Despacho

Despacho n.º 557/2023

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo Financeiro à Qualificação dos Blocos de Parto do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a considerar para atribuição de incentivos financeiros às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito do reforço e atualização das infraestruturas e equipamentos integrantes dos respetivos blocos de partos.

Artigo 2.º

Âmbito

Os projetos de intervenção contemplados abrangem as infraestruturas e os equipamentos dos blocos de parto das unidades de saúde do SNS e visam:

a)Melhorar a qualidade, a equidade, a segurança, a eficiência, a prontidão e a centralidade nas grávidas e recém-nascidos;
b)Assegurar a humanização dos cuidados prestados nos blocos de partos, de acordo com as melhores práticas clínicas e de serviço às pessoas;
c)Promover a inovação e a rentabilização da capacidade instalada no SNS.

Artigo 3.º

Tipologia

Os projetos suscetíveis de beneficiar de incentivos financeiros devem enquadrar-se numa das seguintes tipologias:

a)Realização de intervenções em infraestruturas de blocos de partos;
b)Aquisição de equipamentos para os blocos de partos.

Artigo 4.º

Taxa máxima de incentivo

O financiamento dos projetos pode atingir até 100 % do valor das despesas elegíveis, incluindo o montante relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sendo valorizadas as candidaturas que obtenham apoios exteriores ao Ministério da Saúde, provenientes de autarquias locais, de entidades privadas, ou outras.

Artigo 5.º

Duração

A execução dos projetos integrados neste programa de incentivos deve estar concluída, em termos físicos e financeiros, até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 6.º

Adenda aos contratos-programa

1 -A concessão dos incentivos financeiros é formalizada mediante adenda aos contratos-programa celebrados com as unidades de saúde do SNS para o ano de 2023.
2 -A adenda referida no número anterior é celebrada no prazo de 15 dias após a aprovação da candidatura.
3 -A adenda deve incluir as cláusulas relativas aos objetivos gerais do projeto, o cronograma de execução, os resultados assistenciais a alcançar, bem como os direitos e deveres das partes.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Podem candidatar-se ao presente programa os centros hospitalares, os hospitais e as unidades locais de saúde do SNS que integrem blocos de parto nas suas estruturas.

Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade das candidaturas

1 -Os projetos elegíveis são aqueles que se enquadram nas tipologias previstas no artigo 3.º
2 -Apenas são consideradas as candidaturas respeitantes a projetos que não tenham sido objeto de outro financiamento por parte do Estado ou através de fundos europeus.

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade das despesas

Consideram-se elegíveis no âmbito do presente programa as seguintes despesas:

a)Aquisição de equipamentos para os blocos de parto, nomeadamente equipamentos médicos considerados indispensáveis para a prestação de cuidados de saúde de qualidade;
b)Aquisição de serviços, nomeadamente:
1. i)Estudos e projetos de intervenção infraestrutural nos blocos de parto;
2. ii)Intervenções infraestruturais para cumprimento dos programas funcionais aprovados.

Artigo 10.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são remetidas por correio eletrónico para a direção executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), com todos os elementos requeridos, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da data de publicação do presente despacho no Diário da República.
2 -As candidaturas são obrigatoriamente acompanhadas da seguinte documentação:
1. a)Memória justificativa do projeto, com destaque para a identificação da estratégia de implementação e do impacto na melhoria da qualidade, da segurança e da humanização dos cuidados;
2. b)Programa funcional e layout do serviço;
3. c)Cronograma previsto para a execução do projeto, nos termos previstos no artigo 7.º;
4. d)Declaração assinada por quem obriga a unidade do SNS, sob compromisso de honra, de que a mesma não é beneficiária de qualquer outra comparticipação de natureza financeira no projeto, por parte do Estado ou através de fundos europeus;
5. e)Declaração de disponibilidade para apoio financeiro por parte de autarquias locais, de entidades privadas ou outras, se for aplicável;
6. f)Faturas pró-forma ou orçamentos indicativos discriminados que consubstanciem o pedido de concessão do incentivo financeiro associado às despesas elegíveis ou, em caso de impossibilidade, declaração assinada por quem obriga a unidade do SNS, com o valor estimado dessas despesas, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, constituindo este valor o montante máximo para efeitos do cálculo do incentivo a conceder no âmbito do programa;
7. g)Declaração, assinada por quem obriga a unidade do SNS, de compromisso de execução do projeto nos precisos termos aprovados pela DE-SNS, I. P., e de compromisso de manutenção da operacionalidade do projeto após o período de vigência do incentivo financeiro.
3 -A não apresentação de qualquer documento previsto no número anterior determina a exclusão da candidatura.

Artigo 11.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Cumprimento dos requisitos técnicos definidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a divulgar em circular informativa até cinco dias após a publicação do presente despacho no Diário da República;
2. b)Coerência entre o diagnóstico de necessidades, a intervenção proposta e os resultados esperados em termos de resposta aos desafios de acesso, qualidade, segurança e humanização dos cuidados pré e pós-natais e dos partos;
3. c)Adequação do cronograma e do plano orçamental;
4. d)Capacidade de obter apoios financeiros externos ao Ministério da Saúde;
5. e)Valorização estratégica da proposta, em função do impacto no SNS.
2 -A DE-SNS, I. P., obtém a pronúncia da ACSS, I. P., quanto ao mérito técnico das candidaturas, nomeadamente na componente infraestrutural e de equipamentos médicos.
3 -A DE-SNS, I. P., pode solicitar a todo o tempo, por escrito, os esclarecimentos que considere necessários e oportunos por parte das unidades de saúde que tenham apresentado candidaturas.
4 -A decisão final é comunicada pela DE-SNS, I. P., à ACSS, I. P., e às unidades de saúde candidatas.
5 -Caso a candidatura não seja objeto de financiamento integral, será solicitada declaração de cabimento orçamental referente à parte do projeto não financiada pelo presente programa.
6 -Caso a declaração de cabimento a que se refere o número anterior não seja apresentada, haverá lugar à exclusão da candidatura.

Artigo 12.º

Acompanhamento dos projetos

1 -A monitorização e avaliação da execução global dos projetos aprovados são da responsabilidade da DE-SNS, I. P.
2 -A ACSS, I. P., é a entidade responsável pelo acompanhamento da execução financeira do presente programa, ficando as unidades de saúde do SNS responsáveis por apresentar trimestralmente os documentos justificativos da despesa e de quitação da despesa.
3 -O incumprimento do previsto no número anterior dará lugar à retenção das verbas no adiantamento mensal do contrato-programa.
4 -Até 30 dias após a conclusão dos projetos, as unidades de saúde do SNS remetem à DE-SNS, I. P., relatórios pormenorizados sobre o impacto dos projetos e procedem à sua publicitação no seu sítio da Internet.
316041494

Artigo 10.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são remetidas por correio eletrónico para a direção executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), com todos os elementos requeridos, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da data de publicação do presente despacho no Diário da República.
2 -As candidaturas são obrigatoriamente acompanhadas da seguinte documentação:
1. a)Memória justificativa do projeto, com destaque para a identificação da estratégia de implementação e do impacto na melhoria da qualidade, da segurança e da humanização dos cuidados;
2. b)Programa funcional e layout do serviço;
3. c)Cronograma previsto para a execução do projeto, nos termos previstos no artigo 7.º;
4. d)Declaração assinada por quem obriga a unidade do SNS, sob compromisso de honra, de que a mesma não é beneficiária de qualquer outra comparticipação de natureza financeira no projeto, por parte do Estado ou através de fundos europeus;
5. e)Declaração de disponibilidade para apoio financeiro por parte de autarquias locais, de entidades privadas ou outras, se for aplicável;
6. f)Faturas pró-forma ou orçamentos indicativos discriminados que consubstanciem o pedido de concessão do incentivo financeiro associado às despesas elegíveis ou, em caso de impossibilidade, declaração assinada por quem obriga a unidade do SNS, com o valor estimado dessas despesas, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, constituindo este valor o montante máximo para efeitos do cálculo do incentivo a conceder no âmbito do programa;
7. g)Declaração, assinada por quem obriga a unidade do SNS, de compromisso de execução do projeto nos precisos termos aprovados pela DE-SNS, I. P., e de compromisso de manutenção da operacionalidade do projeto após o período de vigência do incentivo financeiro.
3 -A não apresentação de qualquer documento previsto no número anterior determina a exclusão da candidatura.