Despacho

Despacho n.º 9094/2025

Publica o Regulamento da Atividade Docente dos Professores e Investigadores Aposentados, Reformados e Jubilados da NOVA FCSH.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento valoriza a relação da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCSH) com os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados da Faculdade, através da consagração das condições institucionais e funcionais em que são desenvolvidas as suas atividades nesta.
2 -Este regulamento não prejudica o previsto no estatuto do professor emérito da Universidade NOVA de Lisboa.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos professores e investigadores cujo vínculo contratual com a NOVA FCSH tenha cessado em virtude de aposentação, reforma ou jubilação, que pretendem desenvolver atividades no âmbito do quadro legal em vigor.

Artigo 3.º

Funções dos professores aposentados, reformados e jubilados

1 -Nos termos do estabelecido no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua atual redação, os professores aposentados, reformados e jubilados podem:
1. a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;
2. b)Ser membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;
3. c)Ser membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;
4. d)Integrar e investigar nas unidades de investigação da NOVA FCSH.
2 -Ao abrigo do mesmo diploma, os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excecional, quando se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:
1. a)Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Universitária e Politécnico, e pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
2. b)Lecionar, em situações excecionais, em unidades curriculares ministradas pela NOVA FCSH, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.
3 -Para efeitos de integração em júris da NOVA FCSH, os professores aposentados, reformados ou jubilados da NOVA FCSH não são considerados membros externos.

Artigo 4.º

Funções dos investigadores aposentados, reformados e jubilados

Nos termos do estabelecido no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pela Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, os investigadores aposentados, reformados e jubilados podem:

a)Lecionar, no máximo quatro horas letivas em situações excecionais devidamente justificadas, em instituições de ensino superior público, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente;
b)Orientar, em situações excecionais devidamente justificadas, estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço;
c)Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;
d)Ser, em situações excecionais devidamente justificadas, membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado para o exercício de funções de coordenação científica.

Artigo 5.º

Exercício de funções dos professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados

1 -O exercício na NOVA FCSH das funções especificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e ainda nas alíneas c) e d) do artigo anterior não carece de acordo de colaboração.
2 -O exercício na NOVA FCSH das restantes funções, nomeadamente as especificadas nas alíneas a) e d) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º e das alíneas a) e b) do artigo anterior, deve ser feito ao abrigo de acordo de colaboração, nos termos estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Formalização do acordo de colaboração

Caso o interesse da colaboração entre a NOVA FCSH e o/a professor/a ou investigador/a aposentado/a, reformado/a e jubilado/a seja recíproco, essa colaboração rege-se por um acordo de colaboração anexo ao presente regulamento celebrado para o efeito, o qual vigora pelo período de dois anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

Artigo 7.º

Conteúdo do acordo de colaboração

1 -O acordo de colaboração referido nos artigos anteriores, para além de expressar o interesse mútuo da colaboração, fixará as condições em que esta se desenvolverá.
2 -O/A professor/a ou investigador/a aposentado/a, reformado/a e jubilado/a manifestará ao/à Diretor/a da NOVA FCSH a intenção de colaborar com a Faculdade, explicitando as atividades a desenvolver no período temporal objeto de acordo de colaboração, cabendo ao/à Diretor/a avaliar o interesse da Instituição nas atividades propostas e decidir relativamente à celebração do acordo de colaboração, ouvido/a o/a Coordenador/a Executivo/a do departamento de origem, ou, no caso do exercício de atividade de investigação, do/a Diretor/a ou Presidente da unidade de investigação em que a atividade proposta pelo aposentado se integrar, seguido de aprovação em Conselho Científico.

Artigo 8.º

Contrapartida pecuniária

No âmbito das atividades previstas no acordo de colaboração, os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados não podem, por imperativo legal, auferir quaisquer retribuições pecuniárias, remuneração ou subsídios, para além dos previstos na Lei.

Artigo 9.º

Direitos e obrigações

1 -Os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados abrangidos pelo acordo de colaboração:
1. a)Integram-se no departamento e ou unidade de investigação que acolher a sua atividade, conforme com a prática e as regras em vigor no departamento;
2. b)Conservam o seu endereço de email institucional e têm direito as prerrogativas de acesso informático de que usufruem os docentes e investigadores da NOVA FCSH, nomeadamente o alojamento de páginas internet, podendo, ainda, ter acesso ao serviço de expediente da NOVA FCSH, através do seu departamento, devendo a sua utilização obedecer às normas e regulamentos aplicáveis aos professores e investigadores da NOVA FCSH;
3. c)Têm acesso a todos os espaços e recursos gerais da NOVA FCSH, no quadro dos regulamentos vigentes, nas mesmas condições dos docentes e investigadores da NOVA FCSH.
2 -Tendo em conta que é normal uma redução da atividade após a aposentação e face aos recursos limitados da NOVA FCSH, o espaço de gabinete de trabalho colocado ao dispor dos professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados deve, por princípio, ser partilhado.
3 -Com a assinatura do acordo de colaboração, os professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados comprometem-se a respeitar os regulamentos da NOVA FCSH e de funcionamento e de utilização dos seus serviços.

Artigo 10.º

Casos omissos

Situações não previstas neste regulamento são tratadas e decididas, caso a caso, pelo/a Diretor/a da NOVA FCSH.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

ANEXO

[a que se refere o artigo 6.º]

Minuta de acordo de colaboração

Entre

A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, adiante designada por NOVA FCSH ou Primeira Outorgante, representada pelo/a seu/sua Diretor/a, [...],

O/A Professor/a Doutor/a/Doutor/a [...], doravante designado por Segundo/a Outorgante,

De acordo com o disposto no Regulamento da atividade docente dos professores e investigadores aposentados, reformados e jubilados da NOVA FCSH, publicado em anexo ao Despacho n.º [...], publicado no Diário da República n.º [...], é estabelecido o presente acordo de colaboração, que se rege pelo seguinte:

Cláusula 1.ª

Objeto e âmbito

1 -Com a outorga do presente acordo, a NOVA FCSH reconhece a importância e o valor da colaboração que o/a Segundo/a Outorgante generosa e graciosamente lhe pretende disponibilizar.
2 -Por seu lado, o/a Segundo/a Outorgante manifesta explicitamente interesse em colaborar com a NOVA FCSH e aceita fazê-lo nos termos do supramencionado despacho e no cumprimento de todas as disposições legais em vigor, incluindo as vigentes na Faculdade.
Cláusula 2.ª
Prazo
1 -Esta colaboração vigora por um período de 2 (dois) anos, e poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, em função dos resultados da prestação no período precedente.
2 -A colaboração poderá cessar por iniciativa de qualquer uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Cláusula 3.ª
Plano de atividades
O/A Segundo/A Outorgante propõe-se realizar no biénio, que se inicia nesta data, as atividades indicadas no plano de atividades em anexo ao presente acordo.
Cláusula 4.ª
Renovação
Para efeitos de renovação desta colaboração, o/a Segundo/a Outorgante apresentará, 2 (dois) meses antes de terminar o prazo de vigência inicial do presente acordo, ou qualquer uma das suas renovações, um relatório sobre as atividades desenvolvidas no biénio.
Cláusula 5.ª
Cessação
1 -A colaboração pode cessar por iniciativa da NOVA FCSH quando o/a Segundo/a Outorgante não respeite as diretrizes dos Órgãos da NOVA FCSH, da Universidade NOVA de Lisboa ou dos seus representantes;
2 -A colaboração pode cessar por iniciativa do/a Segundo/a Outorgante quando comunicado ao/à Diretor/a da NOVA FCSH e ao/à Coordenador/a Executivo/a do departamento e, quando aplicável, ao Presidente da unidade de investigação que o/a acolha, a qualquer momento, ou, no caso de ser responsável científico de projeto, com antecedência mínima de 3 (três) meses.

[...] [Data.]

Pela NOVA FCSH,

O/a Diretor/a da NOVA FCSH

O/A Segundo/a Outorgante,

[...]

ANEXO

[a que se refere a cláusula 3.ª]

Plano de atividades

319358956

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

ANEXO

[a que se refere o artigo 6.º]

Minuta de acordo de colaboração

Entre

A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, adiante designada por NOVA FCSH ou Primeira Outorgante, representada pelo/a seu/sua Diretor/a, [...],

O/A Professor/a Doutor/a/Doutor/a [...], doravante designado por Segundo/a Outorgante,

Cláusula 1.ª

Objeto e âmbito

1 -Com a outorga do presente acordo, a NOVA FCSH reconhece a importância e o valor da colaboração que o/a Segundo/a Outorgante generosa e graciosamente lhe pretende disponibilizar.
2 -Por seu lado, o/a Segundo/a Outorgante manifesta explicitamente interesse em colaborar com a NOVA FCSH e aceita fazê-lo nos termos do supramencionado despacho e no cumprimento de todas as disposições legais em vigor, incluindo as vigentes na Faculdade.
Cláusula 2.ª
Prazo
1 -Esta colaboração vigora por um período de 2 (dois) anos, e poderá ser renovada por iguais e sucessivos períodos, em função dos resultados da prestação no período precedente.
2 -A colaboração poderá cessar por iniciativa de qualquer uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Cláusula 3.ª
Plano de atividades
O/A Segundo/A Outorgante propõe-se realizar no biénio, que se inicia nesta data, as atividades indicadas no plano de atividades em anexo ao presente acordo.
Cláusula 4.ª
Renovação
Para efeitos de renovação desta colaboração, o/a Segundo/a Outorgante apresentará, 2 (dois) meses antes de terminar o prazo de vigência inicial do presente acordo, ou qualquer uma das suas renovações, um relatório sobre as atividades desenvolvidas no biénio.
Cláusula 5.ª
Cessação
1 -A colaboração pode cessar por iniciativa da NOVA FCSH quando o/a Segundo/a Outorgante não respeite as diretrizes dos Órgãos da NOVA FCSH, da Universidade NOVA de Lisboa ou dos seus representantes;
2 -A colaboração pode cessar por iniciativa do/a Segundo/a Outorgante quando comunicado ao/à Diretor/a da NOVA FCSH e ao/à Coordenador/a Executivo/a do departamento e, quando aplicável, ao Presidente da unidade de investigação que o/a acolha, a qualquer momento, ou, no caso de ser responsável científico de projeto, com antecedência mínima de 3 (três) meses.

[...] [Data.]

Pela NOVA FCSH,

O/a Diretor/a da NOVA FCSH

O/A Segundo/a Outorgante,

[...]

ANEXO

[a que se refere a cláusula 3.ª]

Plano de atividades

319358956