Edital n.º 588/2021

O Orçamento Participativo Jovem, doravante designado por OPJ, de Alcochete, inspirado nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigo 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa, tem como missão promover o exercício de uma participação informada nos processos de governação local, contribuindo para o desenvolvimento da consciencialização do ato de tomada de decisão de políticas públicas municipais e da integração das necessidades individuais com o bem comum.

O OPJ tem como objetivos:

1) Motivar os jovens para uma cidadania participativa inspirada nos valores da República e da Democracia;

2) Promover um contacto constante, próximo, dinâmico, transparente e efetivo entre os cidadãos jovens e os eleitos, num processo de concertação de esforços, adequando as políticas municipais às expectativas e necessidades dos jovens em prol do concelho;

3) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos jovens integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

4) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e jovens na procura das melhores soluções, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma gestão participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais do Município da Alcochete, relacionados com a aproximação da administração aos cidadãos, em particular dos mais jovens;

5) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

O OPJ é um processo de caráter simultaneamente consultivo e deliberativo.

A dotação do orçamento municipal a afetar ao OPJ deverá ser definida anualmente pela Câmara Municipal e servirá de limite máximo de cada proposta.

A gestão das várias fases do OPJ compete ao Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude.

As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão resolvidas pelo Vereador/a com o Pelouro da Juventude.

Cada avaliação do ciclo anterior deverá contribuir para aperfeiçoar o funcionamento dos ciclos anuais seguintes, imprimindo assim uma dinâmica de melhoria contínua ao serviço dos cidadãos do concelho da Alcochete.

O presente documento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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