Lei n.º 15/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2017
Data de Publicação:03/05/2017
Data de Entrada em Vigor:04/05/2017
Referência DR:Lei n.º 15/2017, 1.ª Série, 2017-05-03
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro