Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:114/2017
Data de Publicação:29/12/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Lei n.º 114/2017, 1.ª Série, 2017-12-29
Orçamento do Estado para 2018
Elementos Afetados(77)
CIMI(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 135.º-D
AlteradoArtigo 135.º-G
AlteradoArtigo 135.º-H
AditadoArtigo 135.º-L
AditadoArtigo 135.º-M
CIRC(5 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 87.º-A
AlteradoArtigo 105.º-A
AlteradoArtigo 117.º
CIRE(2 elementos)
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 269.º
CIRS(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º-A
CIS(2 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 56.º-A
CISV(7 elementos)
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AditadoArtigo 63.º-A
EBF(2 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
LGT(3 elementos)
Outros Elementos(47 elementos)
OriginalArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
OriginalArtigo 10.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
OriginalArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
OriginalArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 31.º-A
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 61.º
AditadoArtigo 83.º-A
AditadoArtigo 83.º-B
AditadoArtigo 83.º-C
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 101.º