Edital

Edital n.º 856/2021

Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas g), h) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 98.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa fixar as normas de atribuição do incentivo à natalidade e do apoio à família no Município de Ansião.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos munícipes com residência permanente, há pelo menos um ano, no concelho de Ansião.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Através do apoio à natalidade e à educação pré-escolar, que se materializa no auxílio económico a que se refere este Regulamento, pretende-se contribuir para o aumento da taxa de natalidade e, por consequência, para o aumento do número de crianças a frequentar a creche.
2 -O incentivo à natalidade concretiza-se com a atribuição de um subsídio, a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no trimestre seguinte ao que a criança complete 36 (trinta e seis) meses de idade.
3 -O incentivo à natalidade assume a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Município de Ansião, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Capítulo II - Beneficiários, apoios e candidatura

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio à natalidade e à educação pré-escolar todas as crianças, desde que reunidas as condições estabelecidas neste regulamento.
2 -A atribuição do apoio à natalidade e à educação pré-escolar compreende que as candidaturas reúnam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente no concelho de Ansião;
2. b)Que a criança resida com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
3. c)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja concedida a guarda da criança resida no concelho de Ansião, há pelo menos um ano, à data do nascimento ou adoção da criança;
4. d)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, não possua, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Ansião;
5. e)Que a criança frequente a creche em Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho, no caso do apoio à mensalidade de creche.

Artigo 6.º

Candidatura ao apoio à natalidade e educação pré-escolar

1 -O pedido de apoio à natalidade e educação pré-escolar, efetuado nos serviços da Câmara Municipal, pode ser requerido por:
1. a)Um dos progenitores, caso seja casado ou viva em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que tenha, comprovadamente, a guarda da criança;
3. c)Qualquer familiar ou outrem a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, ou;
4. d)Um familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja, por motivos profissionais, emigrado, desde que devidamente comprovado.
2 -Com o pedido de apoio deverão ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura ao apoio à natalidade e apoio à mensalidade de creche, disponível no portal do Município ou no Gabinete de Ação Social, devidamente preenchido e assinado pelo progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
2. b)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido do requerente e da criança se esta o possuir ou, em alternativa, a sua certidão de nascimento;
3. c)Declaração de residência, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;
4. d)Comprovativo da composição do agregado familiar por entidade competente;
5. e)Comprovativo da sua declaração de rendimentos;
6. f)IBAN de conta bancária titulada pela criança/progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
7. g)Comprovativo de matrícula em creches de Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho, quando aplicável;
8. h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
3 -Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que a criança faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação.

Artigo 7.º

Prazos de candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade poderá dar entrada nos serviços da Câmara Municipal logo após os 6 meses de gestação e até 3 (três) meses, no máximo, após o nascimento da criança, sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do presente regulamento para a concretização da sua atribuição.
2 -No caso de apoio à mensalidade de creche até 30 (trinta) dias após a data da realização da matrícula na creche de uma Instituição Particular de Solidariedade Social que frequente.

Artigo 8.º

Valor e pagamento do apoio à natalidade e creche

1 -O incentivo à natalidade traduz-se num subsídio pecuniário sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir aos nascimentos ocorridos após a entrada em vigor do presente regulamento, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, tendo por limite máximo:
1. a)Mil euros (1000(euro) para o primeiro e segundo filho;
2. b)Mil duzentos e cinquenta euros (1250(euro) para o terceiro filho e seguintes.
2 -A comparticipação de frequência em creche tem como objetivo apoiar na mensalidade os agregados familiares, recenseados e residentes no concelho de Ansião, e reveste a forma de atribuição de uma compensação pecuniária, nos seguintes termos:
1. a)O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente pelo Município de Ansião às entidades/instituições gestoras da creche;
2. b)O valor da comparticipação corresponde ao reembolso de parte ou totalidade da mensalidade e é fixado com base no rendimento Per Capita, nos seguintes termos:
  1. i)Rendimento Per Capita até 1 IAS - Comparticipação de 100 % do valor da mensalidade;
  2. ii)Rendimento Per Capita superior a 1 IAS e igual ou inferior 1,5 IAS - Comparticipação de 50 % do valor da mensalidade;
  3. iii)Rendimento Per Capita superior a 1,5 IAS - Comparticipação de 25 % do valor da mensalidade.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis do apoio à natalidade

1 -São consideradas elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Ansião, relativas à aquisição dos bens ou serviços previstos na lista em Anexo ao presente Regulamento, desde que destinados unicamente à criança beneficiária do apoio financeiro.
2 -Poderão ser aceites despesas relativas a consultas especializadas ou à aquisição de produtos de apoio destinados a crianças com incapacidade(s), devidamente comprovadas.
3 -Os requerentes do apoio deverão apresentar os documentos comprovativos da realização de despesas, devidamente descriminadas, devendo constar o número de identificação fiscal da criança ou dos progenitores, não devendo incluir outras despesas do agregado familiar.
4 -Os documentos comprovativos da realização das despesas no primeiro ano, podem incluir compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança.
5 -A Câmara Municipal de Ansião reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas, referentes a bens e/ou produtos que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, analisar e decidir sobre as mesmas.

Artigo 10.º

Comissão e processo de atribuição

1 -O incentivo à natalidade e educação pré-escolar será atribuído às crianças selecionadas pela Câmara Municipal de Ansião depois de encerradas as candidaturas, mediante parecer elaborado por uma comissão de seleção, nomeada para o efeito pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas, composta, no mínimo, por 3 (três) elementos.
2 -A comissão de seleção realizará parecer sobre as candidaturas, onde conste os dados principais da atribuição, ou não, dos apoios à natalidade e à creche, ao abrigo do presente regulamento.
3 -Os apoios serão atribuídos, por deliberação da Câmara Municipal, nos casos em que todos os critérios do presente regulamento sejam cumpridos, mediante proposta da comissão de avaliação.
4 -Todos os candidatos serão informados da atribuição, ou não, do apoio à natalidade e mensalidade de creche.
5 -Os requerentes podem reclamar da deliberação da Câmara Municipal, nos termos do previsto no artigo 13.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Penalizações

1 -O Município de Ansião pode suspender os apoios estabelecidos no presente regulamento às crianças que deixem de frequentar a creche, em situações de ausência regular sem justificação ou em caso de mudança de residência do agregado familiar para fora da área do concelho de Ansião.
2 -O Município de Ansião poderá suspender os apoios sempre que o encarregado de educação não proceda ao pagamento das prestações devidas nos prazos e nas formas previstas pela creche, ou quando haja incumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações a que estão vinculados nos termos do presente regulamento.
3 -As candidaturas que sejam efetuadas fora do prazo estabelecido no artigo 7.º serão analisadas pela comissão de seleção, sem direito a apoios retroativos.
4 -A prestação de falsas declarações ou o uso de meios fraudulentos na comprovação de declarações, determinam a exclusão do apoio à natalidade e à educação pré-escolar, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 12.º

Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Decisões e prazos de reclamação

1 -O requerente será notificado, por escrito, da decisão que vier a recair sobre a sua candidatura. Em caso de indeferimento o requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção do ofício que o notifique da mesma.
2 -As candidaturas que não apresentem a documentação exigida no artigo 6.º e/ou que não se enquadrem nos critérios de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, serão rejeitadas.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara de Ansião ou ao Vereador com a competência delegada.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação serão comunicados ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 14.º

Proteção de dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento têm como destino exclusivo os fins contidos no mesmo e são estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.
2 -No ato da candidatura o requerente deve declarar que autoriza a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
3 -O requerente poderá solicitar a sua consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem como a sua eliminação depois de terminado o prazo legal de conservação.

Artigo 15.º

Dúvidas ou omissões

Todas as dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ansião.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(anexo ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família)

Listagem de Bens/Produtos Elegíveis

1 -Alimentação (acessórios e produtos):
Biberões; aquecedor de biberões; esterilizador; almofada de amamentação; bolsa isotérmica para biberões; porta biberões; termo; boiões de fruta/sopa; boiões lácteos; sumos; farinhas lácteas; leite adaptado; cadeira de alimentação; tetinas; escovilhão de limpeza de tetinas, biberões; conjunto de refeição.
2 -Saúde/Higiene/Conforto:
Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação; medicamentos; bomba extratora de leite; banheira; pente; escova; tesoura; corta-unhas; muda-fraldas, resguardos; fraldas; óleo/loção corporal; chupetas; porta-chupetas; aspiradores nasais e recargas; massajador de gengivas e gel; esponja de banho; gel de banho; termómetro; cremes/pomadas; toalhetes; intercomunicador; água de limpeza; almofada própria para recém-nascidos; algodão; caixa de cotonetes; gazes; álcool (70 %); chupeta-termómetro; saco para água quente; garrafa térmica; protetores solares: sabonetes e champôs especiais para bebé; óleos de massagem; cesto para roupa suja.
3 -Mobiliário:
Berço; cama de grades; colchão, cómoda; artigos de segurança de bebé (proteção lateral da cama de grades ou de escadas, mosquiteiro).
4 -Grande Puericultura:
Cadeiras auto e acessórios; carros de passeio e acessórios; ovo; mala porta tudo (para saídas); espreguiçadeira; cama de viagem; parque; aranha.
5 -Vestuário:
Fraldas de pano; botinhas de lã ou linha; conjunto casaco/calça; jardineiras/macacões; calças de malha com ou sem pé; meias de algodão ou collants; meias antiderrapantes; botinhas de lã ou de linha; gorros/chapéus de lã, linha ou malha; sacos de dormir; pijamas; baby-grows; babetes; bodies interiores; calças com pé; camisas; camisolas; casacos; calças; vestidos; saias; sweatshirt; cueiros; t-shirts; sapatos; sapatilhas; sandálias; botas; chinelos; pantufas.
6 -Roupa de Cama:
Lençóis; mantas; cobertores; forras de colchão; toalhas de banho; edredões.
7 -Creche:
Comparticipações familiares em creches desde que em Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho.
8 -Nota final:
Poderão ser aceites outros bens/produtos não mencionados nesta listagem, desde que fique devidamente comprovado que se destinam à criança, quando adequados à faixa etária do desenvolvimento infantil em que a mesma se encontre.
314414139