Despacho

Despacho n.º 2500/2019

Regulamento do Organismo Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da FMV-ULisboa

Artigo 1.º

Natureza e Objeto

1 -O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMVULisboa), doravante designado por ORBEA-FMVULisboa, é um órgão consultivo, multidisciplinar e independente, criado com a finalidade de promover o bem-estar animal, de emitir pareceres, acompanhar a utilização de animais na investigação científica e no ensino, e garantir a conformidade ética e o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal nas atividades realizadas pela FMVULisboa.
2 -O ORBEA-FMVULisboa rege-se pelo presente regulamento, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente com o disposto no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto de 2013, relativo à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
3 -O ORBEA-FMVULisboa terá uma atividade complementar à Comissão de Ética para a Investigação e Ensino (CEIE) da FMVULisboa, nomeadamente na emissão de pareceres e supervisão da utilização de animais para fins experimentais.

Artigo 2.º

Composição

1 -O ORBEA-FMVULisboa é constituído por um máximo de 10 membros, em conformidade com as disposições legais em vigor, e que demonstrem especial interesse pelos problemas éticos e do bem-estar animal, a saber:
1. a)O Presidente da FMVULisboa, ou um elemento por ele designado em sua representação, que assumirá a Presidência do ORBEA-FMVULisboa;
2. b)O médico veterinário responsável pela gestão e bem-estar dos animais alojados nas instalações do Biotério da FMVULisboa;
3. c)O médico veterinário responsável pela supervisão do bem-estar dos restantes animais presentes na FMVULisboa e dos cuidados que lhes são prestados;
4. d)Um representante dos técnicos e tratadores de animais;
5. e)Quatro representantes dos docentes e investigadores, designadamente os responsáveis pela(s) unidade(s) curricular(es) do mestrado integrado em Medicina Veterinária que aborda(m) as temáticas da ética e do bem-estar animal;
6. f)Um docente ou investigador especializado em estatística e delineamento experimental;
7. g)Facultativamente, uma pessoa que não tenha qualquer relação jurídica, contratual ou outra, designadamente técnico-científica, com o estabelecimento, mas que se encontre ligada à ciência de animais de laboratório;
2 -Os membros do ORBEA-FMVULisboa são designados pelo Presidente da FMVULisboa.
3 -O responsável científico do ORBEA-FMVULisboa é eleito por todos os seus membros de entre os docentes e investigadores que o integram.
4 -Os membros do ORBEA-FMVULisboa gozam de total independência no exercício das suas funções, estando obrigados a guardar confidencialidade acerca de todas as informações recebidas.
5 -Poderão ser convidadas para participar como observadores nas reuniões do ORBEA-FMVULisboa pessoas sem relação jurídica com a FMVULisboa, mas cuja atividade esteja ligada à utilização de animais para fins científicos.
6 -Qualquer membro do ORBEA-FMVULisboa poderá renunciar ao seu mandato desde que o declare por escrito ao Presidente, mantendo-se em funções até à designação de um novo membro.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O ORBEA-FMVULisboa reunirá sempre que for considerado necessário, no mínimo duas vezes por ano ou consoante as circunstâncias assim o justificarem, para discussão das questões gerais sobre o bem-estar dos animais ou sobre o seu próprio funcionamento, nomeadamente para as questões descritas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.
2 -O ORBEA-FMVULisboa reúne ainda quando necessário para emissão de pareceres sobre projetos e atividades que envolvam animais nas vertentes de ensino, investigação, prestação de serviços ou atividades de extensão universitária desenvolvidos pela FMVULisboa, verificando a sua compatibilidade com a legislação aplicável e a conjuntura ética subjacente, nomeadamente para as questões descritas no n.º 2 do artigo 5.º do presente regulamento.
3 -De cada reunião do ORBEA-FMVULisboa será elaborada uma ata que será submetido à aprovação dos membros presentes.

Artigo 4.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros do ORBEA-FMVULisboa tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao ORBEA-FMVULisboa desempenhar as funções a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, designadamente:
1. a)Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais de laboratório em questões relacionadas com o bem-estar dos mesmos, relativamente à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização;
2. b)Aconselhar o pessoal sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento, assim como mantê-lo informado sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desse requisito;
3. c)Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informação e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento;
4. d)Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, assim como identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento;
5. e)Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento, incluindo a socialização adequada dos animais a realojar.
2 -Compete ainda ao ORBEA-FMVULisboa, entre outras atribuições:
1. a)Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal, recomendando os protocolos aceites para procedimentos, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas e sobre o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação (incluindo investigação clínica), no ensino, na prestação de serviços e nos serviços de extensão universitária;
3. c)Emitir pareceres relativos a projetos ou a quaisquer procedimentos envolvendo experimentação animal de investigação (incluindo investigação clínica), de ensino, de prestação de serviços e de extensão universitária;
4. d)Fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, o disposto na legislação vigente relativa à utilização de animais para ensino, investigação e extensão universitária, no âmbito das atividades desenvolvidas pela FMVULisboa;
5. e)Dinamizar a análise e reflexão sobre questões práticas da investigação que envolvam animais, promover a divulgação dos princípios gerais de bem-estar dos animais, bem como atividades de formação neste âmbito;
6. f)Incentivar a utilização de métodos alternativos à utilização de animais no ensino e na investigação, quando estas opções forem exequíveis.
3 -O ORBEA-FMVULisboa tem o dever de manter, durante pelo menos 3 anos, o registo confidencial dos pareceres e das decisões tomadas, disponibilizando a sua consulta à DGAV, sempre que solicitada.
4 -Deve ainda o ORBEA-FMVULisboa guardar pelo período de 5 anos os registos dos documentos relacionados com a utilização dos animais na investigação, ensino e serviços de extensão universitária, e disponibilizar a sua consulta à DGAV, sempre que solicitada.

Artigo 6.º

Competências do Presidente do ORBEA-FMVULisboa

Compete ao Presidente do ORBEA-FMVULisboa:

a)Convocar e presidir às reuniões, bem como representar o ORBEA-FMVULisboa ou indicar representantes;
b)Identificar e proceder às devidas substituições dos membros do ORBEA-FMVULisboa;
c)Designar os relatores dos pedidos de pareceres dos projetos recebidos, em função da área de investigação.

Artigo 7.º

Competências dos membros do ORBEA-FMVULisboa

Compete aos membros do ORBEA-FMVULisboa:

a)Analisar e elaborar atempadamente relatórios dos pedidos de pareceres de projetos que lhes tiverem sido distribuídos pelo Presidente;
b)Verificar a conformidade do projeto com a legislação vigente, garantindo o cumprimento dos procedimentos estabelecidos, a documentação e o registo dos dados relativos ao projeto em análise;
c)Declarar-se impedido da tomada de decisão, quando diretamente envolvido no projeto em análise ou quando em qualquer situação que configure conflito de interesses.

Artigo 8.º

Comissão de Ética para a Investigação e Ensino (CEIE)

Na FMVULisboa existe também uma Comissão de Ética para a Investigação e Ensino (CEIE) a qual tem uma atividade mais abrangente que o ORBEA, pois além das questões de bem-estar animal deve também pronunciar-se sobre aspetos de natureza ética, nomeadamente no que concerne aos projetos de investigação propostos pelos docentes, investigadores e estudantes da FMVULisboa.

Artigo 9.º

Emissão de Pareceres

1 -O pedido de emissão de parecer sobre projetos de investigação, extensão universitária ou atividades de ensino envolvendo experimentação animal, deve ser dirigido pelo seu responsável à CEIE da FMVULisboa, a qual, caso surjam dúvidas fundadas relativamente a questões do âmbito do bem-estar animal, deve solicitar o parecer correspondente ao ORBEA-FMVULisboa.
2 -Para emissão do parecer previsto no número anterior, o ORBEA-FMVULisboa poderá solicitar que os projetos de investigação ou de extensão universitária envolvendo experimentação animal sejam acompanhados do formulário para licenciamento de projetos de investigação/experimentação animal da DGAV.
3 -Os membros do ORBEA-FMVULisboa poderão solicitar informações adicionais ao responsável do projeto de forma a clarificar ou completar elementos essenciais à aprovação do protocolo experimental em avaliação.
4 -O parecer dos relatores será objeto de discussão e aprovação pelos membros do ORBEA.
5 -A resposta do ORBEA-FMVULisboa aos pedidos que não mereçam a sua aprovação deverá conter a respetiva fundamentação, podendo o ORBEA-FMVULisboa através dela propor as alterações que entenda adequadas.
6 -Sempre que considere necessário, o ORBEA-FMVULisboa pode solicitar apoio de um ou mais especialistas externos.

Artigo 10.º

Conflito de Interesses

Qualquer conflito de interesses relativamente à matéria em discussão de cada parecer deve ser declarado, previamente, pelos membros do ORBEA-FMVULisboa.

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão supridos por deliberação do ORBEA-FMVULisboa ou por decisão do Presidente da FMVULisboa.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

312076252

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao ORBEA-FMVULisboa desempenhar as funções a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, designadamente:
1. a)Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais de laboratório em questões relacionadas com o bem-estar dos mesmos, relativamente à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização;
2. b)Aconselhar o pessoal sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento, assim como mantê-lo informado sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desse requisito;
3. c)Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informação e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento;
4. d)Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, assim como identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento;
5. e)Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento, incluindo a socialização adequada dos animais a realojar.
2 -Compete ainda ao ORBEA-FMVULisboa, entre outras atribuições:
1. a)Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal, recomendando os protocolos aceites para procedimentos, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas e sobre o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação (incluindo investigação clínica), no ensino, na prestação de serviços e nos serviços de extensão universitária;
3. c)Emitir pareceres relativos a projetos ou a quaisquer procedimentos envolvendo experimentação animal de investigação (incluindo investigação clínica), de ensino, de prestação de serviços e de extensão universitária;
4. d)Fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, o disposto na legislação vigente relativa à utilização de animais para ensino, investigação e extensão universitária, no âmbito das atividades desenvolvidas pela FMVULisboa;
5. e)Dinamizar a análise e reflexão sobre questões práticas da investigação que envolvam animais, promover a divulgação dos princípios gerais de bem-estar dos animais, bem como atividades de formação neste âmbito;
6. f)Incentivar a utilização de métodos alternativos à utilização de animais no ensino e na investigação, quando estas opções forem exequíveis.
3 -O ORBEA-FMVULisboa tem o dever de manter, durante pelo menos 3 anos, o registo confidencial dos pareceres e das decisões tomadas, disponibilizando a sua consulta à DGAV, sempre que solicitada.
4 -Deve ainda o ORBEA-FMVULisboa guardar pelo período de 5 anos os registos dos documentos relacionados com a utilização dos animais na investigação, ensino e serviços de extensão universitária, e disponibilizar a sua consulta à DGAV, sempre que solicitada.