Despacho

Despacho n.º 8106/2024

Aprova o Regulamento do Voluntariado do Instituto Politécnico de Setúbal.

Artigo 1.º

Objeto

1 -Este regulamento tem como objeto o enquadramento da atividade de voluntariado no IPS, entendendo-se por voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas;
2 -O presente regulamento visa estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento da cooperação do IPS com a comunidade em que se insere, criando uma estrutura privilegiada de promoção da responsabilidade social.

Artigo 2.º

Âmbito

O voluntariado promovido pelo IPS, doravante designado por “Voluntariado IPS” visa:

a)Promover o desenvolvimento de competências pessoais e interpessoais da comunidade académica do IPS;
b)Estabelecer dinâmicas de cooperação social e comunitária no IPS;
c)Contribuir para o desenvolvimento do sentido de responsabilidade social e cívica;
d)Fomentar a aproximação entre o IPS e a comunidade;
e)Criar mecanismos facilitadores do processo transição do Ensino Superior para o mercado trabalho.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Estudantes do IPS de todos os ciclos de estudos, colaboradores/as não docentes e docentes (incluindo aposentados/as e jubilados/as), bolseiros/as, investigadores/as e alumni interessados/as em colaborar em ações e programas a desenvolver no âmbito do Voluntariado IPS;
2 -Organizações que estejam interessadas em receber voluntários/as do IPS, privilegiando-se as que estejam sedeadas ou desenvolvam atividades na região.

Artigo 4.º

Áreas de intervenção

As ações de voluntariado podem incidir a nível nacional ou internacional, no âmbito educacional, social, ambiental, cultural, desportivo, entre outras alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Artigo 5.º

Gestão Voluntariado IPS

1 -O IPS através do Núcleo de Sustentabilidade e Responsabilidade Social é responsável pela organização, dinamização e gestão das atividades a desenvolver no âmbito do Voluntariado IPS.
2 -O Núcleo de Sustentabilidade e Responsabilidade Social deve:
1. a)Informar a Presidência, as Escolas do IPS e outras entidades envolvidas das atividades a desenvolver no âmbito do Voluntariado IPS;
2. b)Criar as condições de espaço, de materiais e de recursos humanos necessárias à prossecução dos objetivos de cada atividade;
3. c)Gerir o Portal de Voluntariado IPS;
4. d)Promover a formação dos voluntários/as;
5. e)Disponibilizar a informação relativa aos projetos de voluntariado;
6. f)Assegurar a divulgação das ações através dos meios de comunicação do IPS;
7. g)Emitir os certificados de participação nas atividades;
8. h)Solicitar a avaliação dos projetos de voluntariado, junto das instituições/parceiros e/ou do responsável pelo projeto.

Artigo 6.º

Bolsa de voluntários/as

Os membros da comunidade académica interessados em, de forma livre, desinteressada e responsável, colaborar em ações de voluntariado deverão efetuar o seu registo, construindo-se, deste modo, a bolsa de voluntários/as do IPS.

Artigo 7.º

Bolsa de instituições externas

As pessoas inscritas na bolsa de Voluntariado do IPS, independentemente do voluntariado a prestar no âmbito de ações desenvolvidas pelo IPS ou pela sua comunidade académica, podem candidatar-se a ações de voluntariado de instituições externas.

Artigo 8.º

Portal do Voluntariado IPS

1 -A gestão dos voluntários/as, das instituições e das ações de voluntariado é assegurada através de uma plataforma eletrónica, o portal de Voluntariado do IPS;
2 -O portal de Voluntariado do IPS possibilita também a inserção de informação referente a projetos de voluntariado “internos”, isto é, desenvolvidos pela comunidade IPS, e projetos de voluntariado externos à comunidade IPS.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -As inscrições de voluntários/as e de instituições externas são gratuitas e estão abertas em permanência, no portal de Voluntariado IPS;
2 -A análise e validação das inscrições é efetuada pelo IPS;
3 -Os/as candidatos/as a ações de voluntariado são convocados/as para uma sessão de esclarecimento, na qual será fornecida informação relativa a programas de voluntariado, direitos e deveres do voluntário/a, bem como a identificação das instituições participantes;
4 -A inscrição de instituições externas prevê o preenchimento de uma ficha técnica e a identificação das ações de voluntariado que a instituição disponibiliza.

Artigo 10.º

Programa de Voluntariado

Para cada ação identificada e aprovada, é criado pela estrutura de suporte, um Programa de Voluntariado que definirá:

a)Objetivos do programa;
b)Natureza do programa;
c)Finalidade, o período de colaboração, o horário, e o local onde decorrerá o trabalho a realizar pelos voluntários/as.

Artigo 11.º

Seguro obrigatório

A proteção do/a voluntário/a em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta ou claramente imputável ao exercício do trabalho voluntário, é garantida pela entidade promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização.

Artigo 12.º

Horários do trabalho voluntário/a

1 -Os horários do programa de voluntariado e do serviço voluntário IPS não podem coincidir com o das atividades letivas, salvo autorização prévia;
2 -Em caso de necessidade inadiável de uma ação de voluntariado, que coincida com horário de atividades letivas ou de serviço, a estrutura própria do IPS comunicá-la-á por escrito ao voluntário/a e emitirá posteriormente declaração que possa servir de justificação de falta, sem perda de quaisquer direitos e regalias;
3 -Os casos anteriores, exigem a autorização da Direção da Escola ou do Responsável do Serviço.

Artigo 13.º

Certificação

1 -A certificação e acreditação são efetuadas por um certificado de voluntariado emitido pelo IPS, onde constará a identificação do voluntário/a, designação da ação/programa em que participou, o local, bem como a sua duração, desde que cumprido um mínimo a definir de horas de trabalho voluntário;
2 -Caso o voluntário/a seja estudante no IPS, a participação nestas atividades poderá ser incluídas no âmbito de Unidades Curriculares específicas e/ou constará no Suplemento ao Diploma, desde que o número total de horas seja de, pelo menos, 30 horas /ano;
3 -O IPS concede dispensa para desenvolvimento de atividades de voluntariado aos/as respetivo(a)s trabalhador(a)s, docentes e não docentes, até ao limite de 14 horas por ano;
4 -Para a acreditação e certificação referidas nos números anteriores, exige-se que o/a voluntário/a tenha cumprido 90 % das horas do programa de voluntariado e que a sua avaliação, nos termos do artigo 16.º, seja positiva.

Artigo 14.º

Direitos dos voluntários/as

São direitos dos voluntários/as:

a)Cartão de identificação do voluntário/a, para programas com duração superior a 3 meses, a emitir pela entidade promotora da ação/programa;
b)Ter acesso a formação, para a boa realização do trabalho voluntário, quando validados pela entidade promotora da ação/programa;
c)O exercício do trabalho voluntário em condições de saúde, higiene e segurança.

Artigo 15.º

Deveres dos voluntários/as

São deveres do voluntário/a:

a)Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quanto dela beneficiam;
b)Respeitar as normas que regulam o funcionamento do IPS e das respetivas atividades, programas ou projetos;
c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamento e utensílios postos ao seu dispor;
f)Não transmitir informações a que tenha acesso durante a realização das atividades, mesmo após o seu término, respeitando o Código de Ética e Conduta do IPS;
g)Comparecer com assiduidade e pontualidade nos locais de realização das atividades, de acordo com o horário estabelecido e acordado inicialmente;
h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário/a no exercício da sua atividade;
i)Devolver o cartão de identificação de voluntário/a à entidade promotora da ação/programa após suspensão ou a cessação da colaboração.

Artigo 16.º

Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário/a, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua formação;
2. b)Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do voluntário/a;
3. c)Tratando-se de entidade promotora externa, dar conhecimento aos/as voluntários/as e ao IPS das alterações à planificação do projeto ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso e informar o IPS da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do voluntário/a, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;
4. d)Assegurar o registo de frequência do voluntário/a no programa de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
5. e)Avaliar a prestação do voluntário/a no âmbito do respetivo programa, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º deste regulamento;
2 -As entidades parceiras estão impossibilitadas/impedidas de afetar os/as voluntários/as às suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, como forma de suprir ou substituir os seus recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.

Artigo 17.º

Avaliação

1 -O IPS promove a avaliação regular das atividades de voluntariado;
2 -Esta avaliação realizada através de um inquérito, que contemplará a satisfação dos voluntários/as pelas entidades envolvidas, face ao cumprimento dos objetivos definidos na atividade relativamente ao trabalho desenvolvido, o desempenho dos voluntários/as, e, ainda a relação com a entidade responsável pela ação/programa de voluntariado.

Artigo 18.º

Suspensão e cessação das ações do voluntariado

1 -O/A voluntário/a pode interromper ou cessar a sua atividade devendo, para esse efeito, comunicar a sua decisão para o email: [email protected], com a antecedência mínima de 48 horas, acautelando, sempre que possível, a conclusão ou ininterrupção das tarefas pendentes que lhe foram confiadas em articulação com a entidade promotora, salvo em casos devidamente fundamentados;
2 -O IPS pode dispensar a colaboração do/a voluntário/a a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique;
3 -O IPS ou a entidade promotora, pode determinar, após audição do/a voluntário/a, a suspensão ou cessação da sua colaboração em todas ou algumas tarefas, no caso de incumprimento grave ou reiterado do programa de voluntariado;
4 -Se o/a voluntário/a faltar 3 vezes consecutivas sem justificação, será excluído do programa;
5 -A suspensão ou a cessação da colaboração do/a voluntário/a antes do prazo acordado pode acarretar a perca de benefícios previamente acordados, ainda que seja sempre reconhecido ao/a voluntário/a o disposto no n.º 1 do artigo 13.º deste regulamento.

Artigo 19.º

Proteção de Dados Pessoais

O IPS é a entidade responsável pela recolha, registo e tratamento da informação do programa de voluntariado, procedendo ao tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor e apenas no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.

Artigo 20.º

Casos omissos

Aos casos não contemplados aplica-se a legislação e a regulamentação oficial em vigor, sendo os casos omissos decididos por despacho do/a Presidente do IPS.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

317853676

Artigo 16.º

Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Assegurar o acompanhamento permanente do voluntário/a, durante o desempenho da atividade, orientando-o nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua formação;
2. b)Garantir um conjunto de atividades compatíveis com o grau de conhecimento e perfil do voluntário/a;
3. c)Tratando-se de entidade promotora externa, dar conhecimento aos/as voluntários/as e ao IPS das alterações à planificação do projeto ou de outras eventualidades ocorridas no seu decurso e informar o IPS da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do voluntário/a, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;
4. d)Assegurar o registo de frequência do voluntário/a no programa de voluntariado, para efeitos de avaliação e certificação;
5. e)Avaliar a prestação do voluntário/a no âmbito do respetivo programa, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º deste regulamento;
2 -As entidades parceiras estão impossibilitadas/impedidas de afetar os/as voluntários/as às suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, como forma de suprir ou substituir os seus recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.