Despacho

Despacho n.º 7717/2004 (2.ª série)

1 -Os alunos matriculados nas escolas integradas no Instituto Politécnico de Leiria estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas.
2 -Para o ano lectivo de 2003-2004, o valor da propina é fixado em Euro 500.
3 -Não estão abrangidos pelo presente regulamento os cursos de pós-graduação e de especialização e os cursos de formação complementar, que se regerão por regulamento próprio.

1 -O pagamento da propina, no ano lectivo de 2003-2004, será efectuado em três prestações no valor e nas datas seguintes:
1. a)A 1.ª prestação, no montante de Euro 200, no acto da matrícula;
2. b)A 2.ª prestação, no montante de Euro 150, até 10 de Janeiro de 2004;
3. c)A 3.ª prestação, no montante de Euro 150, até 7 de Maio de 2004.
2 -O valor e modalidade do pagamento das propinas relativas aos anos lectivos subsequentes será fixado até 31 de Julho de cada ano e será liquidado em três prestações, vencendo-se a 1.ª no acto da matrícula e as 2.ª e 3.ª em 10 de Janeiro e em 7 de Maio do ano lectivo em que o aluno se encontra matriculado.
3 -Os estudantes bolseiros ou candidatos a bolseiros podem beneficiar de um regime especial em termos a fixar por acordo entre os Serviços de Acção Social e a respectiva escola.

Em caso de anulação da matrícula ou inscrição, por colocação noutra instituição de ensino superior, pública ou privada, observar-se-á o seguinte:

a)Até 10 dias úteis após o termo do prazo de matrícula ou inscrição, o aluno tem direito ao reembolso total dos pagamentos efectuados, mediante pedido dirigido nesse sentido ao presidente do Instituto Politécnico de Leiria;
b)Quando o pedido seja feito até 31 de Dezembro do ano em curso, o aluno tem direito ao reembolso de 50% do valor pago se optou pelo pagamento em prestações ou a 80% se optou pelo pagamento total da propina, mediante pedido dirigido nesse sentido ao presidente do Instituto Politécnico de Leiria;
c)Para além das circunstâncias e dos prazos previstos nas alíneas anteriores, não há lugar a qualquer reembolso de importâncias pagas a título de propina.

Artigo 4.º

Em casos devidamente fundamentados, mediante pedido dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Leiria e ouvida a direcção da respectiva escola, poderá ser autorizado o pagamento das propinas em mais de três prestações.

Artigo 5.º

1 -O não pagamento da propina por parte do aluno, no todo ou em parte, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.
2 -Em caso de mora no pagamento da 2.ª ou 3.ª prestação, pode, ainda, o aluno efectuar o pagamento das prestações em dívida, desde que o faça até 6 de Junho do ano lectivo em que está matriculado.
3 -Não será aceite a matrícula do aluno que não efectuar o pagamento da 1.ª prestação.
4 -As escolas poderão não publicitar os resultados das avaliações relativamente ao alunos que se encontrarem em mora no pagamento das propinas.
5 -A verificar-se a eventualidade prevista no n.º 2 no acto do pagamento da prestação em falta, e por cada uma delas deverá o aluno pagar uma coima de Euro 20 a Euro 100.
6 -O montante das coimas será fixado pelo presidente do conselho directivo ou pelo director da escola respectiva, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Mora até 30 dias - Euro 20;
2. b)Mora de 30 a 60 dias - Euro 35;
3. c)Mora de 60 a 90 dias - Euro 50;
4. d)Mora superior a 90 dias - Euro 100.
5. 6.1 -A coima será reduzida a metade desde que se verifique alguma das seguintes situações:
6. a)O aluno apresentar-se voluntariamente e antes de interpelado para o efeito para efectuar o pagamento;
7. b)O aluno que, ainda que interpelado, comprove a impossibilidade de ter efectuado o pagamento no prazo fixado, por motivo que lhe não seja imputável.
8. 6.2 -A coima será reduzida para Euro 0 se o aluno comprovar a impossibilidade de ter efectuado o pagamento no prazo fixado, desde que o faça nos oito dias subsequentes ao termo do impedimento.
9. 6.3 -Não poderá, em qualquer caso, haver redução da coima em relação à prestação em mora se a mesma já tiver implicado a não publicitação dos resultados dos actos curriculares entretanto verificados.
7 -Não serão aplicadas as sanções previstas nos números anteriores se o atraso ou o não pagamento da propina for da responsabilidade de entidade oficial.
8 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6.3 deste artigo, pode o presidente do Instituto, a requerimento fundamentado do aluno, isentá-lo da aplicação da coima se considerar relevantes os motivos invocados para o não pagamento de uma ou mais prestações da propina.

Artigo 6.º

1 -O não pagamento integral da propina até 6 de Junho do ano lectivo respectivo implica para o aluno as consequências previstas no n.º 1 do artigo 5.º
2 -O pagamento da propina após 6 de Junho será sempre acrescido das penalidades referidas no artigo 5.º, n.os 5 e 6, sem prejuízo das consequências referidas no número anterior, e apenas permite que o aluno se apresente à época de recurso.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as propinas em mora serão sempre devidas, nos termos previstos na lei de financiamento que regular o financiamento das instituições do ensino superior.

Artigo 7.º

1 -O Instituto Politécnico de Leiria destinará 12% das receitas arrecadadas com as propinas, afectando-se 85% desse valor à construção de infra-estruturas no âmbito da acção social, dando prioridade à construção de residências para estudantes, e 15% ao apoio de actividades culturais e desportivas dos alunos.
2 -Caberá ao presidente do Instituto Politécnico de Leiria decidir em cada ano a aplicação em concreto do montante referido no número anterior, ouvidos o conselho de gestão do Instituto e as associações de estudantes.

Artigo 8.º

No que respeita aos alunos bolseiros dos Serviços de Acção Social, o pagamento da diferença entre o valor mínimo legal da propina e o valor fixado pelo Instituto Politécnico de Leiria será diferido até regulamentação pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 9.º

1 -O presente regulamento entra imediatamente em vigor.
2 -Os alunos que se encontrem actualmente nas condições definidas pelos artigos 3.º e 4.º do presente regulamento poderão, desde já, beneficiar do disposto nas mesmas.
22 de Agosto de 2003. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.