Art.º 29 · Edital n.º 81-A/2002 (2.ª série) - AP — Redução e isenção de taxas relativas a edificações

1 -As obras correspondentes à recuperação do património edificado, ao qual seja reconhecido pela Câmara Municipal valor histórico ou arquitectónico, ficarão isentas das taxas estabelecidas pelos artigos 15.º, 18.º, 20.º e 22.º
2 -Da parcela T(índice 2) da taxa relativa a licença de construção, prevista no n.º 3 do artigo 17.º, ficarão isentas:
1. a)As edificações destinadas a habitação a custos controlados;
2. b)Até 200 m2/fogo, as edificações destinadas a habitação própria de "famílias residentes" em Aveiro, que comprovem não dispor de outra no município e que as pretendam erigir em terreno de que já sejam proprietários;
3. c)As edificações destinadas na totalidade a indústria transformadora.

Artigo 29.º — Redução e isenção de taxas relativas a edificações