Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:71/2018
Data de Publicação:31/12/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Lei n.º 71/2018, 1.ª Série, 2018-12-31
Orçamento do Estado para 2019
Elementos Afetados(60)
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 135.º-F
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 28.º-B
AlteradoArtigo 120.º
CISV(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º
CPPT(8 elementos)
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 38.º-A
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 191.º
EBF(2 elementos)
AlteradoArtigo 24.º
Outros Elementos(43 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 38.º
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
AditadoArtigo 39.º-A
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 49.º
AditadoArtigo 59.º-A
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 157.º
AlteradoArtigo 163.º