Despacho

Despacho n.º 1933/2024

Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Doutoramento do Instituto de Ciências Sociais

Artigo 1.º

Âmbito, objetivo e responsabilidade científica

1 -O Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-ULisboa) acolhe investigadores doutorados, nacionais e estrangeiros, para a realização de Programa de Pós-Doutoramento não conferente de grau académico.
2 -O programa tem por objetivo proporcionar aos investigadores doutorados inscritos uma oportunidade única de partilha de conhecimento e experiências de pesquisa avançada com colegas de diferentes áreas disciplinares e de aperfeiçoamento das competências académicas, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento das suas carreiras.
3 -O desenvolvimento do Programa de Pós-Doutoramento faz-se sob a responsabilidade científica de um/a Supervisor/a, investigador/a da área científica/temática da proposta apresentada pelo/a candidato/a, e requer a entrega de um relatório de atividades final e a sua aprovação pelo Conselho Científico, mediante parecer do/a Supervisor/a.
4 -O/A Diretor/a do ICS-ULisboa pode definir, para cada ano letivo, um numerus clausus de investigadores, ouvido o Conselho Científico.

Artigo 2.º

Definições

1 -Entende-se por 'Programa de Pós-Doutoramento' um programa individual de atividades de investigação e académicas, realizado por um/a investigador/a nacional ou estrangeiro, titular do grau de Doutor, com uma duração mínima de 12 meses e uma duração máxima de 36 meses e com enquadramento em um - ou no máximo dois - Grupo(s) de Investigação do ICS-ULisboa.
2 -Entende-se por 'Investigador/a em pós-doutoramento' o/a titular do grau de Doutor há cinco anos ou menos, contabilizados à data de encerramento da submissão da candidatura, com candidatura aprovada, nos termos do artigo 4.º
3 -Entende-se por 'Supervisor/a' o/a investigador/a integrado/a do ICS-ULisboa responsável pela supervisão do programa individual de atividades de investigação e académicas do/a candidato/a, nos termos do artigo 8.º

Artigo 3.º

Duração

1 -O Programa de Pós-Doutoramento aprovado tem uma duração mínima de 12 meses e uma duração máxima de 36 meses.
2 -O/a Investigador/a em pós-doutoramento poderá solicitar a interrupção da contagem de prazos em situações devidamente justificadas e documentadas, tais como parentalidade, doença prolongada e outras previstas no artigo 10.º do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se ao Programa de Pós-Doutoramento todos os titulares do grau de Doutor nas áreas científicas principais desenvolvidas no ICS-ULisboa.
2 -As candidaturas ao Programa de Pós-Doutoramento são apresentadas, a título individual, em cada ano letivo, no período ou períodos definidos pelo/a Diretor/a do ICS-ULisboa.
3 -As candidaturas são feitas através da plataforma FenixEdu do ICS-ULisboa.
4 -Os/As candidatos/as deverão formalizar as suas candidaturas com os seguintes documentos:
1. a)Certificado comprovativo da titularidade do grau de Doutor;
2. b)Curriculum Vitae atualizado;
3. c)Plano de trabalho estruturado definindo, nomeadamente, os objetivos, a metodologia, os resultados esperados e o cronograma das atividades previstas;
4. d)Declaração de aceitação pelo/a Supervisor/a;
5. e)Carta de motivação.
5 -Na candidatura, o/a Investigador/a deverá também indicar um/a supervisor/a preferencial entre os/as investigadores/as integrados do ICS-ULisboa e o(s) Grupo(s) de Investigação - no máximo dois - no qual/nos quais será integrado e desenvolvido o seu projeto.

Artigo 5.º

Aprovação do Programa de Pós-Doutoramento

1 -A aprovação do plano de trabalhos de pós-doutoramento é feita pelo Conselho de Gestão do ICS-ULisboa, com base na candidatura apresentada e no parecer fundamentado do/a Supervisor/a que orientará os trabalhos.
2 -A deliberação do Conselho Científico é comunicada ao/à candidato/a a fim de dar início ao processo de inscrição e emissão da carta de aceitação.
3 -Na carta de aceitação constará a indicação do período de estada do/a Investigador/a em pós-doutoramento e a identificação do tema a desenvolver e do/a Supervisor/a científico/a.
4 -A inscrição faz-se com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de início do Programa de Pós-Doutoramento.
5 -A realização do Programa de Pós-Doutoramento não gera qualquer vínculo funcional ou de emprego público com o ICS-ULisboa.

Artigo 6.º

Direitos

1 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento poderá colaborar em projetos de investigação ou em outras atividades, incluindo atividades letivas e de extensão universitária que beneficiem a sua formação e o desenvolvimento da sua carreira.
2 -Ao/À Investigador/a em pós-doutoramento é garantido o acesso à biblioteca, aos recursos digitais, aos espaços de investigação e de trabalho disponíveis, bem como o apoio logístico prestado pelos Serviços Técnicos à comunidade científica do ICS-ULisboa.
3 -Ao/À Investigador/a em pós-doutoramento é igualmente garantido o acesso a outras infraestruturas da ULisboa, nomeadamente espaços culturais, cantinas e serviços de saúde.
4 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento tem direito de beneficiar dos mesmos descontos que se aplicam à comunidade do ICS-ULisboa relativamente às atividades pagas.
5 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento tem direito a solicitar a emissão de comprovativos, tais como os respeitantes à colaboração em outras atividades de investigação e de docência.
6 -No final do programa, após a entrega e aprovação do relatório de atividades final pelo Conselho Científico, o/a Investigador/a em pós-doutoramento tem direito a que lhe seja conferido um certificado de conclusão, emitido pelo ICS-ULisboa, em que conste a duração e o local de realização do Programa de Pós-Doutoramento, assim como a identificação do/a Supervisor/a responsável pelo acompanhamento do programa.
7 -A emissão do certificado de conclusão do Programa de Pós-Doutoramento deve ser requerida pelo/a interessado/a na Plataforma FenixEdu.

Artigo 7.º

Deveres

1 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento compromete-se a respeitar as normas de funcionamento e os regulamentos vigentes no ICS-ULisboa.
2 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento deve colaborar com os serviços técnicos e administrativos no envio de informação sempre que solicitada.
3 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento deve fazer uma utilização responsável dos recursos colocados à sua disposição.
4 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento deve participar regularmente nas atividades científicas e académicas desenvolvidas no ICS-ULisboa e compromete-se a realizar, pelo menos, um seminário sobre a pesquisa desenvolvida, preferencialmente no(s) Grupo(s) de Investigação em que estiver inserido.
5 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento compromete-se a inscrever a afiliação institucional ao ICS-ULisboa em todos os produtos científicos resultantes do projeto de investigação de pós-doutoramento, tais como publicações, comunicações e material de divulgação de atividades, entre outros.
6 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento autorizará o Serviço de Gestão de I&D a mencionar nos seus relatórios a produção científica desenvolvida durante o Programa de Pós-Doutoramento, bem como a publicação do seu perfil académico no site do ICS-ULisboa.
7 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento compromete-se a dedicar o tempo necessário ao desenvolvimento do programa individual de pós-doutoramento, e deve assegurar uma participação regular no ICS-ULisboa, de acordo com o plano de trabalho acordado com o/a supervisor/a.

Artigo 8.º

Supervisão

1 -O desenvolvimento do projeto de investigação decorre sob supervisão de um investigador/a integrado/a do ICS-ULisboa.
2 -O/A Supervisor/a pode, a todo o tempo, comunicar ao Conselho Científico, mediante justificação devidamente fundamentada, a renúncia à supervisão do/a Investigador/a, sendo que também este/a pode apresentar um pedido de alteração de supervisão, devidamente fundamentado e mediante aceitação expressa do/a novo/a supervisor/a proposto/a.
3 -A supervisão pode ser assegurada em regime de cossupervisão, por investigadores nacionais e estrangeiros, até um máximo de dois supervisores, mas o/ Supervisor/a principal será sempre um/a investigador/a integrado/a do ICS-ULisboa.

Artigo 9.º

Financiamento

1 -O programa de Pós-Doutoramento do ICS não dispõe de qualquer financiamento ou remunuração, pelo que o/a candidato/a deverá procurar bolsa ou financiamento próprio.

Artigo 10.º

Taxas e Emolumentos

1 -O Programa de Pós-Doutoramento está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos fixados na tabela de emolumentos em vigor.
2 -A emissão do certificado de conclusão só será efetuada mediante pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos.

Artigo 11.º

Pedido de Extensão de Prazo

1 -O pedido de extensão de prazo deverá ser realizado até 30 dias antes do término da inscrição em curso, e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Relatório das atividades realizadas no período inicial aprovado de acordo com os objetivos, metodologias e cronograma;
2. b)Proposta fundamentada para renovação da inscrição com identificação do novo período (renovável até 12 meses com a duração máxima de 36 meses);
3. c)Parecer do/a Supervisor/a.
2 -O pedido será apreciado pelo Conselho Científico e comunicado ao/à Investigador/a.
3 -Após a aprovação pelo Conselho Científico, o/a Investigador/a procederá à renovação da sua inscrição.

Artigo 12.º

Relatório de Atividades Final

1 -Até 30 dias após o final do programa, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 1.º do presente regulamento, o/a Investigador/a submete ao/à Presidente do Conselho Científico um relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas e uma listagem de todos os produtos (investigação, docência e extensão universitária) realizados.
2 -Ao relatório anteriormente referido deve ser anexado o parecer do/a Supervisor/a.
3 -O relatório de atividades final do Programa de Pós-Doutoramento, juntamente com o parecer do/a Supervisor/a, é apreciado e aprovado pelo Conselho Científico.

Artigo 13.º

Certificação

Após a aprovação do relatório final pelo Conselho Científico, o/a Investigador/a em pós-doutoramento pode requerer a emissão do Certificado de Conclusão do Programa de Pós-Doutoramento, mediante o pagamento previsto na Tabela de Emolumentos do ICS-ULisboa.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Os casos não previstos no presente regulamento, ou que suscitem dúvidas quanto à sua aplicação, são resolvidos por despacho do/a Diretor/a ouvido o Conselho Científico.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento tem efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

29 de dezembro de 2023. - A Diretora, Marina Castelo Branco da Costa Lobo.

317309963

Artigo 6.º

Direitos

1 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento poderá colaborar em projetos de investigação ou em outras atividades, incluindo atividades letivas e de extensão universitária que beneficiem a sua formação e o desenvolvimento da sua carreira.
2 -Ao/À Investigador/a em pós-doutoramento é garantido o acesso à biblioteca, aos recursos digitais, aos espaços de investigação e de trabalho disponíveis, bem como o apoio logístico prestado pelos Serviços Técnicos à comunidade científica do ICS-ULisboa.
3 -Ao/À Investigador/a em pós-doutoramento é igualmente garantido o acesso a outras infraestruturas da ULisboa, nomeadamente espaços culturais, cantinas e serviços de saúde.
4 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento tem direito de beneficiar dos mesmos descontos que se aplicam à comunidade do ICS-ULisboa relativamente às atividades pagas.
5 -O/A Investigador/a em pós-doutoramento tem direito a solicitar a emissão de comprovativos, tais como os respeitantes à colaboração em outras atividades de investigação e de docência.
6 -No final do programa, após a entrega e aprovação do relatório de atividades final pelo Conselho Científico, o/a Investigador/a em pós-doutoramento tem direito a que lhe seja conferido um certificado de conclusão, emitido pelo ICS-ULisboa, em que conste a duração e o local de realização do Programa de Pós-Doutoramento, assim como a identificação do/a Supervisor/a responsável pelo acompanhamento do programa.
7 -A emissão do certificado de conclusão do Programa de Pós-Doutoramento deve ser requerida pelo/a interessado/a na Plataforma FenixEdu.