Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:49/2010

Data de Publicação:19/05/2010

Data de Entrada em Vigor:24/05/2010

Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2010, 1.ª Série, 2010-05-19

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro