LeiEm vigor

Lei n.º 34/83

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

a)Eliminada;

b)Motociclos de cilindrada superior a 500 cm3 com antiguidade inferior a 5 anos;

c)Aeronaves de peso superior a 1400 kg, à descolagem, com antiguidade inferior a 15 anos;

d)Barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t e com antiguidade inferior a 10 anos.

Artigo 2.º

O sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data em que o imposto se vence.

Artigo 3.º

1 -Ficam isentos do imposto previsto no artigo 1.º:

a)O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação da assistência;

b)As autarquias locais e suas associações;

c)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

d)Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;

e)O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;

f)As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;

g)As aeronaves de instrução e treino, quando propriedade de escolas e aeroclubes, cujo funcionamento esteja autorizado pela Direcção-Geral de Aeronáutica Civil;

h)As aeronaves cuja utilização se destina exclusivamente a fins agrícolas ou silvícolas.

2 -As isenções a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do número anterior serão concedidas mediante despacho do director-geral das Contribuições e Impostos sobre requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado, sendo dispensado este condicionalismo relativamente às isenções reconhecidas em anos anteriores.

Artigo 4.º

O imposto é devido por inteiro em cada ano civil, desde que o bem sobre que incide tenha sido adquirido até 30 de Setembro do ano a que o imposto diga respeito.

Artigo 5.º

a)Eliminada;

b)Eliminada;

c)Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 15000$00;

d)Aeronaves - peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas): De 1400 até 1800 - 100000$00; De 1800 até 2500 - 150000$00; De 2500 até 4200 - 200000$00; De 4200 até 5700 - 300000$00; Superior a 5700 - 500000$00;

e)Barcos de recreio: De mais de 2 t até 5 t: 600$00 por tonelada ou fracção; 300$00 por cada 10 H. P. ou fracção; De mais de 5 t até 10 t: 800$00 por tonelada ou fracção; 400$00 por cada 10 H. P ou fracção; De mais de 10 t até 20 t: 1000$00 por tonelada ou fracção; 500$00 por cada 10 H. P. ou fracção; De mais de 20 t até 50 t: 1200$00 por tonelada ou fracção; 600$00 por cada 10 H. P. ou fracção; De mais de 50 t: 1400$00 por tonelada ou fracção; 700$00 por cada 10 H. P. ou fracção.

Artigo 6.º

O imposto será liquidado e pago nos prazos previstos no artigo 9.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, por meio de guia modelo n.º 5.

Artigo 7.º

Aplicar-se-ão supletivamente as normas constantes do imposto sobre veículos constantes do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, e legislação complementar, especialmente no que diz respeito à liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades.

Artigo 8.º

O imposto previsto nesta lei reverte integralmente para o Estado.

Artigo 9.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

LeiEm vigor

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Artigo 1.º

a)Eliminada;

b)Motociclos de cilindrada superior a 500 cm3 com antiguidade inferior a 5 anos;

c)Aeronaves de peso superior a 1400 kg, à descolagem, com antiguidade inferior a 15 anos;

d)Barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t e com antiguidade inferior a 10 anos.

Artigo 2.º

O sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data em que o imposto se vence.

Artigo 3.º

1 -Ficam isentos do imposto previsto no artigo 1.º:

a)O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação da assistência;

b)As autarquias locais e suas associações;

c)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

d)Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;

e)O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;

f)As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;

g)As aeronaves de instrução e treino, quando propriedade de escolas e aeroclubes, cujo funcionamento esteja autorizado pela Direcção-Geral de Aeronáutica Civil;

h)As aeronaves cuja utilização se destina exclusivamente a fins agrícolas ou silvícolas.

Artigo 4.º

O imposto é devido por inteiro em cada ano civil, desde que o bem sobre que incide tenha sido adquirido até 30 de Setembro do ano a que o imposto diga respeito.

Artigo 5.º

a)Eliminada;

b)Eliminada;

c)Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 15000$00;

Artigo 6.º

O imposto será liquidado e pago nos prazos previstos no artigo 9.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, por meio de guia modelo n.º 5.

Artigo 7.º

Artigo 8.º

O imposto previsto nesta lei reverte integralmente para o Estado.

Artigo 9.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.