Lei n.º 65/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:65/98
Data de Publicação:02/09/1998
Data de Entrada em Vigor:07/09/1998
Referência DR:Lei n.º 65/98, 1.ª Série, 1998-09-02
Altera o Código Penal
Elementos Afetados(14)
CP(14 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 181.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 287.º
AlteradoArtigo 320.º
AlteradoArtigo 321.º
AlteradoArtigo 344.º
AlteradoArtigo 358.º