Edital

Edital n.º 1191/2020

Regulamento do Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico

Capítulo I - Princípios gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico, adiante designado por CMTDE, sedeado na Câmara Municipal de Ourém, é um órgão de coordenação, consulta, concertação e estudo, a nível municipal, no domínio das políticas económicas e de turismo de âmbito concelhio, participando designadamente na elaboração de planos, regulamentos municipais relativos a estas matérias e pronunciando-se, ainda, sobre os demais assuntos que a Câmara Municipal entenda dever submeter-lhe.
2 -O CMTDE funciona como um espaço privilegiado de diálogo e análise das temáticas, tendo como vertente impulsionadora a intervenção articulada dos diferentes agentes locais, quer de natureza pública, quer de natureza privada, devendo as deliberações do CMTDE constituir-se como indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos seus membros e/ou parceiros.

Artigo 3.º

Objetivos

O CMTDE tem por objetivos promover a participação e o envolvimento dos agentes económicos nas decisões das políticas económica e turística concelhias, permitindo a conceção e implementação de soluções sustentadas numa perspetiva de desenvolvimento integrado e sustentável do Concelho.

Capítulo II - Composição e competências

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMTDE é composto pelos seguintes representantes:
1. a)O Presidente de Câmara Municipal, que preside;
2. b)O Vereador responsável pela área do Turismo e Desenvolvimento Económico, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
3. c)Um representante da Assembleia Municipal e um presidente de junta em representação das Freguesias do Concelho de Ourém, indicado pela Assembleia Municipal;
4. d)Um representante do Santuário de Fátima;
5. e)Um representante do IAPMEI;
6. f)Um representante da AHP;
7. g)Um representante da AHRESP;
8. h)Um representante da ACISO;
9. i)Um representante da NERSANT;
10. j)Um representante da CIMT;
11. k)Um representante da Agrocluster do Ribatejo;
12. l)Um representante da INSIGNARE;
13. m)Um representante do Instituto Politécnico de Leiria;
14. n)Um representante do Instituto Politécnico de Tomar;
15. o)Um representante da Associação Zona Industrial de Ourém - Casal dos Frades;
16. p)Um representante da Área Empresarial de Fátima;
17. q)Um representante da Área Empresarial de Caxarias;
18. r)Um representante da ASSIMAGRA.
2 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMTDE, pode o Presidente deliberar a integração, por convite, de representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

Compete ao Presidente do CMTDE:

a)Representar o CMTDE;
b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c)Dirigir os trabalhos;
d)Assegurar, através de um secretariado, a elaboração das atas das reuniões;
e)Dirigir os convites às entidades para designarem e substituírem os seus representantes no CMTDE;
f)Assegurar o envio de propostas emitidas pelo CMTDE para o órgão executivo do Município.

Artigo 6.º

Competências do CMTDE

Compete ao CMTDE, designadamente:

a)Promover o diálogo, o debate e a concertação entre os diversos agentes sobre o turismo e desenvolvimento económico do Concelho;
b)Pronunciar-se sobre as políticas de turismo e desenvolvimento económico, bem como sobre a sua execução;
c)Acompanhar regularmente a evolução da situação económica e turística do Concelho, com base em indicadores económicos, sociais e culturais;
d)Emitir recomendações, sugestões e pareceres, não vinculativos, sobre matérias estratégicas de âmbito económico e turístico no Concelho, assim como sugestões não vinculativas aquando da elaboração ou revisão dos planos de ordenamento do território no Concelho;
e)Promover fóruns que contribuam para a ampliação da economia local;
f)Constituir internamente grupos de trabalho, por missão, a título eventual, para estudar matérias específicas relacionadas com o turismo e desenvolvimento económico do Concelho de Ourém.

Capítulo III - Exercício de mandato e funcionamento

Artigo 7.º

Duração do Mandato

1 -Os membros do CMTDE consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CMTDE corresponde ao período de mandato da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Representação e perda de mandato

1 -Compete a cada entidade que integra o CMTDE a nomeação de um representante, o qual se considera por ela mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.
2 -Nos setores que não têm entidade ou associação constituída, cabe ao Presidente do CMTDE formular o convite a quem considere que melhor os representa.
3 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas organizações ou entidades que os designaram ou indigitaram, devendo estes darem conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CMTDE;
2. b)Sejam representantes de organizações ou entidades que deixem de ser participantes no CMTDE;
3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem, faltando injustificadamente a mais de três reuniões seguidas;
4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do CMTDE, entregue em mão ou por carta registada com aviso de receção.

Artigo 9.º

Direitos e deveres dos membros do CMTDE

1 -Os membros do CMTDE têm direito:
1. a)À intervenção e ao voto, nas reuniões do CMTDE de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A ter acesso a toda a documentação editada pelo CMTDE ou por esta recebida.
2 -Os membros do CMTDE têm o dever de:
1. a)Não faltar às reuniões do CMTDE, salvo motivo justificado;
2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, nos termos previstos neste Regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições legais aplicáveis ao CMTDE e às do presente Regulamento;
4. d)Guardar sigilo em relação a quaisquer atuações e propostas do CMTDE, bem como sobre os documentos estratégicos mencionados na alínea d) do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Constituição de grupos de trabalho

Os membros do CMTDE podem organizar-se em grupos de trabalho especializados nos termos que forem definidos pelo Conselho.

Artigo 11.º

Funcionamento do CMTDE

1 -O CMTDE reúne ordinariamente uma vez por ano.
2 -O CMTDE reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.
3 -Nas reuniões extraordinárias, o Presidente convoca os representantes das áreas relacionadas com as matérias a tratar.
4 -As reuniões terão lugar em local designado pelo Presidente do CMTDE.
5 -As reuniões serão convocadas pelo Presidente com, pelo menos, oito dias de antecedência, constando na convocatória a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião.
6 -O CMTDE reúne e delibera independentemente do número de membros presentes.
7 -As deliberações são tomadas por maioria.
8 -Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação tiver sido efetuada por escrutínio secreto.
9 -Compete ao Presidente do CMTDE determinar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMTDE e dos seus grupos de trabalho.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 12.º

Disposições aplicáveis

1 -O CMTDE rege-se pelo presente Regulamento, bem como pelas diretivas e orientações emanadas pela Câmara Municipal.
2 -Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

22 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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Artigo 4.º

Composição

1 -O CMTDE é composto pelos seguintes representantes:
1. a)O Presidente de Câmara Municipal, que preside;
2. b)O Vereador responsável pela área do Turismo e Desenvolvimento Económico, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
3. c)Um representante da Assembleia Municipal e um presidente de junta em representação das Freguesias do Concelho de Ourém, indicado pela Assembleia Municipal;
4. d)Um representante do Santuário de Fátima;
5. e)Um representante do IAPMEI;
6. f)Um representante da AHP;
7. g)Um representante da AHRESP;
8. h)Um representante da ACISO;
9. i)Um representante da NERSANT;
10. j)Um representante da CIMT;
11. k)Um representante da Agrocluster do Ribatejo;
12. l)Um representante da INSIGNARE;
13. m)Um representante do Instituto Politécnico de Leiria;
14. n)Um representante do Instituto Politécnico de Tomar;
15. o)Um representante da Associação Zona Industrial de Ourém - Casal dos Frades;
16. p)Um representante da Área Empresarial de Fátima;
17. q)Um representante da Área Empresarial de Caxarias;
18. r)Um representante da ASSIMAGRA.
2 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMTDE, pode o Presidente deliberar a integração, por convite, de representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.