Edital n.º 428/2020

O presente Código é elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do art. 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com o disposto na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, designadamente em cumprimento da imposição constante no artº 25.º, n.º 6 daquele diploma legal, na esteira da recomendação de 7 de novembro de 2012, emanada do Conselho de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, que define as linhas orientadoras de gestão dos serviços públicos, em complemento ao Plano de Prevenção de Riscos de gestão, incluindo os de Corrupção e infrações Conexas do Município de Miranda do Corvo.

Para efeitos do presente Código entende-se:

No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem:

Deverão ser verificados e acautelados os impedimentos previstos na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.

A declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos dos membros do Órgão Executivo será prestada em declaração de acordo com o modelo constante do anexo da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, cumprindo os requisitos do artigo 13.º a 18.º

No exercício das suas atividades funções e competências, os trabalhadores devem pautar a sua atuação pelos princípios Éticos da Administração Pública, normas e valores consubstanciados num padrão moralmente aceitável e de comportamentos eticamente adequados.

Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos utentes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, com respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão, aditando comportamentos de elevada ética profissional.

Os trabalhadores atuam de acordo com a Constituição e a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor, devendo, nomeadamente, zelar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei, sempre em harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos.

Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter, respeitando os canais hierárquicos definidos, adotando sempre uma postura de honestidade e incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses.

No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os trabalhadores devem agir, colaborar e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé, impondo-se um sentido de rigor, clareza e cordialidade na prestação das informações e/ou esclarecimentos devidos, as quais devem ser prestadas prontamente e em tempo útil.

Os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município de Miranda do Corvo em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome daquele.

Os trabalhadores do Município de Miranda do Corvo devem apresentar-se de forma apropriada ao exercício das suas funções, atendendo especialmente aos usos e costumes profissionais da Administração Pública, de forma que a sua boa apresentação, aliada ao seu desempenho diligente, contribua para um bom ambiente de trabalho, uma boa imagem e reputação do Município de Miranda do Corvo.

Os trabalhadores devem evitar qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflito de interesse que, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, nos termos dos artigos 69.º a 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada anualmente, podendo ocorrer em periodicidade distinta, sempre que se considerar adequada e necessária.

O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços de Valor Estimado Superior a 150 Euros

(artigo 7.º, n.º 4, do CCE)

1 - Nome do aceitante da oferta:

___

2 - Descrição do bem ou serviço oferecido (sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo):

___

3 - Nome do artista e título (caso de trata de uma obra de autor):

___

4 - Material:

___

5 - Dimensões: ___ 6 - Valor estimado: ___

7 - Identidade da entidade/pessoa ofertante:

___

8 - Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta:

___

9 - Data da oferta do bem ou serviço: ___

10 - Localização atual do bem: ___

11 - Data e Assinatura: ___

12 - Observações:

___

ANEXO II

Registo de Ofertas Dirigidas ao Município de Miranda do Corvo

(artigo 7.º, n.º 5, do CCE)

1 - Nome do aceitante da oferta:

___

2 - Descrição do bem ou serviço oferecido (sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo):

___

3 - Nome do artista e título (caso de trata de uma obra de autor):

___

4 - Material:

___

5 - Dimensões: ___ 6 - Valor estimado: ___

7 - Identidade da entidade/pessoa ofertante:

___

8 - Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta:

___

9 - Data da oferta do bem ou serviço: ___

10 - Localização atual do bem: ___

11 - Data e Assinatura: ___

12 - Observações:

___

313069434