Despacho

Despacho n.º 4784/2025

Aprovação do Regulamento START@IPCA.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito, norma habilitante e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao funcionamento e utilização da START@IPCA e é emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no quadro do regime de autonomia do IPCA nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, e do n.º 3 e da alínea a) do n.º 5 do artigo 80.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de junho, alterados pelo Despacho Normativo n.º 2/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de janeiro, e alterados, homologados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 1/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de janeiro.
2 -A START@IPCA é uma estrutura do IPCA que visa apoiar a promoção e transformação de ideias e talentos em oportunidades de negócio e iniciativas empresariais, fomentando a constituição de iniciativas empresariais, startups e spin-offs.
3 -A START@IPCA destina-se a todos os promotores que aspirem desenvolver uma ideia de negócio e a todas as empresas que desejem instalar-se ou expandir-se a partir do IPCA.

Natureza e Parcerias Institucionais

A START@IPCA é uma estrutura do IPCA que, mediante aprovação prévia do conselho de gestão ou do presidente do IPCA, pode estabelecer parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas para a prossecução dos seus objetivos.

Artigo 3.º

Objetivos

São objetivos da START@IPCA, entre outros:

a)Apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de valor acrescentado para o IPCA e região;
b)Estimular o aparecimento de iniciativas empreendedoras, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente propício ao seu êxito;
c)Incentivar empresas já constituídas ao desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços inovadores;
d)Apoiar a comunidade IPCA no desenvolvimento de projetos empreendedores;
e)Promover a interação entre o meio empresarial e as unidades de investigação do IPCA;
f)Realizar eventos de networking entre incubadas e a rede de parceiros;
g)Reduzir a mortalidade das empresas no período em que se encontram mais frágeis.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)Incubadora: Estrutura que se destina a apoiar projetos de empreendedorismo no desenvolvimento dos seus projetos, prestando auxílio como mentoria, networking, infraestruturas e outras que se considerem relevantes;
b)Incubada: Startup, spin-off ou projeto em fase inicial, com ou sem empresa constituída, que pode abranger diversas áreas de atuação, sendo ou não de base tecnológica e com potencial de desenvolvimento e crescimento adaptável a diferentes contextos, que tem contrato celebrado com a START@IPCA e se encontra a usufruir dos serviços da mesma;
c)Pré-Incubação: Período de desenvolvimento da ideia de negócio através do desenvolvimento de um plano de negócios e criação da empresa;
d)Incubação: Período de desenvolvimento empresarial com apoio da START@IPCA para iniciativas empresariais, projetos ou empresas;
e)Coworking: Espaço físico partilhado por várias pessoas/empresas, equipado com as infraestruturas necessárias;
f)Comunidade IPCA: Conjunto de pessoas com ligação ao IPCA, nomeadamente alunos, alumni, ex-alunos, pessoal docente, pessoal não docente e investigadores.

Capítulo II - CANDIDATURAS E SELEÇÃO

Artigo 5.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se à START@IPCA:
1. a)Promotores de ideias de negócio, membros da comunidade IPCA;
2. b)Iniciativas empresariais, projetos ou empresas, em que pelo menos um dos integrantes faça parte da comunidade IPCA, que pretendam desenvolver o seu modelo de negócio ou expandir a sua atividade;
3. c)Spin-off IPCA, enquanto sociedades comerciais criadas para efeitos de exploração comercial de produtos e ou serviços resultantes de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) realizadas no IPCA ou fora dele, e em que se mostre necessária ou conveniente uma relação institucional próxima com o IPCA, como forma de valorizar os serviços ou produtos da empresa e ou como forma de valorizar as atividades de ensino, de I&D e de prestação de serviços do IPCA;
2 -A START@IPCA pode, excecionalmente e por decisão fundamentada, aceitar projetos promovidos por pessoas ou entidades externas à comunidade IPCA.

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas estão abertas em permanência e devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado pela START@IPCA.
2 -O processo de candidatura deve incluir:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Curriculum Vitae dos promotores;
3. c)Documentação relevante sobre o projeto/empresa;
4. d)Plano de negócios (quando aplicável);
5. e)Declaração comprovativa de vínculo à comunidade IPCA (quando aplicável).
3 -As Spin-offs IPCA dispõem de enquadramento e critérios específicos, estabelecidos em regulamento próprio.
4 -A START@IPCA compromete-se a tratar todas as informações fornecidas no âmbito da candidatura com a máxima confidencialidade, não divulgando ou partilhando os dados e documentos apresentados com terceiros, exceto quando expressamente autorizado pelo candidato ou exigido por lei.

Artigo 7.º

Critérios de Seleção

1 -A avaliação das candidaturas terá em conta os seguintes critérios:
1. a)Grau de inovação;
2. b)Escalabilidade do projeto;
3. c)Competências dos membros da equipa;
4. d)Viabilidade económica e financeira;
5. e)Exequibilidade;
6. f)Contribuição para a economia local;
7. g)Compromisso dos promotores para com o projeto.
2 -Os projetos serão avaliados numa escala de 0 a 20 valores, com as seguintes ponderações:
Inovação: 20 %;
Maturidade tecnológica: 10 %;
Mercado potencial: 20 %;
Viabilidade económica: 15 %;
Complementaridade com incubadas: 5 %;
Adequação do curriculum vitae das equipas: 5 %;
Motivação dos promotores: 10 %;
Contributo regional: 15 %.
3 -Serão aprovados os projetos com pontuação igual ou superior a 14 valores, podendo, excecionalmente e por decisão devidamente fundamentada, ser aprovados com nota inferior, mas superior a 10 valores.

Capítulo III - PROGRAMAS DE INCUBAÇÃO

Artigo 8.º

Programas

A START@IPCA disponibiliza diferentes programas de acordo com o estado de maturidade dos projetos:

a)Spark ID - Programa de Ideação: Visa impulsionar a geração de ideias inovadoras e iniciativas empresariais;
b)Ignition Boost - Programa de Ignição: Visa promover a maturação das ideias e a capacitação dos empreendedores;
c)Market Hub - Programa de Aceleração: Destinado a projetos em fase mais desenvolvida, visa a capacitação em áreas relevantes;
d)Fast Lane - Programa de Aceleração: Visa a consolidação do modelo de negócios e apoio especializado;
e)Outras propostas que sejam desenvolvidas no decurso do funcionamento da incubadora.

Artigo 9.º

Serviços

A START@IPCA disponibiliza os seguintes serviços no espaço físico da incubadora:

a)Acesso a espaços comuns;
b)Sede fiscal e comercial;
c)Receção de correspondência;
d)Apoio administrativo e logístico;
e)Apoio a candidaturas a sistemas de incentivos;
f)Internet, água e eletricidade;
g)Disponibilização de salas de reunião;
h)Serviços de impressão;
i)Divulgação de informação empresarial;
j)Acesso a eventos de networking;
k)Acesso à rede de mentores;
l)Acesso à rede de parceiros especializados.
m)Participação em eventos promovidos pela Universidade Europeia RUN-EU, no âmbito do empreendedorismo.

Artigo 10.º

Modelos de Acolhimento

1 -A START@IPCA disponibiliza dois modelos de acolhimento:
1. a)Virtual: Acesso a todos os serviços sem espaço físico permanente.
2. b)Coworking: Acesso a todos os serviços com espaço de trabalho permanente.
2 -A utilização dos espaços e serviços será regulada por contrato específico.

Capítulo IV - FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO

Artigo 11.º

Acesso às Instalações

1 -A Incubadora opera na área de intervenção do IPCA.
2 -O acesso às instalações é controlado e registado.
3 -O horário de funcionamento é definido pela START@IPCA.
4 -O acesso fora do horário normal requer autorização prévia.

Artigo 12.º

Período de Incubação

1 -O período inicial de incubação é de 1 ano, renovável, mediante avaliação positiva do desempenho do projeto, participação ativa nas atividades e programas da incubadora e do cumprimento das obrigações contratuais.
2 -O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias.

Artigo 13.º

Contrato de Incubação

Será celebrado um contrato de incubação entre a incubadora e os empreendedores de cada projeto admitido, que possibilita a utilização dos espaços identificados no presente regulamento, assim como o acesso a apoios e serviços, segundo as condições estabelecidas.

Artigo 14.º

Obrigações das Incubadas

As incubadas devem:

a)Assinar e cumprir o contrato de incubação;
b)Manter a boa utilização do espaço e equipamentos;
c)Reparar danos causados por sua responsabilidade;
d)Participar nas atividades da START@IPCA;
e)Garantir o cumprimento das normas de segurança e higiene;
f)Respeitar as regras de convivências e colaboração com outras incubadas;
g)Assegurar o pagamento atempado de quaisquer taxas ou encargos associados à incubação;
h)Comunicar previamente qualquer alteração relevante na atividade ou estrutura da start-up, iniciativa empresarial, projeto, empresa ou spin-off;
i)Zelar pela confidencialidade das informações e projetos desenvolvidos na incubadora;
j)Cumprir o código de ética.

Artigo 15.º

Preço e condições de pagamento

1 -Todos os apoios e serviços da incubadora são prestados gratuitamente durante o período de vigência do projeto “Vale Incubadoras” financiado pelo PRR com término previsto para 30 de setembro de 2025.
2 -Após o término do projeto será cobrado uma taxa de incubação e serviços a ser definida pelo Conselho de Gestão do IPCA.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do IPCA.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

318924877

Artigo 1.º

Âmbito, norma habilitante e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao funcionamento e utilização da START@IPCA e é emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no quadro do regime de autonomia do IPCA nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, e do n.º 3 e da alínea a) do n.º 5 do artigo 80.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de junho, alterados pelo Despacho Normativo n.º 2/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de janeiro, e alterados, homologados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 1/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de janeiro.
2 -A START@IPCA é uma estrutura do IPCA que visa apoiar a promoção e transformação de ideias e talentos em oportunidades de negócio e iniciativas empresariais, fomentando a constituição de iniciativas empresariais, startups e spin-offs.
3 -A START@IPCA destina-se a todos os promotores que aspirem desenvolver uma ideia de negócio e a todas as empresas que desejem instalar-se ou expandir-se a partir do IPCA.