Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:82-B/2014
Data de Publicação:31/12/2014
Referência DR:Lei n.º 82-B/2014, 1.ª Série, 2014-12-31
Orçamento do Estado para 2015
Elementos Afetados(61)
CIMI(3 elementos)
CIS(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 41.º
CISV(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 17.º-A
CIVA(6 elementos)
AlteradoArtigo 34.º
AditadoArtigo 59.º-C
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º-C
AditadoAnexo F
AditadoAnexo G
CPPT(10 elementos)
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 146.º-A
AditadoArtigo 177.º-B
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 200.º
AlteradoArtigo 224.º
AlteradoArtigo 246.º
AlteradoArtigo 265.º
LGT(1 elemento)
AditadoArtigo 64.º-C
Outros Elementos(37 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 46
RevogadoArtigo 47.º-ARevogado
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 109.º
AditadoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 208.º
AlteradoArtigo 271.º