Decreto-Lei n.º 334/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:334/97
Data de Publicação:27/11/1997
Data de Entrada em Vigor:02/11/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 334/97, 1.ª Série, 1997-11-27
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Elementos Afetados(9)
CDADC(8 elementos)
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado