Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12/2022

Data de Publicação:27/06/2022

Data de Entrada em Vigor:28/06/2022

Referência DR:Lei n.º 12/2022, 1.ª Série, 2022-06-27

Orçamento do Estado para 2022

Elementos Afetados(49)

CIMI(5 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 15.º-N

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 76.º

CIRC(5 elementos)

AlteradoArtigo 23.º-A

AlteradoArtigo 90.º

RevogadoArtigo 93.ºRevogado

AlteradoArtigo 102.º

RevogadoArtigo 106.ºRevogado

CIRS(6 elementos)

RevogadoArtigo 2.º-BRevogado

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 60.º

AditadoArtigo 78.º-G

CISV(3 elementos)

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 51.º

AlteradoArtigo 63.º

CIVA(2 elementos)

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

CPC(1 elemento)

AlteradoArtigo 738.º

CPPT(1 elemento)

AlteradoArtigo 227.º

EBF(2 elementos)

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 66.º-A

LGT(1 elemento)

AlteradoArtigo 57.º-A

Outros Elementos(23 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

AlteradoArtigo 5.º

OriginalArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 49.º

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 56.º

AlteradoArtigo 66.º

OriginalArtigo 86.º

OriginalArtigo 87.º

OriginalArtigo 107.º

OriginalArtigo 108.º

OriginalArtigo 397.º