Despacho

Despacho n.º 11258/2025

Regulamento de Acesso e Seleção de Projetos de Investigação, Desenvolvimento, Inovação e Criação Artística (IDI&CA).

Artigo 1.º

Concurso

1 -A seleção de projetos de investigação, desenvolvimento, inovação e criação artística, é realizado através de um concurso interno anual.
2 -A abertura do concurso é efetuada através de edital, onde constam nomeadamente os termos de apresentação das candidaturas, os respetivos prazos, os montantes de financiamento previstos, o número máximo de projetos a financiar por UO e a documentação necessária.
3 -O número máximo de projetos a financiar por UO será determinado anualmente com base no seu número total de docentes ETI, de acordo com os dados constantes no relatório de atividades mais recente aprovado pelo Conselho Geral do IPL.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Ao concurso poderão candidatar-se como proponentes, enquanto coordenadores do projeto, docentes, pessoal técnico, administrativo e de gestão, e investigadores integrados ou colaboradores em unidades de investigação (UI) ou polos de investigação (PI) do IPL (incluindo unidades com acordo de gestão), com doutoramento e vínculo contratual, e em exercício efetivo de funções no IPL, que se apresentem numa das seguintes situações:
1. a)Individualmente ou em grupo nas áreas científicas e/ou artísticas constituídas em cada UO;
2. b)Associados em equipas abrangendo mais do que uma área científica e/ou artística dentro da mesma UO ou UI ou polo de investigação;
3. c)Associados em equipas pluridisciplinares englobando uma ou mais UO e UI/PI do IPL;
4. d)Associados em equipas pluridisciplinares englobando para além da ou das UO e UI/PI do IPL, outras instituições de ensino superior, UI/PI ou outras.
2 -As equipas dos projetos poderão incluir docentes, pessoal técnico, administrativo e de gestão, investigadores, alunos e outras individualidades com ou sem vínculo contratual ao IPL que possam contribuir para o desenvolvimento dos projetos.

Artigo 3.º

Condições gerais de admissão das candidaturas

As candidaturas submetidas a concurso deverão satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Apresentarem-se devidamente formalizadas de acordo com o disposto no artigo 4.º deste regulamento;
b)Estarem validadas pelos responsáveis das UI ou PI do IPL;
c)Terem aprovação do Conselho Técnico-Científico da respetiva UO do IPL ou, no caso de projetos envolvendo várias UO do IPL, pelos respetivos Conselhos Técnico - Científicos;
d)Terem obtido da presidência/direção da UO ou, nos casos previstos pela alínea d) do artigo 2.º, das presidências/direções das UO participantes a concordância necessária ao seu funcionamento nas instituições.

Artigo 4.º

Estrutura da candidatura

1 -Para além de respeitar as condições já indicadas no artigo anterior, a candidatura de cada projeto deverá apresentar a seguinte estrutura e elementos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido com o email institucional e assinado pelo coordenador do projeto, bem como pelas entidades mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º;
2. b)Ligação para o curriculum vitae (CV) do coordenador do projeto e dos membros da equipa devidamente preenchidos em português ou inglês na plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, com o devido nível de acesso “público” ou “semipúblico”;
3. c)Cronograma temporal e financeiro da execução do projeto (até 18 meses, com IVA incluído), com a descrição e justificação das despesas diretas elegíveis que o projeto irá gerar, distribuído por tarefa, visando a respetiva análise e avaliação quanto à sua razoabilidade, exequibilidade e adequação ao plano de trabalhos proposto e aos objetivos e indicadores previstos, considerados para efeitos da apreciação de mérito;
4. d)Declaração sobre o dever de informação relativa ao desenvolvimento do projeto;
5. e)Outros documentos que possam vir a ser solicitados para a avaliação do projeto.
2 -Serão liminarmente rejeitadas as candidaturas de projetos que não se encontrem devidamente instruídas nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Após a publicitação do edital de abertura de concurso, publicitado nos sítios do IPL e das UO, na Internet e nos demais suportes de comunicação, os processos de candidatura são submetidos, durante o prazo estipulado de acordo com o definido no edital.
2 -Em cada edição do concurso, não é permitida a apresentação de mais do que uma candidatura por coordenador.

Artigo 6.º

Júris de avaliação - constituição

1 -Em cada concurso, a coordenação da avaliação é efetuada por júris, cujos membros são indicados pelos Conselhos Técnico-Científicos das UO do IPL à qual o coordenador do projeto pertence.
2 -Cada UO terá um júri homologado pelo Presidente do IPL e constituído por três ou cinco elementos, sendo um dos elementos pertencente à UO e devendo os restantes ser externos ao IPL.
3 -Não podem participar nos júris os responsáveis ou colaboradores em projetos candidatos, assim como também os dirigentes dos órgãos de instituições proponentes ou participantes.

Artigo 7.º

Competências do júri

1 -Compete ao júri dirigir todo o processo de avaliação das candidaturas e a respetiva seriação dos projetos, nomeadamente através da definição dos indicadores e dos fatores de ponderação que permitam a aplicação do conjunto de critérios de avaliação das candidaturas, estabelecidos no artigo 8.º deste regulamento e respetivo edital.
2 -Os júris poderão excluir de financiamento os projetos cuja avaliação global, após a aplicação dos critérios estabelecidos, não atinja uma pontuação mínima definida em edital.
3 -Das deliberações dos júris, são lavradas as correspondentes atas, devendo conter os pareceres individualizados e o relatório global, que submeterão a homologação do Presidente do IPL.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação e seleção

1 -A avaliação e seleção das candidaturas, independentemente da área científica e/ou artística das propostas, decorre da aplicação, pelos júris, dos seguintes critérios:
1. a)Mérito científico e/ou artístico, bem como o caráter inovador do projeto, numa ótica nacional e internacional, nomeadamente em termos da relevância fundamentada do objeto de estudo e da qualidade científica do estado da arte e da metodologia;
2. b)Mérito científico e/ou artístico da equipa de projeto (percurso académico e currículo pessoal e científico, com relevo na produção científica e/ou artística dos últimos 5 anos) com uma valorização mínima de 40 % na avaliação global de candidaturas com inclusão de junior researchers (investigadores que tenham concluído o seu doutoramento há menos de 10 anos) e uma valorização de 10 % na avaliação global de candidaturas com inclusão de investigadores externos ao abrigo de protocolos com instituições de ensino e investigação, nacionais ou internacionais;
3. c)Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental;
4. d)Potencial da valorização económica e social do projeto;
5. e)Potencial de contribuição para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Artigo 9.º

Execução orçamental

Após a assinatura do termo de aceitação entre o coordenador do projeto e o IPL, a execução orçamental do projeto poderá ser feita através de:

1) Pedido dirigido aos serviços centrais para proceder às aquisições constantes no cronograma temporal e financeiro da execução do projeto;

2) Aquisição direta, através de adiantamento ao coordenador do projeto, dos restantes itens constantes no cronograma temporal e financeiro que cumpram as regras definidas no respetivo edital.

Artigo 10.º

Apresentação de relatório de atividades e contas

1 -Com a assinatura do termo de aceitação, o coordenador do projeto compromete-se a entregar um relatório final de atividades e contas.
2 -Toda a produção científica e/ou artística deve obrigatoriamente fazer menção à referência completa do projeto e ao IPL como instituição promotora, para além de ter de ser depositada no Repositório Científico do IPL.
3 -Os coordenadores e membros da equipa de investigação deverão ter em consideração para a execução dos seus projetos o presente Regulamento, o Edital e o Guia de Apoio de cada edição.
4 -A não apresentação ou não aprovação do relatório final decorrente do incumprimento das normas definidas implica a devolução parcial ou total do montante financiado, assim como também a inibição de candidatura do coordenador do projeto a um novo concurso IDI&CA por um determinado período definido em edital, seja como coordenador ou como membro de equipa.

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas surgidas quanto à interpretação do presente regulamento, bem como quaisquer casos omissos, serão objeto de despacho do Presidente do IPL, após, caso se aplique, consulta e parecer das partes intervenientes.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

Pelo presente é revogado o Despacho n.º 9155/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2016.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319554684

Artigo 4.º

Estrutura da candidatura

1 -Para além de respeitar as condições já indicadas no artigo anterior, a candidatura de cada projeto deverá apresentar a seguinte estrutura e elementos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido com o email institucional e assinado pelo coordenador do projeto, bem como pelas entidades mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º;
2. b)Ligação para o curriculum vitae (CV) do coordenador do projeto e dos membros da equipa devidamente preenchidos em português ou inglês na plataforma de gestão curricular CIÊNCIAVITAE, com o devido nível de acesso “público” ou “semipúblico”;
3. c)Cronograma temporal e financeiro da execução do projeto (até 18 meses, com IVA incluído), com a descrição e justificação das despesas diretas elegíveis que o projeto irá gerar, distribuído por tarefa, visando a respetiva análise e avaliação quanto à sua razoabilidade, exequibilidade e adequação ao plano de trabalhos proposto e aos objetivos e indicadores previstos, considerados para efeitos da apreciação de mérito;
4. d)Declaração sobre o dever de informação relativa ao desenvolvimento do projeto;
5. e)Outros documentos que possam vir a ser solicitados para a avaliação do projeto.
2 -Serão liminarmente rejeitadas as candidaturas de projetos que não se encontrem devidamente instruídas nos termos do número anterior.