Artigo 3.º — Notificações relativas à obrigação de compensação

Para cumprimento das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 1.º, as contrapartes financeiras e não financeiras enviam à ASF o formulário disponibilizado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para esse efeito no respetivo sítio na Internet, devidamente preenchido de acordo com as instruções que lhe são aplicáveis.