Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:71/2018

Data de Publicação:31/12/2018

Referência DR:Lei n.º 71/2018, 1.ª Série, 2018-12-31

Orçamento do Estado para 2019

Elementos Afetados(65)

CIMI(2 elementos)

AlteradoArtigo 113.º

AlteradoArtigo 135.º-F

CIRC(2 elementos)

AlteradoArtigo 28.º-B

AlteradoArtigo 120.º

CISV(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º

CIVA(1 elemento)

AlteradoArtigo 16.º

CPPT(9 elementos)

AlteradoArtigo 35.º

AditadoArtigo 38.º-A

AlteradoArtigo 40.º

AlteradoArtigo 69.º

AlteradoArtigo 84.º

AlteradoArtigo 103.º

AlteradoArtigo 183.º

AlteradoArtigo 191.º

AlteradoArtigo 199.º-A

EBF(6 elementos)

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 59.º-G

AlteradoArtigo 59.º-H

AditadoArtigo 59.º-J

Outros Elementos(44 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

AlteradoArtigo 4.º

AditadoArtigo 4.º-A

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 6.º-A

AditadoArtigo 7.º-A

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 20.º

RevogadoArtigo 20.ºRevogado

AlteradoArtigo 20.º-A

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 38.º

RevogadoArtigo 39.ºRevogado

AditadoArtigo 39.º-A

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 49.º

AditadoArtigo 59.º-A

AlteradoArtigo 67.º

AlteradoArtigo 94.º

AlteradoArtigo 106.º

AlteradoArtigo 157.º

AlteradoArtigo 163.º