consciência do valor dos bens arqueológicos para o conhecimento da história das civilizações e do perigo que representam para este património as escavações incontroladas.

ARTIGO 6.º

1 -Cada Parte Contratante compromete-se a tomar as medidas de colaboração mais apropriadas, segundo as necessidades, de forma a garantir que a circulação internacional dos bens arqueológicos de modo algum prejudique a protecção dos interesses culturais e científicos ligados a tais bens.
2 -Cada Parte Contratante compromete-se, em especial:
1. a)No que respeita a museus ou outras instituições similares, cuja política de aquisição está sujeita ao controle do Estado, a tomar as medidas necessárias para evitar que aquelas entidades adquiram bens arqueológicos de que se suspeite, com fundamento num motivo preciso, provirem de escavações clandestinas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais;
2. b)No que respeita a museus ou outras instituições similares situados no território de uma Parte Contratante cuja política de aquisições não está sujeita ao controle do Estado:
  1. i)A transmitir-lhes o texto da presente Convenção; e
  2. ii)A não poupar esforços para obter a adesão dos referidos museus e instituições aos princípios expressos no parágrafo precedente;
3. c)A restringir, tanto quanto possível, por meio de uma acção educativa, de informação, de vigilância e cooperação, a circulação dos bens arqueológicos de que se suspeite, com fundamento num motivo preciso, provirem de escavações clandestinas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais.

ARTIGO 7.º

Com vista a assegurar a aplicação do princípio de cooperação para a protecção do património arqueológico que está na base da presente Convenção, cada Parte Contratante, no quadro dos compromissos assumidos nos termos da presente Convenção, compromete-se a tomar em consideração quaisquer questões relativas aos dados de identificação e de autentificação levantadas por qualquer outra Parte Contratante e a cooperar activamente no âmbito da sua legislação nacional.

ARTIGO 8.º

As medidas previstas na presente Convenção não podem constituir uma restrição ao comércio e à propriedade lícitos dos bens arqueológicos nem afectar o regime jurídico que regula a transmissão destes bens.

ARTIGO 9.º

Cada uma das Partes Contratantes notificará, em devido tempo, o Secretário-Geral do Conselho da Europa das medidas que tenha podido tomar relativamente à aplicação das disposições da presente Convenção.

ARTIGO 10.º

1 -A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa. Será ratificada ou aceite. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral da Europa.
2 -A Convenção entrará em vigor 3 meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação ou de aceitação.
3 -Para qualquer Estado signatário que a ratifique ou aceite posteriormente, a presente Convenção entrará em vigor 3 meses após a data do depósito do instrumento de ratificação ou de aceitação.

ARTIGO 11.º

1 -Após a entrada em vigor da presente Convenção:
1. a)Qualquer Estado não membro do Conselho da Europa que seja Parte Contratante na Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris em 19 de Dezembro de 1954, poderá aderir à presente Convenção;
2. b)O Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer outro Estado não membro a aderir à presente Convenção.
2 -A adesão terá lugar mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão, que produzirá efeitos 3 meses após a data do respectivo depósito.

ARTIGO 12.º

1 -Qualquer Estado signatário, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de aceitação, ou qualquer Estado aderente, no momento do depósito do seu instrumento de adesão, poderá designar o ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.
2 -Qualquer Estado signatário, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de aceitação ou em qualquer momento posterior, bem como qualquer Estado aderente, no momento do depósito do instrumento de adesão ou em qualquer outro momento posterior, poderá, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração, cujas relações internacionais assegure ou em nome do qual esteja habilitado a negociar.
3 -Qualquer declaração feita em conformidade com o disposto no parágrafo precedente poderá ser retirada, no que se refere a qualquer território nela designado, nas condições previstas no artigo 13.º da presente Convenção.

ARTIGO 13.º

1 -A presente Convenção vigorará indefinidamente.
2 -Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
3 -A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 14.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados Membros do Conselho e qualquer outro Estado que tenha aderido à presente Convenção:

a)De qualquer assinatura;
b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão;
c)Das diversas datas de entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com o disposto no artigo 10.º;
d)De qualquer declaração recebida nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º
e)De qualquer notificação recebida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.º e bem assim da data a partir da qual a denúncia produzirá efeitos.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Feita em Londres, aos 6 dias do mês de Maio de 1969, em inglês e em francês, ambos os textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.
O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes.
(Seguem-se as assinaturas.)

ARTIGO 6.º

1 -Cada Parte Contratante compromete-se a tomar as medidas de colaboração mais apropriadas, segundo as necessidades, de forma a garantir que a circulação internacional dos bens arqueológicos de modo algum prejudique a protecção dos interesses culturais e científicos ligados a tais bens.
2 -Cada Parte Contratante compromete-se, em especial:
1. a)No que respeita a museus ou outras instituições similares, cuja política de aquisição está sujeita ao controle do Estado, a tomar as medidas necessárias para evitar que aquelas entidades adquiram bens arqueológicos de que se suspeite, com fundamento num motivo preciso, provirem de escavações clandestinas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais;
2. b)No que respeita a museus ou outras instituições similares situados no território de uma Parte Contratante cuja política de aquisições não está sujeita ao controle do Estado:
  1. i)A transmitir-lhes o texto da presente Convenção; e
  2. ii)A não poupar esforços para obter a adesão dos referidos museus e instituições aos princípios expressos no parágrafo precedente;
3. c)A restringir, tanto quanto possível, por meio de uma acção educativa, de informação, de vigilância e cooperação, a circulação dos bens arqueológicos de que se suspeite, com fundamento num motivo preciso, provirem de escavações clandestinas ou de subtracção fraudulenta de escavações oficiais.