Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24-D/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:01/01/2023
Referência DR:Lei n.º 24-D/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Orçamento do Estado para 2023
Elementos Afetados(53)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1076.º
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 20.º
CIRC(9 elementos)
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 86.º-B
CIRS(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 78.º-A
CIS(8 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 63.º-A
AlteradoAnexo II
EBF(2 elementos)
OriginalArtigo 44.º
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 63.º
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
OriginalArtigo 4.º
OriginalArtigo 14.º
OriginalArtigo 16.º
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
AditadoArtigo 27.º-A
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 38.º
OriginalArtigo 40.º
OriginalArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
OriginalArtigo 60.º
OriginalArtigo 63.º
AlteradoArtigo 93.º-A
AlteradoArtigo 104.º-B
AlteradoArtigo 196.º