Edital n.º 526/2004 (2.ª série) - AP

A fixação dos períodos de abertura dos estabelecimentos de venda ao público localizados no concelho da Covilhã, rege-se pelo presente Regulamento que tem por base o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, e as Portarias n.os 153/96 e 154/96, ambas de 15 de Maio.

Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de abertura, os estabelecimentos referidos no artigo anterior são classificados em sete grupos:

Pertencem ao grupo I:

Actividades de enfermagem e fisioterapia;

Agências funerárias;

Agências de viagens e turismo;

Aluguer de veículos automóveis;

Armeiros;

Artesanato;

Artigos de desporto, campismo e lazer;

Barbearias e cabeleireiros;

Charcutarias;

Drogarias e perfumarias;

Electrodomésticos e venda de gás;

Estabelecimentos de venda de automóveis e motociclos;

Estações de serviço;

Farmácias;

Ferragens, tintas, vernizes e produtos similares;

Floristas, plantas, sementes e produtos destinados a agricultura;

Frutarias;

Ginásios de manutenção física;

Garagens;

Institutos de beleza;

Instrumentos musicais;

Laboratórios de análises clínicas e meios auxiliares de diagnóstico;

Louças e vidros;

Lavandarias;

Livrarias, papelarias e brinquedos;

Lojas de calçado;

Lojas de chapelaria;

Lojas de material óptico, fotografia, cinematografia e instrumentos de precisão;

Lojas de malhas, confecções, pronto-a-vestir;

Lojas de marroquinaria e artigos de viagem;

Lojas de material informático e de escritório;

Lojas de óptica;

Lojas de retrosaria;

Lojas de têxteis;

Lojas de venda de animais;

Lojas de vídeos;

Materiais de construção e revestimento;

Mercearias;

Mobiliário e artigos de decoração;

Oficinas de reparações;

Ourivesarias e relojoarias;

Peixarias;

Pequenas e médias superfícies comerciais;

Produtos ortopédicos;

Salas de jogos;

Salsicharias;

Supermercados e mini-mercados;

Tabacarias;

Talhos;

Têxteis para o lar e revestimentos;

Tipografias;

Estabelecimentos situados em centros comerciais;

Espaços cibernéticos;

Pertencem ainda a este grupo os estabelecimentos similares.

Pertencem ao grupo II:

Adegas;

Cafés;

Cafés-bar;

Casas de chá;

Casas de pasto;

Cervejarias;

Churrasqueiras;

Leitarias;

Padarias;

Pastelarias e confeitarias;

Quiosques;

Restaurantes;

Self-services;

Snack-bares;

Tabernas;

Estabelecimentos de restauração de comidas rápidas;

Estabelecimentos similares.

Pertencem ao grupo III:

Boîtes;

Cabarés;

Clubes;

Casas de fado;

Dancings;

Discotecas;

Night-clubs;

Estabelecimentos similares.

Pertencem ao grupo IV:

Bares que disponham de salas ou espaços destinados a dança;

Pubs.

Pertencem ao grupo V:

Estabelecimentos hoteleiros;

Estações de serviço anexas a postos de abastecimento de combustíveis;

Hospedarias;

Pensões.

Pertencem ao grupo VI:

Grandes superfícies comerciais contínuas.

Pertencem ao grupo VII:

Lojas de conveniência.

Os mercados ou feiras, não constituem, só por si, estabelecimentos comerciais diferenciados. As lojas, comércios, bancas ou estabelecimentos comerciais de outra natureza que os compõem, pertencem a um dos grupos referidos no artigo 2.º, consoante a actividade que exercem.

As entidades que exploram os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento podem escolher para os mesmos, e consoante o grupo a que pertencem, períodos de funcionamento diversificado, desde que não ultrapassem os seguintes limites máximos, sem prejuízo do artigo seguinte:

Os bares existentes nas associações e colectividades do nosso concelho só devem funcionar para os associados, seus familiares e acompanhantes, ficando vedada a frequência dos mesmos ao público em geral. Esta norma restritiva, que se fundamenta na obediência ao princípio da concorrência, aplica-se também aos bares existentes nas sedes dos partidos políticos.

A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho será observada, sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos.

A aplicação das coimas referidas no número anterior, nos termos da legislação respectiva, compete ao presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a respectiva Câmara Municipal.

A fiscalização do presente Regulamento compete às entidades especialmente previstas na lei, aos agentes da fiscalização municipal, à GNR e PSP, e demais funcionários ao serviço do município, cabendo a estes, participar as infracções de que tenham conhecimento.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho da Covilhã, de 23 de Julho de 1992.

Entrada em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.