Despacho

Despacho n.º 19471/2004 (2.ª série)

Capítulo I - Âmbito de aplicação e objectivos

Âmbito de aplicação

O estágio para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar, regulados na LOFAR, rege-se pelo disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, no presente regulamento e pelas regras que forem fixadas no respectivo plano de estágio.

Artigo 2.º

Objectivos

O estágio tem como objectivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico superior parlamentar e de técnico parlamentar da área para que foi recrutado, das carreiras de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço.

Capítulo II - Do estágio

Artigo 3.º

Natureza e duração

O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano, nos termos do disposto no artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março.

Artigo 4.º

Júri de estágio

A constituição, a composição, o funcionamento e a competência do júri obedecem às regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 5.º

Estrutura do estágio

1 -O estágio engloba duas fases:
1. a)Fase de acolhimento e de sensibilização;
2. b)Fase teórico-prática.
2 -A fase de acolhimento e de sensibilização destina-se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando-lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias, e destina-se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares.
3 -A fase teórico-prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio e visa:
1. a)Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
2. b)Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e de análise;
3. c)Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço;
4. d)Analisar a capacidade de adaptação do estagiário à função.

Artigo 6.º

Plano de estágio

O plano de estágio referido no artigo 1.º é aprovado por despacho do secretário-geral da Assembleia da República, sob proposta do júri do estágio, e compreende:

a)Nome do estagiário;
b)Formação académica;
c)Serviço ou serviços onde o estágio se realiza;
d)Área/função a que o estagiário está afecto;
e)Acções previstas no âmbito das fases de sensibilização e teórico-prática;
f)Nome do orientador do estágio;
g)Data de início e fim do estágio;
h)Datas de apreciação do relatório, sua discussão e classificação.

Artigo 7.º

Orientação do estágio

1 -A orientação do estagiário será efectuada pelo dirigente responsável pela unidade orgânica onde o estagiário prestar serviço.
2 -No caso de o estagiário desenvolver actividades em mais de uma unidade orgânica, a orientação caberá ao dirigente designado para o efeito.

Artigo 8.º

Competência do orientador do estágio

Ao orientador do estágio compete:

a)Elaborar o plano de estágio, submetê-lo à apreciação do júri de estágio e, após aprovação pelo secretário-geral, dar conhecimento do mesmo ao respectivo estagiário;
b)Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover;
c)Colaborar com o júri do estágio na determinação das necessidades de formação complementar;
d)Solicitar ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar a realização das acções de formação complementares necessárias à adaptação, integração e desempenho do estagiário, que submeterá a proposta à aprovação e autorização do secretário-geral;
e)Avaliar o resultado das acções de formação, através da sua aplicação pelo estagiário no exercício das funções.

Artigo 9.º

Cessação antecipada do estágio

1 -O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da comissão de serviço ou rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento, conforme os casos, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função.
2 -A cessação da comissão de serviço e a rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento são da competência do secretário-geral da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do júri de estágio.
3 -Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar-se, designadamente, os seguintes factores:
1. a)Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
2. b)Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções;
3. c)Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou entidades parlamentares;
5. e)Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade;
6. f)Não aproveitamento na fase formativa teórica.
4 -Do acto que decida a cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente da Assembleia da República, com efeito suspensivo.

Capítulo III - Da avaliação e da classificação finais

Artigo 10.º

Avaliação do estágio

1 -A avaliação, a classificação e a ordenação final competem ao júri de estágio.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e o relatório de estágio.

Artigo 11.º

Avaliação das acções de formação

1 -A avaliação das acções de formação resulta da média aritmética ponderada das notas que lhe tenham sido atribuídas.
2 -75% das acções de formação realizadas devem ter avaliação quantitativa e qualitativa.
3 -A classificação desta avaliação é estabelecida na escala de 0 a 20 valores.

Artigo 12.º

Avaliação da classificação de serviço

A classificação de serviço durante o período de estágio é atribuída pelo orientador, de harmonia com o regime jurídico de avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República.

Artigo 13.º

Relatório de estágio

1 -Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio, a apresentar ao júri de estágio até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar do final do período de estágio.
2 -Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório de estágio a estruturação, a criatividade, o sentido crítico, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição.
3 -O relatório de estágio é classificado na escala de 0 a 20 valores.

Artigo 14.º

Classificação final

1 -A classificação final do estágio resulta da média ponderada das notas obtidas:
1. a)Na classificação final atribuída às acções de formação;
2. b)Na classificação de serviço;
3. c)No relatório de estágio;
de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(2xAF+CS+2xRE)/5
em que:
CF é a classificação final do estágio;
AF é a classificação no factor acções de formação;
CS é a classificação de serviço;
RE é a classificação no factor relatório de estágio.
2 -Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores.
3 -Sempre que se verifique igualdade de classificação final, considera-se, para efeitos de desempate, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no relatório de estágio e, se persistir a igualdade, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no concurso de ingresso para admissão ao estágio.

Artigo 15.º

Classificação dos estagiários e provimento dos lugares

1 -Os estagiários são classificados e ordenados pelo júri de estágio em função da classificação final obtida no estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
2 -Os estagiários aprovados são providos nos lugares vagos segundo a ordenação da lista de classificação final.
3 -Os estagiários não aprovados ou aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública, ou, em caso contrário, ocorrerá a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, nos termos das disposições legais constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março.

Artigo 16.º

Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final

Em sede de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final e tudo o mais não expressamente previsto, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 5.º

Estrutura do estágio

1 -O estágio engloba duas fases:
1. a)Fase de acolhimento e de sensibilização;
2. b)Fase teórico-prática.
2 -A fase de acolhimento e de sensibilização destina-se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando-lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias, e destina-se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares.
3 -A fase teórico-prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio e visa:
1. a)Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
2. b)Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e de análise;
3. c)Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço;
4. d)Analisar a capacidade de adaptação do estagiário à função.