Edital

Edital n.º 752/2004 (2.ª série) - AP

Título I - Disposições gerais

Âmbito e aplicação

O disposto no presente Regulamento é aplicável ao trânsito e estacionamento nas vias do domínio público, do perímetro urbano da vila de Grândola e bairros limítrofes, e ainda nas vias de domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com o proprietário.

Artigo 2.º

Dever e diligência

As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou comodidade dos utentes das vias.

Artigo 3.º

Sinalização

1 -A sinalização das vias públicas ou privadas indicadas no artigo 1.º é da competência da Câmara Municipal.
2 -A deliberação de colocação de nova sinalização ou alteração da existente, deve ser antecedida de parecer, não vinculativo, da entidade policial competente, o qual deve ser comunicado à Câmara Municipal no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido.
3 -A colocação da sinalização em novos loteamentos é da obrigação do loteador após aprovação, pela Câmara Municipal, do projecto e da sinalização.
4 -No caso mencionado no n.º 3 do presente artigo, o promotor do loteamento deverá apresentar o projecto de sinalização horizontal e vertical, cujas características deverão dar cumprimento às normas regulamentares em vigor, para apreciação e eventual aprovação nos respectivos serviços da autarquia, aquando da apresentação do projecto referente à operação de loteamento.
5 -Não podem ser colocados nas vias públicas, ou nas suas proximidades, quaisquer objectos que pela sua dimensão ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento.

Artigo 4.º

Restrições à circulação e estacionamento

1 -A realização de obras nas vias públicas carece de prévia autorização da Câmara Municipal com faculdade de delegação no presidente e subdelegação nos vereadores. Quando se justifique deve ser solicitado o parecer, não vinculativo, das entidades policiais competentes.
2 -A utilização da via pública para a realização de manifestações públicas, actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito e estacionamento normal, só é permitido desde que devidamente autorizado pela Câmara Municipal com faculdade de delegação no presidente e subdelegação nos vereadores, antecedido de parecer prévio, não vinculativo, das entidades policiais competentes, e restantes entidades competentes, se for o caso.

Título II - Trânsito de peões

Artigo 5.º

Lugares em que podem transitar

1 -Nos arruamentos em que seja permitido o trânsito de veículos, os peões devem transitar pelos passeios ou bermas, só podendo fazê-lo pelas faixas de rodagem quando efectuem o seu atravessamento ou nos casos seguintes:
1. a)Quando não existam, ou não sejam utilizáveis, os locais que lhes são especialmente destinados;
2. b)Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo;
3. c)Quando transportem objectos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito de outros peões;
4. d)Nas vias públicas em que esteja proibido o trânsito a veículos.
2 -Quando, nos casos previstos no número anterior, circulem pelas faixas de rodagem, os peões devem fazê-lo com prudência, de modo a não causarem entraves desnecessários ao trânsito de veículos nem porem em risco a sua segurança.
3 -É proibido aos peões transitarem agarrados a quaisquer veículos ou destes pendurados.
4 -Os peões não devem parar nos passeios ou bermas de modo a perturbarem ou dificultarem o trânsito dos outros peões.

Artigo 6.º

Atravessamento das faixas de rodagem

1 -O atravessamento das faixas de rodagem deve ser feito pelas passadeiras de peões marcadas nos pavimentos, sempre que estas existam a uma distância inferior a 50 m.
2 -Quando não utilizem passadeiras de peões, devem estes efectuar o atravessamento com prudência, rapidamente e por trajecto perpendicular ao eixo do arruamento.
3 -Ao aproximar-se de uma passadeira de peões devidamente marcada no pavimento, devem os condutores de veículos reduzir a velocidade e, se necessário deter a marcha, a fim de deixarem passar com segurança os peões que se encontrarem a atravessar a faixa de rodagem.

Título III - Trânsito de veículos e animais

Capítulo I - Velocidades

Artigo 7.º

Limitações de velocidades

As velocidades máximas instantâneas permitidas nas vias da área abrangida pelo presente Regulamento são as seguintes:

a)Ciclomotores - 40 km/hora;
b)Motociclos de cilindrada superior a 50 cm3 - 50 km/hora;
c)Motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3 - 40 km/hora;
d)Automóveis ligeiros de passageiros e mistos - 50 km/hora;
e)Automóveis ligeiros de mercadorias - 50 km/hora;
f)Automóveis pesados de passageiros - 50 km/hora:
g)Automóveis pesados de mercadorias sem reboque ou com semireboque - 50 km/hora;
h)Automóveis pesados de mercadorias com reboque - 40 km/hora;
i)Tractores agrícolas ou florestais, tractocarros ou máquinas industriais - 30 km/hora;
j)Máquinas agrícolas e motocultivadores - 20 km/hora.

Capítulo II - Proibições e limitações de trânsito

Artigo 8.º

Arruamentos com trânsito proibido

1 -É proibido o trânsito de veículos ou animais nos arruamentos ou troços, exclusivamente reservados ao trânsito de peões e de acordo com o referido no desenho n.º 1, anexo ao presente Regulamento.
2 -Exceptua-se ao número anterior o trânsito de veículos prioritários, cargas e descargas e transportes públicos.

Artigo 9.º

Sentidos de trânsito proibido

É proibido o trânsito de veículos e animais nos arruamentos ou troços, nos sentidos indicados no desenho n.º 1, anexo ao presente Regulamento.

Capítulo III - Paragem e estacionamento

Artigo 10.º

Proibição de parar ou estacionar

É proibido parar ou estacionar nos seguintes locais:

a)A menos de 5 m dos cruzamentos ou entroncamentos;
b)A menos de 5 m das passagens assinaladas para a travessia de peões;
c)Nas pistas para velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas com trânsito giratório, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões.

Artigo 11.º

Proibição de estacionamento

1 -É proibido o estacionamento de veículos e animais em todos os locais assinalados, através de sinalização vertical apropriada, de acordo com o referenciado nos desenhos n.os 2 a 8, anexos ao presente Regulamento.
2 -É ainda proibido o estacionamento, em toda a área de influência do presente Regulamento, nos seguintes casos:
1. a)Nos arruamentos em que tal impeça a formação de uma ou duas filas de trânsito, conforme este se faça num dos dois sentidos;
2. b)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
3. c)Nos acessos de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
4. d)Nos estacionamentos reservados, mediante sinalização, a certos veículos, quando não autorizado;
5. e)De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semireboques, quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento destinados a esse efeito;
6. f)Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprida a respectiva limitação de tempo;
7. g)De veículos pesados ou ligeiros de mercadorias ou mistos que transportem cargas perigosas;
8. h)Nos locais de estacionamento proibido, identificados com o sinal de zona do tipo G2a.
3 -Nos locais em que seja proibido o estacionamento, é facultada a paragem para tomar ou largar passageiros, ou para cargas e descargas, pelo tempo estritamente necessário e desde que não cause inaceitável interrupção do trânsito.

Capítulo IV - Disposições diversas

Artigo 12.º

Carga e descarga

1 -A carga e descarga de veículos deve fazer-se, pelo lado permitido para a paragem do veículo ou pela retaguarda, directamente entre os veículos e o interior das propriedades, tão rapidamente quanto possível e de forma a causar o menor prejuízo para a fluidez do trânsito.
2 -Durante a carga ou descarga devem os veículos ficar encostados ao passeio ou berma com respeito do sentido de trânsito permitido.
3 -Quando a largura da faixa de rodagem ou a dimensão do veículo não permitir a observância estrita do disposto nos números anteriores sem prejuízo grave para o trânsito, é permitido que os veículos ocupem parte dos passeios pelo tempo estritamente necessário à operação e nunca superior a 15 minutos.

Artigo 13.º

Reparações na via pública

1 -É proibida a reparação, pintura ou lavagem de veículos na via pública, bem como a afinação de emissores de sinais sonoros.
2 -Não são abrangidas por esta proibição as reparações ligeiras e indispensáveis ao prosseguimento da marcha do veículo, quando executadas em local que não prejudiquem o trânsito e não demorem mais de uma hora.

Artigo 14.º

Veículos avariados

1 -Os veículos avariados não podem estacionar nas ruas municipais em infracção às regras de estacionamento estabelecidas por este Regulamento.
2 -Tratando-se de avaria que impeça a marcha do veículo e que não possa ser reparada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º, devem os condutores providenciar a sua pronta remoção para o local adequado e onde não cause quaisquer perturbações à fluidez do trânsito.
3 -Quando os condutores não observem voluntariamente a obrigação estabelecida pelo número anterior, o município poderá ordenar o reboque do veículo para o local que melhor entenda, sem se responsabilizar pelos danos causados e sendo as despesas de reboque e parqueamento da responsabilidade do proprietário do mesmo.

Título IV - Parques de estacionamento

Artigo 15.º

Parques de estacionamento

São criados parques de estacionamento de duração limitada, devidamente sinalizados nos seguintes locais:

Largo de Catarina Eufémia;

Topo este do Jardim Rosário Costa;

Topo oeste do Jardim Rosário Costa.

Título V - Penalidades

Artigo 16.º

Aplicação de penalidades

As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com a coima estabelecida pelo Código da Estrada para a infracção de disposições correspondentes.

Título VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Trânsito da Vila de Grândola.

Artigo 18.º

Vigência do Regulamento

1 -A eficácia das normas de circulação e estacionamento dispostas no presente Regulamento, fica dependente da instalação de sinalização, conforme apresentada nos desenhos n.os 2 a 8, em anexo ao presente documento.
2 -O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)

Artigo 11.º

Proibição de estacionamento

1 -É proibido o estacionamento de veículos e animais em todos os locais assinalados, através de sinalização vertical apropriada, de acordo com o referenciado nos desenhos n.os 2 a 8, anexos ao presente Regulamento.
2 -É ainda proibido o estacionamento, em toda a área de influência do presente Regulamento, nos seguintes casos:
1. a)Nos arruamentos em que tal impeça a formação de uma ou duas filas de trânsito, conforme este se faça num dos dois sentidos;
2. b)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
3. c)Nos acessos de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
4. d)Nos estacionamentos reservados, mediante sinalização, a certos veículos, quando não autorizado;
5. e)De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semireboques, quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento destinados a esse efeito;
6. f)Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprida a respectiva limitação de tempo;
7. g)De veículos pesados ou ligeiros de mercadorias ou mistos que transportem cargas perigosas;
8. h)Nos locais de estacionamento proibido, identificados com o sinal de zona do tipo G2a.
3 -Nos locais em que seja proibido o estacionamento, é facultada a paragem para tomar ou largar passageiros, ou para cargas e descargas, pelo tempo estritamente necessário e desde que não cause inaceitável interrupção do trânsito.