Despacho n.º 12205/2009

O presente Regulamento aplica-se aos Estágios Técnico-Militares do Ensino Politécnico (ETM/POL) para ingresso nos quadros especiais de oficiais do quadro permanente (QP) da Força Aérea.

O concurso de admissão aos ETM/POL é constituído por um conjunto de métodos de selecção que visam avaliar as capacidades para o exercício de funções militares inerentes à categoria de oficial dos QP da Força Aérea e as especialmente previstas para o quadro especial a que se destinam, bem como determinar a ordenação relativa dos candidatos.

As condições gerais de admissão dos candidatos ao concurso são as seguintes:

a. Estar autorizado pelo CEMFA;

b. Não ter sido eliminado da frequência de curso ou estágio para ingresso no QP;

c. O cumprimento, à data de início do estágio, dum período mínimo de 2 anos de serviço efectivo na Força Aérea, a contar da data da conclusão da instrução complementar, para os militares em Regime de Contrato (RC) e igual tempo de serviço efectivo, a contar da data da conclusão do curso de formação de sargentos do QP, para os sargentos do QP;

d. Não completar, no ano civil de início do estágio, 33 anos de idade, caso sejam militares em RC (excepto para os candidatos abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado), ou 39 anos de idade, caso sejam sargentos do QP;

e. Não ter antecedentes criminais;

f. Estar habilitado, no mínimo, com o bacharelato ou licenciatura, neste último caso nos cursos adequados ao Processo de Bolonha, indicado no aviso de abertura;

g. Possuir mérito indispensável à admissão ao estágio.

h. Possuir uma adequada condição física geral.

i. Estar na efectividade de serviço na data de início do estágio, excepto para candidatos na situação de reserva de disponibilidade.

Os processos dos candidatos ao concurso são instruídos com os seguintes documentos:

a. Requerimento dirigido ao CEMFA, a solicitar a admissão ao concurso;

b. Carta ou certidão de curso lavrada em boa e válida forma;

c. Certificado de registo criminal emitido nos três meses que antecedem a data da entrega dos documentos;

d. Cópia autenticada da nota de assentos;

e. Curriculum vitae;

f. Documento comprovativo de aprovação nos testes anuais de controlo da condição física geral;

g. Outros documentos definidos no aviso de abertura do concurso.

A Comissão de Admissão da AFA delibera sobre a admissão ou exclusão dos candidatos e exerce as demais competências previstas no artigo 3.º do respectivo Regulamento, sem prejuízo da delegação de competências prevista no presente Regulamento.

1 - Os candidatos apresentam a sua candidatura ao concurso nos termos e no prazo estipulados no aviso de abertura.

2 - O requerimento de admissão, bem como os restantes documentos necessários à apresentação da candidatura, devem ser entregues nos serviços de pessoal das respectivas Unidades, Órgãos ou Serviços.

3.. Os requerimentos e respectivos documentos de instrução consideram-se entregues dentro do prazo, quando o registo dos mesmos se tenha verificado até ao termo do prazo estipulado no aviso de abertura do concurso.

4 - No requerimento de admissão os candidatos na situação de reserva de disponibilidade devem indicar a morada para envio de qualquer expediente relativo ao concurso.

A lista dos candidatos aprovados e excluídos em cada uma das provas ou inspecções é divulgada pela DP e afixada no CRFA.

C-Classificação final do concurso, não podendo ultrapassar os 200 pontos;

BL- Classificação académica do curso, para a especialidade a que o candidato concorre, nas áreas científicas indicadas no aviso de abertura;

AC- Classificação da avaliação científica;

GA- Pontuação correspondente ao grau académico superior a bacharelato, ou a licenciatura adequada ao processo de Bolonha.