Decreto-Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:12/2022

Data de Publicação:12/01/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2022, 1.ª Série, 2022-01-12

Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

Elementos Afetados(13)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 12.º-A

AditadoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AditadoArtigo 19.º-A