Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:83-C/2013
Data de Publicação:31/12/2013
Referência DR:Lei n.º 83-C/2013, 1.ª Série, 2013-12-31
Orçamento do Estado para 2014
Elementos Afetados(56)
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 34.º
CISV(6 elementos)
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 35.º
CPPT(4 elementos)
EBF(1 elemento)
AlteradoArtigo 32.º-A
LGT(2 elementos)
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 75.º
Outros Elementos(41 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 42.º-A
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 66.º
RevogadoArtigo 67.ºRevogado
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AditadoArtigo 85.º-A
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 103.º
AditadoArtigo 115.º-A
AditadoArtigo 115.º-B
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 259.º
AlteradoArtigo 265.º