Despacho

Despacho n.º 11166/2020

Regulamento de acesso de veículos ao parque de estacionamento da NOVA FCSH

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de acesso e estacionamento de veículos no parque de estacionamento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH) no campus da Avenida de Berna.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do parque, nomeadamente trabalhadores docentes e não docentes, investigadores, colaboradores, alunos, prestadores de serviços, visitantes e fornecedores.

Artigo 3.º

Horário

1 -O parque de estacionamento funciona nos seguintes horários:
1. a)Dias úteis entre as 07h00 e as 00h00 e aos sábados entre as 07h00 e as 19h00;
2. b)No mês de agosto, apenas nos dias úteis entre as 07h00 e as 22h00;
3. c)Encerra aos domingos e feriados.
2 -Os portões de entrada e saída do parque estão abertos dentro do horário referido no número anterior, salvo:
1. a)Nos dias úteis, entre as 07h00 e as 08h00, em que apenas está aberto o portão de entrada, e as 23h00 e as 00h00, em que apenas está aberto o portão de saída;
2. b)Aos sábados, entre as 07h00 e as 08h00, em que apenas está aberto o portão de entrada, e as 18h00 e as 19h00, em que apenas está aberto o portão de saída;
3. c)No mês de agosto, entre as 07h00 e as 08h00, em que apenas está aberto o portão de entrada, e as 21h00 e as 22h00, em que apenas está aberto o portão de saída.
3 -A entrada e saída de veículos só é permitida durante o horário e com as limitações previstas nos números anteriores.
4 -A abertura do parque de estacionamento noutros horários ou períodos será determinada caso a caso, após autorização do serviço responsável pela gestão do parque.

Artigo 4.º

Acesso de veículos ao parque

1 -O acesso e estacionamento só é permitido a veículos autorizados, os quais devem ter uma altura igual ou inferior a 2 m para o piso -1 e a 1,80 m para os restantes pisos, sendo limitado à lotação do parque.
2 -Têm direito de acesso e estacionamento no parque os automóveis, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes:
1. a)Conduzidos por trabalhadores docentes e não docentes, investigadores, colaboradores e estudantes de Licenciatura pós-laboral, Mestrado, Doutoramento e estudantes do Centro Luís Krus nos cursos pós-laboral, mediante aquisição do selo ou registo;
2. b)De transporte de mercadorias ou de visitantes devidamente autorizados.
3 -Têm ainda direito de acesso e estacionamento outros veículos desde que autorizados pelo Diretor da NOVA FCSH.
4 -Aos estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 apenas é permitido o acesso e estacionamento no parque a partir das 17h00 nos dias úteis e entre as 07h00 e as 19h00 aos sábados.

Artigo 5.º

Regras gerais

1 -Sem prejuízo da observância das regras gerais do Código da Estrada e da sinalética do parque, a circulação de viaturas deve obedecer a normas de boa conduta.
2 -Os motores dos veículos devem ser mantidos em funcionamento apenas pelo período necessário para o acesso, estacionamento e saída do parque.
3 -O estacionamento dos veículos deve ser feito nas áreas assinaladas para o efeito, tendo em consideração o estacionamento existente para automóveis, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, velocípedes e os lugares reservados.
4 -As portas de entrada de depósitos, áreas técnicas, saídas de emergência, bem como o acesso aos carretéis e extintores para combate a incêndio, entre outros, não podem ser obstruídos.
5 -Sem prejuízo do previsto no artigo 11.º, os utilizadores devem retirar o veículo do parque no mesmo dia em que acedem e estacionam no mesmo.
6 -As infrações às normas estabelecidas são sancionadas de acordo com o previsto no artigo 12.º do presente regulamento.

Capítulo II - Gestão de acesso e utilização do parque

Artigo 6.º

Autorização de acesso e de estacionamento

1 -As tipologias de selo são definidas em despacho do Diretor da NOVA FCSH, onde consta, nomeadamente, o período temporal a que o selo dá direito de acesso e o respetivo valor.
2 -Os selos de acesso e estacionamento no parque são vendidos até serem esgotadas as vagas disponíveis.
3 -Os motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes não estão sujeitos à aquisição de selo, estando apenas obrigados a registo junto do serviço responsável pela gestão do parque.
4 -As autorizações de estacionamento pontual são concedidas pelo serviço responsável pela gestão do parque tendo em conta os lugares de estacionamento disponíveis.
5 -Em casos excecionais podem ser concedidas autorizações de acesso e estacionamento não previstas no presente regulamento, por decisão do Diretor da NOVA FCSH, as quais podem ficar sujeitas ao pagamento de determinado valor e/ou de aquisição de selo.

Artigo 7.º

Selos de acesso ao estacionamento

1 -Os selos são adquiridos na Tesouraria da NOVA FCSH.
2 -No ato da aquisição deve fazer-se prova da qualidade de utilizador e da matrícula do veículo.
3 -O selo deve ser aposto no canto superior direito do para-brisas da viatura.
4 -O selo é pessoal e intransmissível, permitindo o acesso e estacionamento de dois veículos, nunca em simultâneo.
5 -Em caso de extravio do selo de acesso é emitida uma 2.ª via, mediante o pagamento do montante fixado para o efeito.

Artigo 8.º

Serviço responsável pela gestão do parque

1 -O Diretor da NOVA FCSH indica o serviço responsável pela gestão do parque de estacionamento, com vista à boa utilização do espaço e aplicação do presente regulamento.
2 -O serviço responsável explicita e esclarece, se necessário, as normas de funcionamento e aplicação do regulamento aos seus utilizadores.

Artigo 9.º

Vigilância do parque

1 -A entidade encarregue da vigilância pode solicitar aos utilizadores a apresentação de documento comprovativo da sua qualidade, identificação ou condição.
2 -A entidade encarregue da vigilância pode impedir a entrada de veículos quando estes não estejam autorizados nos termos do presente regulamento ou nos casos em que entenda estar em causa a segurança do local.
3 -A entidade encarregue da vigilância deve elaborar relatório, a enviar ao serviço responsável pela gestão do parque, com todas as ocorrências relacionadas com o presente regulamento.

Capítulo III - Situações especiais de estacionamento

Artigo 10.º

Lugares reservados

1 -Conforme necessidade reportada ao serviço responsável pela gestão do parque, em situações devidamente justificadas, podem ser reservados lugares para outras finalidades, nomeadamente para veículos de pessoas com deficiência.
2 -Para garantir que as viaturas de detentores de cargos institucionais possam aceder sem dificuldades ao parque podem ser reservados lugares de estacionamento para o efeito.

Artigo 11.º

Permanência contínua

1 -Os utilizadores podem, por razões devidamente justificadas, requerer ao serviço responsável pela gestão do parque a autorização excecional para permanência contínua do veículo.
2 -O período máximo de permanência contínua é de 5 dias úteis seguidos.
3 -Os requerimentos para períodos superiores aos referidos no número anterior devem ser autorizados pelo Diretor da NOVA FCSH.
4 -O estacionamento de veículos com autorização para permanência contínua deve ser feito nos pisos e lugares indicados pelo serviço responsável pela gestão do parque, sem bens pessoais no interior, devendo a chave ser entregue aos responsáveis da entidade encarregue da vigilância.
5 -A entidade encarregue da vigilância pode movimentar as viaturas em casos excecionais, nomeadamente em caso de emergência ou necessidade relacionada com a manutenção não programada da garagem, devendo dar sempre conhecimento ao serviço responsável pela gestão do parque.

Capítulo IV - Incumprimento e responsabilidades

Artigo 12.º

Penalizações

1 -O incumprimento do presente regulamento, nomeadamente o estacionamento fora dos locais especificamente assinalados, ocupação de espaços não autorizados, permanência de viatura por período contínuo não autorizado, e outras ações que ponham em causa o bom funcionamento e a segurança do parque, bem como a preservação das viaturas aí estacionadas, será alvo das seguintes sanções, as quais, para efeitos de reincidência, têm em consideração o período temporal de 1 ano letivo:
1. a)A primeira infração motiva uma notificação escrita ao infrator;
2. b)A segunda infração motiva a suspensão do acesso ao parque de estacionamento, pelo período de 15 dias úteis;
3. c)A terceira infração motiva a suspensão do acesso ao parque de estacionamento, pelo período de 30 dias úteis.
2 -A aplicação do disposto no número anterior é da competência do serviço responsável pela gestão do parque.
3 -Após três infrações ou em situações de gravidade acrescida, o Diretor da NOVA FCSH pode determinar a sanção de suspensão do acesso ao parque pelo período máximo de 1 ano letivo.
4 -Todas as comunicações e notificações relacionadas com o presente artigo são efetuadas via e-mail.
5 -O estacionamento de viaturas não autorizadas no parque, de viaturas autorizadas em estacionamento contínuo não autorizado ou outra situação que ponha em causa o bom funcionamento do parque pode ser comunicado às autoridades competentes, nomeadamente para remoção das mesmas.
6 -A aplicação das suspensões e medidas acima mencionadas não conferem o direito a qualquer devolução do valor pago pelo selo.

Artigo 13.º

Responsabilidade por eventuais prejuízos

1 -A NOVA FCSH não se responsabiliza por furtos e danos nas viaturas estacionadas ou em circulação no parque de estacionamento, bem como de pessoas e bens que se encontrem no interior das viaturas ou que circulem a pé.
2 -Todo e qualquer dano causado em pessoas, no património da NOVA FCSH ou de terceiros, dentro do parque, é da responsabilidade do causador do dano.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 14.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da NOVA FCSH.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Geral de Acesso de Veículos ao Parque de Estacionamento da FCSH, aprovado pelo Despacho n.º 51/2014, de 18 de dezembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 12.º

Penalizações

1 -O incumprimento do presente regulamento, nomeadamente o estacionamento fora dos locais especificamente assinalados, ocupação de espaços não autorizados, permanência de viatura por período contínuo não autorizado, e outras ações que ponham em causa o bom funcionamento e a segurança do parque, bem como a preservação das viaturas aí estacionadas, será alvo das seguintes sanções, as quais, para efeitos de reincidência, têm em consideração o período temporal de 1 ano letivo:
1. a)A primeira infração motiva uma notificação escrita ao infrator;
2. b)A segunda infração motiva a suspensão do acesso ao parque de estacionamento, pelo período de 15 dias úteis;
3. c)A terceira infração motiva a suspensão do acesso ao parque de estacionamento, pelo período de 30 dias úteis.
2 -A aplicação do disposto no número anterior é da competência do serviço responsável pela gestão do parque.
3 -Após três infrações ou em situações de gravidade acrescida, o Diretor da NOVA FCSH pode determinar a sanção de suspensão do acesso ao parque pelo período máximo de 1 ano letivo.
4 -Todas as comunicações e notificações relacionadas com o presente artigo são efetuadas via e-mail.
5 -O estacionamento de viaturas não autorizadas no parque, de viaturas autorizadas em estacionamento contínuo não autorizado ou outra situação que ponha em causa o bom funcionamento do parque pode ser comunicado às autoridades competentes, nomeadamente para remoção das mesmas.
6 -A aplicação das suspensões e medidas acima mencionadas não conferem o direito a qualquer devolução do valor pago pelo selo.