Decreto-Lei n.º 35/2004

Revogado

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Emissor: Ministério da Administração Interna
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Últimas alterações: 15/06/2013 · Redação 5 (em vigor) (a redação desta página)
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01/12/2011 · Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º · ObjectoRevogado

Artigo 2.º · Serviços de segurança privadaRevogado

Artigo 3.º · Organização de serviços de autoprotecçãoRevogado

Artigo 4.º · Obrigatoriedade de adopção de sistema de segurança privadaRevogado

Artigo 5.º · ProibiçõesRevogado

Capítulo II - Pessoal e meios de segurança privada

Secção I - Pessoal de segurança privada

Artigo 6.º · Pessoal e funções de vigilânciaRevogado

1 -Para os efeitos do presente diploma, considera-se pessoal de vigilância os indivíduos vinculados por contrato de trabalho às entidades titulares de alvará ou de licença habilitados a exercerem funções de vigilante, de protecção pessoal ou de assistente de recinto desportivo.
2 -Os vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes;
2. b)Controlar a entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público;
3. c)Efectuar o transporte, o tratamento e a distribuição de valores;
4. d)Operar as centrais de recepção e monitorização de alarme.
3 -As diversas categorias de vigilantes de segurança privada, designadamente coordenador de segurança, segurança, porteiro, entre outros, o seu modelo de cartão identificativo, funções, meios, formação e outros requisitos necessários, bem como as taxas respectivas, são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 -A função de protecção pessoal é desempenhada por vigilantes especializados e compreende o acompanhamento de pessoas para a sua defesa e protecção.
5 -Os assistentes de recinto desportivo são vigilantes especializados que desempenham funções de segurança e protecção de pessoas e bens em recintos desportivos e anéis de segurança, nos termos previstos em portaria do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo que tutela a área do desporto.
6 -Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, podem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objectivo de impedir a entrada de objectos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência, podendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de detecção de metais e de explosivos.
7 -Mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da administração interna e por um período delimitado no tempo, o pessoal de vigilância devidamente qualificado para o exercício de funções de controlo de acesso a instalações aeroportuárias e portuárias, bem como a outros locais de acesso vedado ou condicionado ao público que justifiquem protecção reforçada, podem efectuar revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança, utilizando meios técnicos adequados, designadamente raquetes de detecção de metais e de explosivos, bem como equipamentos de inspecção não intrusiva de bagagem, com o estrito objectivo de detectar e impedir a entrada de pessoas ou objectos proibidos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.

Artigo 7.º · Director de segurançaRevogado

Artigo 8.º · Requisitos e incompatibilidades para o exercício da actividade de segurança privadaRevogado

1 -Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a actividade de segurança privada devem preencher permanente e cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
2. b)Possuir a escolaridade obrigatória;
3. c)Possuir plena capacidade civil;
4. d)Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
5. e)Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de sociedade de segurança privada condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de três contra-ordenações muito graves no exercício dessa actividade nos três anos precedentes;
6. f)Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da actividade de segurança privada nos três anos precedentes;
7. g)Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República ou das forças e serviços de segurança.
2 -O responsável pelos serviços de autoprotecção e o pessoal de vigilância devem preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do número anterior.
3 -O director de segurança deve preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.º 1, bem como ter concluído o ensino secundário.
4 -Os formadores de segurança privada devem preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1, bem como terem concluído o ensino secundário.
5 -São requisitos específicos de admissão e permanência na profissão do pessoal de vigilância:
1. a)Possuir a robustez física e o perfil psicológico necessários para o exercício das suas funções, comprovados por ficha de aptidão, acompanhada de exame psicológico obrigatório, emitida por médico do trabalho, nos termos da legislação em vigor, ou comprovados por ficha de aptidão ou exame equivalente efectuado noutro Estado membro da União Europeia;
2. b)Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 9.º, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia.
6 -Os nacionais de outro Estado membro da União Europeia legalmente habilitados e autorizados a exercer a actividade de segurança privada nesse Estado podem desempenhar essas funções em Portugal nos termos estabelecidos no presente diploma desde que demonstrem que foram cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Para desempenhar as funções de director de segurança, os requisitos previstos nos n.os 3 e 7;
2. b)Para desempenhar as funções de responsável pela autoprotecção, o requisito previsto no n.º 2;
3. c)Para desempenhar as funções de vigilância, de protecção pessoal ou de assistente de recinto, os requisitos previstos nos n.os 2 e 5.
7 -É requisito específico de admissão e permanência na profissão de director de segurança a frequência, com aproveitamento, de cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria do Ministro da Administração Interna ou de cursos equivalentes ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia.

Artigo 9.º · Formação profissionalRevogado

Artigo 10.º · Cartão profissionalRevogado

Artigo 11.º · Elementos de uso obrigatórioRevogado

Secção II - Meios de segurança

Artigo 12.º · Contacto permanenteRevogado

Artigo 13.º · Meios de vigilância electrónicaRevogado

Artigo 14.º · Porte de armaRevogado

Artigo 15.º · CanídeosRevogado

Artigo 16.º · Outros meios técnicos de segurançaRevogado

Secção III - Deveres

Artigo 17.º · Dever de colaboraçãoRevogado

Artigo 18.º · Deveres especiaisRevogado

1 -Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença:
1. a)Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas actividades;
2. b)Diligenciar para que a actuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança;
3. c)Organizar e manter actualizado um registo de actividades permanentemente disponível para consulta das entidades fiscalizadoras;
4. d)Fazer prova, até ao dia 31 de Março de cada ano, junto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da existência e manutenção dos seguros e da caução respeitantes ao ano anterior exigidos nos termos do presente diploma, da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e de que foram cumpridas as obrigações fiscais relativas ao ano a que respeita a comprovação;
5. e)Comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até ao dia 15 do mês seguinte em que tiverem ocorrido, as alterações ao pacto social e de administradores, gerentes ou responsáveis pelos serviços de autoprotecção, fazendo prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 8.º, bem como a abertura ou encerramento de filiais e instalações operacionais;
6. f)Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 8.º, comunicando à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções;
7. g)Organizar e manter actualizados ficheiros individuais do pessoal de vigilância ao seu serviço, incluindo cópia do cartão de identificação e do certificado do registo criminal, número do cartão profissional de que é titular e data de admissão ao serviço;
8. h)Comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna as admissões e cessações contratuais do pessoal de vigilância e do director de segurança até ao dia 15 do mês seguinte em que tiverem ocorrido;
9. i)Comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de oito dias, a cessação da actividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedida.
2 -Constitui ainda dever especial das entidades titulares de alvará mencionar o respectivo número na facturação, correspondência e publicidade.

Artigo 19.º · Segredo profissionalRevogado

Capítulo III - Conselho de Segurança Privada

Artigo 20.º · Natureza e composiçãoRevogado

Artigo 21.º · CompetênciaRevogado

Capítulo IV - Emissão de alvará e de licença

Artigo 22.º · Alvará e licençaRevogado

Artigo 23.º · Requisitos das entidades de segurança privadaRevogado

Artigo 24.º · Instrução do processoRevogado

Artigo 25.º · Elementos que instruem o requerimentoRevogado

Artigo 26.º · Requisitos de emissão de alvaráRevogado

Artigo 27.º · Requisitos para a emissão de licençaRevogado

Artigo 28.º · Especificações do alvará e da licençaRevogado

Artigo 29.º · Suspensão e cancelamento de alvará e de licençaRevogado

Artigo 30.º · TaxasRevogado

Capítulo V - Fiscalização

Artigo 31.º · Entidades competentesRevogado

Artigo 32.º · Organização de ficheirosRevogado

Capítulo VI - Disposições sancionatórias

Secção - Crimes

Artigo 32.º-A · Exercício ilícito da actividade de segurança privadaRevogado

Artigo 32.º-B · Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasRevogado

Secção - Contra-ordenações

Artigo 33.º · Contra-ordenações e coimasRevogado

1 -De acordo com o disposto no presente decreto-lei, constituem contra-ordenações muito graves:
1. a)O exercício das actividades proibidas previstas no artigo 5.º;
2. b)A não existência de director de segurança, quando obrigatório;
3. c)O não cumprimento do preceituado no artigo 12.º;
4. d)O não cumprimento dos deveres previstos no artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º;
5. e)O porte de arma em serviço sem autorização da entidade patronal;
6. f)A utilização de meios materiais ou técnicos susceptíveis de causar danos à vida ou à integridade física;
7. g)O não cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 13.º;
8. h)Manter ao serviço pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 8.º;
9. i)O incumprimento dos requisitos exigidos aos veículos afectos ao transporte de valores;
10. j)O incumprimento dos requisitos exigidos para o transporte de valores igual ou superior a (euro) 10 000.
2 -São graves as seguintes contra-ordenações:
1. a)Não comunicar, ou comunicar fora do prazo previsto, ao Ministério da Administração Interna as admissões ou rescisões contratuais do pessoal de vigilância;
2. b)O não cumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas b) a g) e i) do n.º 1 do artigo 18.º;
3. c)O não cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 13.º;
4. d)A utilização de canídeos em infracção ao preceituado no artigo 15.º;
5. e)O incumprimento dos requisitos exigidos para o transporte de valores inferior a (euro) 10 000.
3 -São contra-ordenações leves:
1. a)O não cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 18.º;
2. b)O não uso de uniforme, quando obrigatório;
3. c)O não cumprimento das obrigações, formalidades e requisitos estabelecidos no presente diploma, quando não constituam contra-ordenações graves ou muito graves.
4 -Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 1500 a (euro) 7500, no caso das contra-ordenações leves;
2. b)De (euro) 7500 a (euro) 37 500, no caso das contra-ordenações graves;
3. c)De (euro) 15 000 a (euro) 44 500, no caso das contra-ordenações muito graves.
5 -Quando cometidas por pessoas singulares, as contra-ordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 150 a (euro) 750, no caso das contra-ordenações leves;
2. b)De (euro) 300 a (euro) 1500, no caso das contra-ordenações graves;
3. c)De (euro) 600 a (euro) 3000, no caso das contra-ordenações muito graves.
6 -Se a contra-ordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.
7 -Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder o limite máximo estabelecido no regime geral das contra-ordenações.
8 -A tentativa e a negligência são puníveis.
9 -Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.

Artigo 34.º · Sanções acessóriasRevogado

Artigo 35.º · CompetênciaRevogado

Artigo 36.º · Legislação aplicávelRevogado

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 38.º · Norma transitóriaRevogado

1 -Os alvarás e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, passam a valer, independentemente de quaisquer formalidades, como os alvarás e licenças emitidos ao abrigo do presente diploma, nos seguintes termos:
1. a)Os alvarás e licenças emitidos ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, autorizam o exercício das actividades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
2. b)O alvará e a licença emitidos ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, autorizam o exercício das actividades previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
3. c)O alvará e a licença emitidos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, autorizam o exercício das actividades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
4. d)O alvará e a licença emitidos ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, autorizam o exercício das actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades já detentoras de alvará ou licença emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, devem adaptar-se às condições impostas nas alíneas b), d) e e) do n.º 2 do artigo 26.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, respectivamente, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as entidades já detentoras de alvará ou licença emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, devem adaptar-se à condição imposta na alínea c) do n.º 2 dos artigos 26.º e 27.º, respectivamente, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma.
4 -Os cartões emitidos ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, e regulamentação complementar mantêm-se em vigor até ao termo da respectiva validade, sendo substituídos nos termos e condições previstos no n.º 3 do artigo 10.º do presente diploma.
5 -Enquanto não forem aprovadas as portarias previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 26.º, é apenas exigível a cobertura dos riscos aí previstos nos montantes aí indicados.
6 -Mantêm-se em vigor as Portarias n.os 969/98, de 16 de Novembro, 1325/2001, de 4 de Dezembro, 971/98, de 16 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 485/2003, de 17 de Junho, 135/99, de 26 de Fevereiro, 25/99, de 16 de Janeiro, 972/98, de 16 de Novembro, e 1522-B/2002 e 1522-C/2002, ambas de 20 de Dezembro, publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, na parte em que não forem materialmente incompatíveis com o presente diploma, até serem substituídas.
7 -Os alvarás e licenças que em 2011 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão.
8 -Os alvarás e licenças não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão.

Artigo 39.º · Entrada em vigorRevogado