PortariaEm vigor

Portaria n.º 127/2009

Objecto

O presente diploma cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional, adiante designadas por GIP.

Conceito

Entende-se por GIP a organização ou serviço que preste apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com os centros de emprego.

Artigo 3.ºRevogado

Entidades promotoras

a)Autarquias locais;

b)Instituições particulares de solidariedade social;

c)Outras associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local;

d)Associações de imigrantes e para imigrantes;

e)Associações sindicais e de empregadores;

f)Escolas com oferta de vias profissionalizantes de nível secundário.

Artigo 4.ºRevogado

Requisitos gerais da entidade promotora

a)Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;

b)Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido, de acordo com as normas do Plano Oficial de Contabilidade aplicável;

c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

d)Ter a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

e)Cumprir com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;

f)Cumprir os demais requisitos previstos em regulamentação específica elaborada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e no respectivo contrato;

g)Não pode ter sido condenada, com decisão transitada em julgado, por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública.

Artigo 5.ºRevogado

Actividades dos GIP

1 -O GIP pode desenvolver as seguintes actividades:

a)Informação profissional para jovens e adultos desempregados;

b)Apoio à procura activa de emprego;

c)Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;

d)Captação de ofertas junto de entidades empregadoras;

e)Divulgação de ofertas de emprego e colocação de desempregados ou candidatos a emprego nas ofertas disponíveis e adequadas;

f)Encaminhamento para ofertas de qualificação;

g)Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo;

h)Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;

j)Controlo de apresentação periódica dos beneficiários das prestações de desemprego;

k)Outras actividades consideradas necessárias aos desempregados inscritos nos centros de emprego.

2 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., é responsável por desenvolver sistemas de informação adequados ao eficaz desenvolvimento das actividades contratadas com o GIP.

Artigo 6.ºRevogado

Autorização de funcionamento

1 -O GIP está sujeito a concessão de autorização de funcionamento pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

2 -A autorização de funcionamento resulta de aprovação em processo de candidatura e da contratualização dos objectivos para o GIP, de acordo com as actividades previstas no artigo anterior.

3 -A autorização referida no n.º 1 tem a validade de um ano, podendo a entidade promotora candidatar-se a novo processo de autorização.

4 -A autorização de funcionamento pode ser prolongada até ao encerramento dp período de candidatura imediatamente subsequente, caso caduque fora dos períodos de candidatura.

Artigo 7.ºRevogado

Candidatura

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., estabelece um ou mais períodos anuais de candidatura para autorização de funcionamento de GIP.

2 -A análise e hierarquização das candidaturas têm em consideração, entre outros, os seguintes critérios:

a)O contexto sócio-económico das regiões em que se localizem, nomeadamente a menor acessibilidade aos centros de emprego, o nível e a evolução previsível do desemprego e o risco de exclusão social;

b)As actividades que se propõem desenvolver, de acordo com o artigo 5.º;

c)A experiência das entidades promotoras em actividades nos domínios do emprego, formação, acção social e empreendedorismo;

d)A adequação das instalações, em particular os espaços de acolhimento e atendimento;

e)A habilitação e a experiência profissional dos animadores;

f)A progressiva integração do GIP na entidade promotora e a potencial autonomia técnica e financeira;

g)A avaliação do cumprimento dos objectivos contratualmente definidos, no caso de candidatura a nova autorização de funcionamento por parte de entidade promotora a quem tenha sido autorizada um GIP.

Artigo 8.ºRevogado

Contrato de objectivos

a)As actividades previstas no artigo 5.º que assegurem a coerência e complementaridade da acção do GIP, com as actividades desenvolvidas pelo centro de emprego associado, bem como com a acção de outras entidades que promovam actividades conexas;

b)Os objectivos quantitativos para cada área;

c)Os níveis qualitativos de desempenho a atingir.

d)As obrigações a que se encontra vinculada a entidade promotora tendo em vista o cumprimento dos objectivos contratualizados, considerando os apoios que lhe sejam concedidos.

Artigo 9.ºRevogado

Animador

1 -A actividade do GIP é assegurada por um animador, titular de licenciatura e com formação específica adequada, definida no regulamento específico.

2 -O animador é designado pela entidade promotora do GIP e pode exercer a actividade a tempo completo ou tempo parcial.

3 -O animador pode ser coadjuvado por outros colaboradores designados pela entidade promotora.

Artigo 10.ºRevogado

Apoios técnicos

1 -No âmbito da presente portaria, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., concede apoios técnicos ao GIP, compreendendo nomeadamente:

a)Formação específica adequada, inicial e contínua, do animador;

b)Material de informação e instrumentos técnico-pedagógicos, para distribuição ou consulta dos utentes;

c)Suportes informativos, nomeadamente informáticos, para apoio das funções do animador e acompanhamento da actividade do GIP;

d)Divulgação de ofertas de emprego e formação profissional;

e)Promoção de informações e contactos entre os animadores, aos níveis adequados, para aperfeiçoamento da respectiva actividade.

2 -A Agência Nacional para a Qualificação, I. P., concede apoios técnicos ao GIP, compreendendo, nomeadamente, a divulgação de ofertas de qualificação para jovens e adultos e dos perfis profissionais constantes do Catálogo Nacional de Qualificações.

Artigo 11.ºRevogado

Apoios financeiros

1 -Para a prossecução dos objectivos contratualmente definidos, e em função dos mesmos, o GIP pode beneficiar dos apoios definidos nos números seguintes.

2 -Para adaptação de instalações e aquisição de equipamento é concedido um subsídio não reembolsável até ao montante de (euro) 5000.

3 -Para despesas de funcionamento é concedido um subsídio não reembolsável anual no valor de três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).

4 -Para comparticipação nas retribuições do animador e outros colaboradores, quando o GIP funcione a tempo completo, é concedido um subsídio não reembolsável, em montantes decrescentes tendo em vista a sua progressiva autonomia, com os seguintes limites:

a)24 vezes o IAS, no primeiro ano de funcionamento;

b)20 vezes o IAS, no segundo ano de funcionamento.

5 -Se o GIP funcionar a tempo parcial, os limites do subsídio não reembolsável referidos no número anterior são reduzidos para metade.

Artigo 12.ºRevogado

Apoios complementares

1 -Durante a execução do contrato, pode ser alargado o âmbito da contratualização a actividades previstas no artigo 5.º e ainda não contratualizadas, ou níveis adicionais de actividade para as já contratadas, tendo em conta as necessidades detectadas ao nível do desemprego e da exclusão social na região, podendo para estes fins ser atribuído apoios técnicos e financeiros complementares com o limite máximo equivalente a três vezes o valor definido na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior.

2 -Os apoios a conceder, assim como a sua formalização, são objecto de regulamentação específica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Artigo 13.ºRevogado

Acompanhamento e avaliação das actividades

1 -O nível de execução contratual é avaliado regularmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

2 -Os apoios contratualizados podem ser reduzidos em qualquer altura da vigência do contrato se, após a devida avaliação, se verificar que a execução contratual é inferior à contratualizada.

3 -Nas avaliações dos níveis qualitativos de desempenho, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., tem em conta o grau de satisfação dos utentes.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º, nas situações em que, decorrente da avaliação a que se refere o n.º 1, se verifique o incumprimento dos objectivos contratualizados, durante dois anos consecutivos, considera-se, de imediato, revogada a respectiva autorização de funcionamento com a consequente impossibilidade de renovação do contrato.

5 -Até 31 de Dezembro de cada ano, o Instituto do Emprego e Formação Profissional procede à elaboração de um relatório, que submete à consideração da tutela, do qual deve constar a avaliação do nível de execução contratual a que se refere o n.º 1.

Artigo 14.ºRevogado

Impedimentos

Ficam impedidas de se candidatar ao presente programa as entidades promotoras de GIP cuja autorização de funcionamento tenha sido revogada por incumprimento que lhes seja imputável.

Artigo 15.ºRevogado

Incumprimento

1 -O incumprimento por parte das entidades promotoras das obrigações inerentes aos objectivos contratualizados e à correcta aplicação dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente diploma, sem prejuízo da participação criminal por ilícito dessa natureza a que possa dar lugar, determina a imediata cessação de todo o tipo de apoios a que possam ter direito, constituindo igualmente a respectiva entidade promotora na obrigação de restituir o valor correspondente aos apoios financeiros entretanto concedidos.

2 -Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios recebidos.

3 -A restituição deve ser feita no prazo de 60 dias a contar da notificação às entidades, após os quais são devidos juros de mora à taxa legal.

4 -Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., apreciar o incumprimento e revogar os apoios concedidos ou autorizar a restituição proporcional em caso de incumprimento parcial do projecto.

Artigo 16.ºRevogado

Regulamentação específica

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprova em regulamento específico para as candidaturas, os respectivos prazos de decisão, as modalidades de pagamento dos apoios, os modelos de termo de aceitação, os contratos e demais aspectos técnicos necessários à correcta implementação do programa.

Artigo 17.ºRevogado

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados o Despacho Normativo n.º 27/96, de 3 de Agosto, e a Portaria n.º 295/93, de 13 de Março.

Artigo 18.ºRevogado

Regime transitório

1 -Às UNIVA existentes à data da entrada em vigor da presente portaria é aplicável, até ao fim do respectivo período de acreditação anual, o disposto no Despacho Normativo n.º 27/96, de 3 de Agosto.

2 -Aos clubes de emprego existentes à data da entrada em vigor da presente portaria é aplicável, até à respectiva extinção, que terá de ser efectuada no prazo de seis meses, o disposto na Portaria n.º 295/93, de 13 de Março.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade promotora de UNIVA ou clube de emprego, se pretender manter actividade para além do período de acreditação ou autorização, deverá apresentar candidatura a GIP.

4 -A entidade promotora que se candidate e obtenha autorização de funcionamento de um GIP e que simultaneamente seja promotora de uma UNIVA ou clube de emprego não pode acumular os apoios.

Artigo 19.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

Artigo 13.ºRevogado

Acompanhamento e avaliação das actividades

1 -O nível de execução contratual é avaliado regularmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

2 -Os apoios contratualizados podem ser reduzidos em qualquer altura da vigência do contrato se, após a devida avaliação, se verificar que a execução contratual é inferior à contratualizada.

3 -Nas avaliações dos níveis qualitativos de desempenho, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., tem em conta o grau de satisfação dos utentes.