Despacho

Despacho n.º 7396/2018

Regulamento do Ciclo de Estudos conducente ao grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito

Enquadramento jurídico

O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o disposto no Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Artigo 3.º

Grau de Doutor

1 -A Universidade do Porto, através da Faculdade de Direito, confere o grau de Doutor em Direito aos que tenham obtido o número de 240 créditos ECTS, dedicados exclusivamente à preparação e defesa pública de uma tese original.
2 -As competências correspondentes ao grau de doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto são as previstas no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.

Artigo 4.º

Gestão do ciclo de estudos

1 -As condições de designação dos membros dos órgãos de gestão obedecem ao disposto no artigo 9.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.
2 -A gestão do ciclo de estudos é assegurada por um Diretor do ciclo de estudos, uma Comissão Científica e uma Comissão de Acompanhamento.
3 -O Diretor do ciclo de estudos é nomeado pelo Diretor da Faculdade, obtido o parecer favorável do Conselho Científico.
4 -A Comissão Científica é constituída pelo diretor do ciclo de estudos, que preside, e por dois professores ou investigadores titulares do grau de doutor por ele designados.
5 -A Comissão de Acompanhamento é constituída pelo diretor do ciclo de estudos, que preside, e por outros três membros por si designados, nos seguintes termos:
1. a)Um docente do ciclo de estudos;
2. b)Dois discentes do ciclo de estudos, propostos pelos representantes dos estudantes no Conselho Pedagógico.
6 -O Conselho Científico e o Conselho Pedagógico acompanham o funcionamento do ciclo de estudos no âmbito das respetivas competências estatutárias.
7 -As competências dos órgãos de gestão do ciclo de estudos são as que se encontram previstas no artigo 9.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da UPorto, bem como nos Estatutos da FDUP.

Artigo 5.º

Acesso ao ciclo de estudos

1 -Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor:
1. a)Titulares do grau de mestre ou equivalente legal;
2. b)Titulares de grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido pela Comissão Científica como atestando a capacidade para realização deste ciclo de estudos pela comissão científica do ciclo de estudos;
3. c)Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pela Comissão Científica.
2 -Podem requerer a apresentação ao ato público de defesa de tese no ramo de conhecimento do ciclo de estudos sem inscrição neste e sem orientação os que, por decisão do Conselho Científico, reúnam as condições para acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor, definidas com base na apreciação do currículo do requerente por dois especialistas da área e da adequação da tese aos objetivos visados pelo grau de doutor.
3 -Aos candidatos a que se refere o número anterior são aplicáveis as disposições do artigo 7.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.
4 -Compete ao Diretor da Faculdade, sob proposta da Comissão Científica, a elaboração das regras sobre a admissão ao ciclo de estudos, assim como a fixação das condições de candidatura, em especial de natureza académica e curricular, os critérios de seleção e seriação, as quais serão submetidas a aprovação reitoral e deverão ser conhecidas com, pelo menos, um mês de antecedência em relação ao início de funcionamento do ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Estrutura do ciclo de estudos

1 -O Programa Doutoral em Direito está planeado para uma duração normal de 4 anos, dedicados integralmente à elaboração de uma tese original e especialmente preparada para esse fim, submetendo-se às demais exigências que resultam do enquadramento jurídico em vigor.
2 -O plano de estudos é o que consta da publicação no Diário da República, a qual constitui parte integrante deste Regulamento.
3 -No final do primeiro ano de inscrição, o estudante deve apresentar à Comissão Científica do ciclo de estudos, nos termos por esta determinados, um relatório sobre o trabalho desenvolvido durante esse ano no âmbito da investigação associada ao seu plano de trabalho e plano de tese, acompanhado de parecer do orientador:
1. a)A apresentação referida no número anterior é feita em sessão de discussão presencial que permitirá a formação de convicção da Comissão Científica quanto às condições de prossecução dos trabalhos;
2. b)Tendo em conta a obrigatoriedade do seminário referido no número anterior, não serão justificadas faltas;
3. c)A Comissão científica decidirá sobre eventuais situações excecionais devidamente fundamentadas;
4. d)Não serão admitidas apresentações pré-gravadas.
4 -Com a sessão referida no número anterior coincidem sessões de metodologia, palestras e discussão, destinadas a todos os doutorandos, com a duração média de uma semana, e de acordo com as seguintes condições:
1. a)As referidas sessões serão marcadas com a antecedência de pelo menos três meses e não serão justificadas faltas;
2. b)Eventual falta será ponderada conjuntamente com os demais elementos (relatório e parecer) a apresentar no pedido de reinscrição.

Artigo 7.º

Orientação da tese

1 -A elaboração da tese deve ser orientada por um professor ou investigador doutorado da área científica do ciclo de estudos, pertencente ao perímetro institucional da Universidade do Porto ou, caso seja aceite pela Comissão Científica, de outra instituição de ensino superior ou de investigação nacional ou estrangeira.
2 -O orientador e o coorientador, caso exista, serão propostos pela Comissão Científica do ciclo de estudos, depois de ouvido o candidato, e da aceitação expressa do (s) designado (s), e são nomeados pelo Conselho Científico a que pertence o membro da equipa de orientação da UPorto.
3 -O regime de orientação conjunta é obrigatório sempre que o orientador seja externo à FDUP, sendo a coorientação exercida por professor ou investigador doutorado da FDUP.
4 -Noutras situações em que se justificar o regime de orientação conjunta, podem ser nomeados como coorientadores professores ou investigadores doutorados, ou especialistas de mérito reconhecido.
5 -Além da orientação científica do estudante, compete ao orientador:
1. a)Avaliar as necessidades de formação do estudante;
2. b)Realizar as diligências necessárias para que o trabalho de investigação não seja interrompido por motivos alheios ao doutorando;
3. c)Prestar parecer à Comissão Científica sobre o andamento dos trabalhos, nos termos regulamentarmente impostos e sempre que para tal solicitado;
4. d)Avaliar a qualidade científica do trabalho escrito e propor à Comissão Científica a submissão da tese;
5. e)Dar parecer, quando para tal solicitado pela Comissão Científica, sobre a proposta de composição do júri.

Artigo 8.º

Registo do tema e do plano da tese

Em matéria de registo do tema e plano da tese, rege o disposto no artigo 12.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.

Artigo 9.º

Condições de preparação da tese

A inscrição em doutoramento pode ser feita em regime de tempo integral ou de tempo parcial, nos termos do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto e demais normativos aplicáveis.

Artigo 10.º

Suspensão da contagem dos prazos

A suspensão da contagem dos prazos para a entrega e para a defesa da tese faz-se nos termos do artigo 15.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.

Artigo 11.º

Regras e Condições para a entrega da Tese

1 -Em matéria de regras e condições para a entrega da Tese aplica-se o previsto nos artigos 16.º e 17.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.
2 -O requerimento a apresentar nos serviços académicos pelo candidato deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Doze exemplares da tese de doutoramento;
2. b)Dez exemplares do curriculum vitae;
3. c)Parecer do orientador e coorientador, quando exista;
4. d)Um exemplar do resumo da Tese em português e inglês.
3 -Quando o candidato se apresenta sob a sua exclusiva responsabilidade, o requerimento deverá ser instruído com:
1. a)Doze exemplares da tese de doutoramento;
2. b)Dez exemplares do curriculum vitae;
3. c)Parecer do orientador e coorientador, quando exista;
4. d)Parecer subscrito por dois especialistas na área científica da tese, designados pela comissão científica;
5. e)Um exemplar do resumo da Tese em português e inglês.

Artigo 12.º

Composição, nomeação e funcionamento do júri

1 -Cumpridas as formalidades do artigo anterior, a comissão científica propõe, no prazo máximo de 10 dias úteis, ao Conselho Científico um júri a nomear pelo Reitor nos 30 dias úteis subsequentes à data da aprovação da proposta.
2 -O despacho de nomeação do júri deve ser notificado ao candidato, no prazo de cinco dias úteis, e afixado nos locais de estilo.
3 -Nos quinze dias úteis subsequentes à notificação referida no número anterior ou à data da afixação pública do júri, o candidato pode opor suspeição a qualquer membro do júri, nos termos da legislação aplicável.
4 -O júri de doutoramento é constituído por:
1. a)Reitor, que preside, ou por quem dele receba delegação para esse fim;
2. b)Um mínimo de quatro vogais titulares do grau de doutor, podendo um destes ser o orientador, exceto quando se trate de candidatos autopropostos.
5 -Sempre que exista mais do que um membro na equipa de orientação, apenas um pode integrar o júri.
6 -Pelo menos dois membros do júri referidos na alínea b) do n.º 4 são designados de entre professores e investigadores doutorados de outros estabelecimentos de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiros.
7 -Pode ainda fazer parte do júri individualidade de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese.
8 -O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se insere a tese.
9 -Quando se trate de um ciclo de estudos em associação com outro(s) estabelecimentos de ensino superior português(portugueses) ou estrangeiro(s) deverá integrar o júri, pelo menos, um elemento de um dos estabelecimentos parceiro.
10 -Quando ocorra a ausência, impedimento ou falta do presidente do júri nomeado e a mesma não seja previsível, intervêm como suplentes, e pela seguinte ordem, o diretor da Faculdade, o presidente do Conselho Científico ou, quando este seja o diretor da Faculdade, o vice-presidente do Conselho Científico.

Artigo 13.º

Funcionamento do júri, provas públicas e processo de atribuição da classificação final

Em matéria de funcionamento do júri e defesa pública da tese, aplica-se o previsto nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.

Artigo 13.º-A

Processo de atribuição da classificação final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre a classificação final do candidato, a atribuir mediante votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 -A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.
3 -Aquando da reunião do júri para deliberação da classificação da tese, e caso a mesma seja aprovada por unanimidade, pode o júri recomendar a tese nos termos e para efeitos do disposto no artigo seguinte.
4 -Caso o júri aprove a tese com recomendação de correção, pelo candidato, dos erros, imprecisões ou incorreções formais identificados e expressamente referidos durante as provas, o candidato deverá efetuar as correções no prazo máximo de um mês depois do ato público, devendo as mesmas ser validadas pelo orientador no prazo máximo de um mês após a sua entrega pelo candidato, exceto nas teses dos candidatos autopropostos, cuja verificação cabe ao Presidente do júri ou a quem dele receba delegação para o efeito.
5 -O estudante em causa só terá direito à emissão da certidão do registo depois de efetuadas essas correções, validadas pelo orientador ou pelo presidente do júri, respetivamente, e da entrega dos exemplares devidamente corrigidos.
6 -O depósito do trabalho e registo da atribuição do grau de doutor deve ser efetuado no Registo Nacional de Teses e Dissertações no prazo máximo de 60 dias após a atribuição do grau.

Artigo 13.º-B

Publicação

1 -A Comissão Científica abre anualmente um concurso para publicação de uma tese em linha editorial própria da Faculdade, no sentido de promover as elevadas qualidade e contribuição científicas do programa doutoral.
2 -Ao referido concurso podem concorrer todos os doutorandos que tenham obtido o grau em provas públicas no ano civil transato e que obedeçam aos seguintes critérios mínimos:
1. a)Aprovação da tese por unanimidade;
2. b)Recomendação expressa e unânime a que se refere o n.º 3 do artigo anterior e que deve constar da Ata das provas públicas.
3 -No ato da candidatura os candidatos devem assinalar os indicadores objetivos de qualidade da tese que consideram mais significativos.
4 -Na graduação dos eventuais candidatos, a Comissão Científica deve considerar um padrão homogéneo de avaliação das teses de doutoramento aprovadas na FDUP e atender especialmente ao contributo da tese para o avanço da ciência jurídica, às elevadas qualidade e contribuição científicas da tese de doutoramento.
5 -Em casos devidamente fundamentados, por razões orçamentais, de linha editorial, científicas ou outras, pode a Comissão Científica de Doutoramento, não indicar qualquer uma das teses recomendadas para publicação.

Artigo 14.º

Certificação

A certificação do grau de doutor rege-se pelo disposto no artigo 22.º do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.

Artigo 15.º

Propinas

O valor das propinas é fixado pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor.

Artigo 16.º

Casos omissos

Às situações não contempladas neste Regulamento aplica-se o Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto em vigor e demais legislação, sendo os casos omissos decididos por despacho reitoral.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as disposições dos artigos 13.º-A e 13.º-B apenas se aplicam às provas requeridas a partir do ano letivo 2018/2019.
18 de junho de 2018. - O Reitor, Prof. Doutor António Sousa Pereira.
311503128

Artigo 12.º

Composição, nomeação e funcionamento do júri

1 -Cumpridas as formalidades do artigo anterior, a comissão científica propõe, no prazo máximo de 10 dias úteis, ao Conselho Científico um júri a nomear pelo Reitor nos 30 dias úteis subsequentes à data da aprovação da proposta.
2 -O despacho de nomeação do júri deve ser notificado ao candidato, no prazo de cinco dias úteis, e afixado nos locais de estilo.
3 -Nos quinze dias úteis subsequentes à notificação referida no número anterior ou à data da afixação pública do júri, o candidato pode opor suspeição a qualquer membro do júri, nos termos da legislação aplicável.
4 -O júri de doutoramento é constituído por:
1. a)Reitor, que preside, ou por quem dele receba delegação para esse fim;
2. b)Um mínimo de quatro vogais titulares do grau de doutor, podendo um destes ser o orientador, exceto quando se trate de candidatos autopropostos.
5 -Sempre que exista mais do que um membro na equipa de orientação, apenas um pode integrar o júri.
6 -Pelo menos dois membros do júri referidos na alínea b) do n.º 4 são designados de entre professores e investigadores doutorados de outros estabelecimentos de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiros.
7 -Pode ainda fazer parte do júri individualidade de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese.
8 -O júri deve integrar, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se insere a tese.
9 -Quando se trate de um ciclo de estudos em associação com outro(s) estabelecimentos de ensino superior português(portugueses) ou estrangeiro(s) deverá integrar o júri, pelo menos, um elemento de um dos estabelecimentos parceiro.
10 -Quando ocorra a ausência, impedimento ou falta do presidente do júri nomeado e a mesma não seja previsível, intervêm como suplentes, e pela seguinte ordem, o diretor da Faculdade, o presidente do Conselho Científico ou, quando este seja o diretor da Faculdade, o vice-presidente do Conselho Científico.