Despacho

Despacho n.º 3824/2024

Cria o Programa de Voluntariado da Universidade de Évora e aprova o regulamento.

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento destina-se a enquadrar as ações de voluntariado promovidas pela Universidade de Évora (UÉ), bem como projetos e programas de voluntariado desenvolvidos por entidades promotoras externas que a UÉ entenda apoiar.
2 -As ações de voluntariado podem ser desenvolvidas na UÉ ou em qualquer outra instituição com a qual seja estabelecido acordo para o efeito.

Artigo 2.º

Objeto e Objetivos

1 -O voluntariado promovido pela UÉ consiste num conjunto de ações de interesse educativo, social ou comunitário, realizadas de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita. Estas ações são enquadradas em projetos de voluntariado, programas ou outras formas de intervenção que visem responder a necessidades individuais, institucionais ou da comunidade académica em geral, desenvolvidas sem fins lucrativos.
2 -O Programa de Voluntariado da UÉ tem como principais objetivos:
1. a)Promover, participar e/ou apoiar ações de voluntariado de interesse educativo, social ou comunitário, realizadas de forma desinteressada, responsável, gratuita e solidária;
2. b)Formalizar parcerias de cooperação com entidades promotoras de voluntariado da comunidade;
3. c)Promover a formação e o desenvolvimento pessoal;
4. d)Dotar os estudantes da UÉ de competências práticas e teóricas que, podendo não estar diretamente relacionadas com a sua formação académica, se irão revelar úteis ao nível do seu percurso escolar e profissional;
5. e)Proporcionar a participação e envolvimento de todas as pessoas com ligação à Universidade de Évora: estudantes, antigos estudantes, trabalhadores/as, trabalhadores/as aposentados e jubilados;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do sentido de responsabilidade social e cívica e de competências de relacionamento interpessoal;
7. g)Promover uma aprendizagem pessoal e coletiva, permitindo a autorrealização das pessoas que constituem a comunidade académica da UÉ;
8. h)Incentivar a integração e participação na estrutura interna e na comunidade;
9. i)Estabelecer dinâmicas abrangentes de cooperação e desenvolvimento social e comunitário.

Artigo 3.º

Coordenação

1 -O Programa de Voluntariado é coordenado por uma comissão de gestão nomeada por Despacho Reitoral.
2 -Esta comissão é responsável pela gestão do programa de voluntariado da Universidade de Évora e tem como competências:
1. a)O recrutamento, seleção e coordenação das pessoas que se dedicam ao voluntariado;
2. b)O estabelecimento de parcerias para projetos de voluntariado;
3. c)Participar e promover a avaliação das diversas atividades de voluntariado;
4. d)Sensibilizar a comunidade académica para a importância do voluntariado e promover o Programa de Voluntariado da Universidade de Évora,
5. e)Promover a divulgação das ações de voluntariado;
6. f)Deliberar sobre a suspensão ou cessação da prática do voluntariado;
7. g)Deliberar sobre a suspensão ou cessação de projetos e atividades de voluntariado.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O Programa de Voluntariado destina-se a toda a comunidade académica da UÉ que esteja interessada em colaborar em ações de voluntariado de forma responsável, desinteressada e de livre vontade.
2 -Por comunidade académica entenda-se estudantes, antigos estudantes, investigadores/as, trabalhadores/as, trabalhadores/as reformados/as e jubilados/as.
3 -Em casos devidamente autorizados pela Comissão de Gestão do Programa de Voluntariado poderão participar nesta bolsa pessoas externas à comunidade académica.

Artigo 5.º

Inscrições

1 -As pessoas interessadas deverão inscrever-se no Programa de Voluntariado através do preenchimento de uma ficha de inscrição disponível online.
2 -As inscrições estão abertas em permanência.
3 -As pessoas selecionadas e que integram o Programa de Voluntariado constituem a Bolsa de Voluntariado da Universidade de Évora.

Artigo 6.º

Acordo de Voluntariado

1 -É estabelecido um Acordo de Voluntariado entre a UÉ e a/o voluntária/o com definição das ações de voluntariado a desenvolver, período da colaboração, horário, local onde decorrerá a ação, objetivos, direitos e deveres de ambas as partes.
2 -Deverá ser salvaguardada a compatibilidade de horário das ações de voluntariado com a atividade exercida na UÉ nas situações em que existe vínculo laboral.

Artigo 7.º

Direitos do Voluntário e da Voluntária

1 -São direitos comuns:
1. a)Formação inicial e contínua promovida por entidade competente, no âmbito do voluntariado e/ou formação específica da ação de voluntariado em que se encontra integrado, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
2. b)Condições de higiene e segurança no decorrer do exercício das ações de voluntariado;
3. c)Cartão de identificação de voluntário/a, conforme o determinado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
4. d)Seguro no âmbito das ações de voluntariado;
5. e)Certificado de participação por ação de voluntariado, com indicação do número de horas de trabalho voluntário, datas de início e fim e ações desenvolvidas;
6. f)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de um programa de voluntariado, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pelo promotor do programa ou ação e com a autorização prévia deste.
2 -São direitos específicos dos/as estudantes:
1. a)Solicitar e beneficiar do regime especial de “Estudante Voluntário” de acordo com o previsto no Regulamento Académico da Universidade de Évora (RAUÉ), Despacho n.º 53/2022, de 1 de abril, Subsecção XIV, artigos 89.º a 92.º, publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 7370/2022 (2.ª série), de 8 de junho, na sua redação atual;
2. b)Que conste a informação relativa ao número de horas prestadas no âmbito da Bolsa no Suplemento ao Diploma, após a conclusão dos estudos.
3 -São direitos específicos dos trabalhadores e das trabalhadoras com contrato de trabalho com a UÉ:
1. a)O/A voluntário/a empregado/a tem ainda direito a faltar justificadamente quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situação de emergência, calamidade pública ou equiparadas, conforme os termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2. b)As faltas justificadas previstas no ponto anterior contam para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.
3. c)Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do presente artigo, a Comissão de Gestão comunica, por escrito, ao voluntário a ação de voluntariado a desempenhar, emitindo posteriormente uma declaração para efeitos de justificação da falta, sendo que a mesma é justificada pelo superior hierárquico.

Artigo 8.º

Deveres do Voluntário e da Voluntária

1 -Comparecer com assiduidade e pontualidade nos locais de realização das ações, de acordo com o horário estabelecido e acordado inicialmente;
2 -Tratar com respeito todas as pessoas com que entre em contacto em virtude da realização das ações;
3 -Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados durante a realização das ações;
4 -Não transmitir para o exterior informações a que tenha acesso durante a realização das ações, mesmo após o termo destas;
5 -Não assumir o papel de representante da UÉ;
6 -Respeitar as normas de funcionamento e conduta estabelecidas e acordadas inicialmente;
7 -Garantir a correta realização das atividades que lhe são indicadas, recorrendo ao apoio do/a(s) profissional(ais) competente(s) na área específica, sempre que necessário;
8 -Agir de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
9 -Participar no plano de formação inicial e contínua promovida por entidade competente, no âmbito do voluntariado e/ou específica da ação de voluntariado em que se encontra integrado/a;
10 -Utilizar a identificação pessoal de voluntário/a durante o exercício das ações;
11 -Comunicar à entidade responsável pela coordenação e gestão das ações de voluntariado qualquer situação que possa comprometer o seu bom desempenho e/ou da ação de voluntariado.

Artigo 9.º

Deveres da Entidade Promotora

A entidade promotora das ações de voluntariado, tem como deveres:

a)Acompanhar, apoiar e orientar a/o voluntária/o, no decorrer do desempenho das ações de voluntariado em que foi integrado;
b)Garantir o registo da assiduidade da/o voluntária/o no âmbito do Acordo de Voluntariado, para futura avaliação e emissão de certificado de trabalho voluntário;
c)Avaliar a ação de voluntariado e o desempenho da/o voluntária/o;
d)No âmbito de protocolo de colaboração e sendo uma entidade externa, mediar todo o processo inerente da ação de voluntariado com a Comissão de Gestão, comunicando eventuais alterações à ação e a ocorrência de eventuais anomalias que possam colocar em causa o bom desempenho da ação voluntária e das pessoas voluntárias integradas.

Artigo 10.º

Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário. Seguro obrigatório para voluntários

1 -A proteção da pessoa voluntária em caso de acidente ou doença ocorridos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela entidade promotora da ação ou projeto, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização;
2 -O seguro obrigatório compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte ou invalidez permanente ou de incapacidade temporária.

Artigo 11.º

Áreas de Intervenção

1 -Colaboração com os diversos serviços e unidades orgânicas da UÉ, que necessitem do apoio de voluntários/as;
2 -Cumprimento do Regulamento do Fundo de Apoio Social aos Estudantes da Universidade de Évora (FASUÉ);
3 -Colaboração com a Associação Académica da Universidade de Évora (AAUÉ), no âmbito da realização de ações inclusivas ou outro tipo de evento de cariz social e cívico;
4 -Colaboração com outras entidades, internas e/ou externas, promotoras de voluntariado, que necessitem de apoio de voluntários/as.

Artigo 12.º

Formação e Acompanhamento dos Voluntários e das Voluntárias

1 -Em articulação com entidades internas e/ou externas, será promovida a realização de formação na área do voluntariado, direcionada às pessoas que integram o Programa de Voluntariado, com o intuito de que adquiram competências que enriqueçam a sua prestação nas ações.
2 -Sempre que as entidades ou serviços requisitantes entendam necessário, será dada uma formação inicial aos voluntários e voluntárias, cujo conteúdo abordará a descrição das ações a realizar, assim como a aprendizagem das competências teóricas e práticas necessárias ao correto desempenho das ações. Para além desta formação inicial, os voluntários e as voluntárias poderão esclarecer dúvidas que surjam ou obter auxílio na execução das tarefas junto da pessoa responsável pela ação em que se encontram integrados e que os acompanhará durante a realização da ação.
3 -Na sequência do disposto no artigo 8.º os voluntários e as voluntárias disporão de acompanhamento por parte da estrutura proponente.

Artigo 13.º

Interrupção da colaboração do voluntário ou da voluntária

1 -O/A voluntário/a poderá interromper a sua colaboração em qualquer altura, devendo, no entanto, informar com antecedência mínima de 10 dias a pessoa responsável pelo projeto de voluntariado e a Comissão de Gestão, de modo a permitir a finalização das ações específicas entretanto iniciadas, evitando eventuais transtornos à continuação do trabalho desenvolvido.
2 -A UÉ poderá decidir, a qualquer momento, suspender ou cessar a colaboração do voluntário, sempre que este revele regularmente o não cumprimento das normas de conduta estabelecidas inicialmente.
3 -Caso o/a voluntário/a ultrapasse 20 % de faltas injustificadas, sob o total de horas acordadas inicialmente, a colaboração será cessada.

Artigo 14.º

Embaixador/a do Programa de Voluntariado

1 -É instituído o Embaixador/a do Programa de Voluntariado que terá como obrigação participar em diversas iniciativas de promoção do Programa, consoante a sua disponibilidade, e partilhar o seu testemunho. A cada Embaixador/a será atribuído Certificado de Embaixador/a deste Programa.
2 -A atribuição do título de Embaixador/a do Programa é efetuada pela Comissão de Gestão do Programa de Voluntariado.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 16.º

Disposições Finais

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão esclarecidos por decisão da Comissão de Gestão.

11/01/2024. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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Artigo 7.º

Direitos do Voluntário e da Voluntária

1 -São direitos comuns:
1. a)Formação inicial e contínua promovida por entidade competente, no âmbito do voluntariado e/ou formação específica da ação de voluntariado em que se encontra integrado, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
2. b)Condições de higiene e segurança no decorrer do exercício das ações de voluntariado;
3. c)Cartão de identificação de voluntário/a, conforme o determinado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
4. d)Seguro no âmbito das ações de voluntariado;
5. e)Certificado de participação por ação de voluntariado, com indicação do número de horas de trabalho voluntário, datas de início e fim e ações desenvolvidas;
6. f)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de um programa de voluntariado, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pelo promotor do programa ou ação e com a autorização prévia deste.
2 -São direitos específicos dos/as estudantes:
1. a)Solicitar e beneficiar do regime especial de “Estudante Voluntário” de acordo com o previsto no Regulamento Académico da Universidade de Évora (RAUÉ), Despacho n.º 53/2022, de 1 de abril, Subsecção XIV, artigos 89.º a 92.º, publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 7370/2022 (2.ª série), de 8 de junho, na sua redação atual;
2. b)Que conste a informação relativa ao número de horas prestadas no âmbito da Bolsa no Suplemento ao Diploma, após a conclusão dos estudos.
3 -São direitos específicos dos trabalhadores e das trabalhadoras com contrato de trabalho com a UÉ:
1. a)O/A voluntário/a empregado/a tem ainda direito a faltar justificadamente quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situação de emergência, calamidade pública ou equiparadas, conforme os termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2. b)As faltas justificadas previstas no ponto anterior contam para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro.
3. c)Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do presente artigo, a Comissão de Gestão comunica, por escrito, ao voluntário a ação de voluntariado a desempenhar, emitindo posteriormente uma declaração para efeitos de justificação da falta, sendo que a mesma é justificada pelo superior hierárquico.