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Artigo 37.º — Elementos a reportar

Vigente desde: 19/09/2025
  1. 1 -Relativamente aos fundos de pensões fechados e adesões coletivas a fundos de pensões abertos que financiem planos de pensões de contribuição definida em que os participantes ou beneficiários assumam o risco do investimento ou possam tomar decisões de investimento, deve ser reportada à ASF sempre que aplicável, a seguinte informação:
    1. a)Valores mínimos e máximos da comissão de emissão;
    2. b)Valores mínimos e máximos da comissão de reembolso;
    3. c)Valores mínimos e máximos da comissão de transferência;
    4. d)Taxa de custos de gestão anual do último ano civil nos termos do disposto no anexo VI;
    5. e)A existência de garantia de capital e, em caso afirmativo, se se mantém a todo o tempo, no vencimento ou outra situação;
    6. f)A existência de garantia de rendibilidade e, em caso afirmativo, se se mantém a todo o tempo, no vencimento ou outra situação;
    7. g)Taxa de rendibilidade mínima garantida relativa ao ano civil em curso;
    8. h)Indicador de rendibilidades históricas nos termos do disposto no artigo 13.º;
    9. i)Indicador de risco nos termos do disposto no artigo 8.º
  2. 2 -Relativamente aos fundos de pensões abertos que permitam adesões individuais, por fundo de pensões, com exceção daqueles que financiem planos de poupança reforma, deve ser reportada à ASF, para efeitos de divulgação no respetivo sítio na Internet, a seguinte informação:
    1. a)Valores mínimos e máximos da comissão de emissão;
    2. b)Valores mínimos e máximos da comissão de reembolso;
    3. c)Valores mínimos e máximos da comissão de transferência;
    4. d)Taxa de custos de gestão anual do último ano civil nos termos do disposto no anexo VI;
    5. e)A existência de garantia de capital, e em caso afirmativo, se se mantém a todo o tempo, no vencimento ou outra situação;
    6. f)A existência de garantia de rendibilidade, e em caso afirmativo, se se mantém a todo o tempo, no vencimento ou outra situação;
    7. g)Taxa de rendibilidade mínima garantida relativa ao ano civil em curso;
    8. h)Indicador de rendibilidades históricas nos termos do disposto no artigo 13.º;
    9. i)Indicador de risco nos termos do disposto no artigo 8.º
  3. 3 -Relativamente aos fundos de pensões abertos que permitam adesões individuais, por fundo de pensões, com exceção daqueles que financiem planos de poupança reforma deve ser reportada à ASF, para efeitos de divulgação no respetivo sítio na Internet, a ficha individual padronizada, de acordo com a estrutura constante do anexo XXII.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/2025

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