PortariaEm vigor

Portaria n.º 1340/2008

Objecto

1 -A presente portaria cria, no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, adiante designado por Fundo.

2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito de aplicação

1 -O Fundo tem por objectivo apoiar a realização de projectos relativos à promoção dos direitos e interesses dos consumidores consagrados no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

2 -O apoio a projectos relativos à promoção dos direitos e interesses dos consumidores, a que se refere o número anterior, consiste no financiamento total ou parcial de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos e interesses dos consumidores.

3 -O Fundo visa, ainda, assegurar a restituição das cauções que vierem a ser reclamadas pelos consumidores, nos termos previstos no artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril.

4 -O regulamento de gestão do fundo bem como a definição do enquadramento aplicável às ações a apoiar são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da defesa do consumidor.

Artigo 3.ºRevogado

Capital inicial

O capital inicial do Fundo é de (euro) 14 713 255,92, correspondente ao montante das cauções não devolvidas relativas à prestação do serviço de fornecimento de electricidade, de gás e de água.

Artigo 4.ºRevogado

Fontes de financiamento

a)Montantes de cauções não devolvidas e entregues à Direcção-Geral do Consumidor, na sequência da finalização dos procedimentos necessários à devolução de cauções;

b)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

c)Quaisquer outros meios financeiros que venham a ser-lhe atribuídos ou consignados por lei, acto ou contrato.

Artigo 5.ºRevogado

Tipologia de apoios

Os apoios a conceder através do Fundo assumem a forma de concessão de apoios financeiros ou contratos-programa.

Artigo 6.ºRevogado

Entidades candidatas aos apoios

1 -Podem candidatar-se aos apoios mencionados na presente portaria as entidades que, com fundos próprios ou trabalho voluntário devidamente contabilizado, assegurem a cobertura de uma parte dos custos de execução do projecto a subsidiar e se incluam na seguinte classificação:

a)Associações de consumidores, a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;

b)Cooperativas de consumo.

2 -Podem, ainda, candidatar-se as demais pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos que se proponham realizar acções que tenham por objectivos os mencionados no n.º 2 do artigo 2.º

3 -A Direcção-Geral do Consumidor pode candidatar-se aos apoios estabelecidos pela presente portaria para a prossecução dos projectos mencionados no n.º 2 do artigo 2.º, na medida em que estes se encontrem previstos no seu plano de actividades.

Artigo 7.ºRevogado

Gestão

a)À Direção-Geral do Consumidor, na vertente técnica;

b)À Direção-Geral do Tesouro e Finanças, na vertente financeira.

Artigo 8.ºRevogado

Gestão técnica: plano e relatório

1 -A Direcção-Geral do Consumidor apresenta, até 28 de Fevereiro de cada ano, o plano de gestão técnica anual elaborado com base nas disponibilidades financeiras do Fundo, de acordo com o relatório de gestão financeira da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.

2 -A Direção-Geral do Consumidor está obrigada a apresentar, até ao dia 31 de março de cada ano, o relatório da gestão técnica do ano transato ao Ministro da Economia e do Emprego.

Artigo 9.ºRevogado

Comissão de gestão técnica

1 -A Direcção-Geral do Consumidor, através de uma comissão de gestão técnica, presidida pelo seu director-geral:

a)Aprecia os pedidos de candidatura ao financiamento;

b)Aprova, por maioria dos votos dos seus membros, a atribuição dos apoios financeiros no âmbito do Fundo para desenvolvimento de acções ou iniciativas de acordo com as tipologias previstas;

c)Efectua as acções de acompanhamento, verificação e controlo financeiro e contabilístico dos financiamentos aprovados;

d)Procede ao pagamento dos apoios financeiros aprovados.

2 -Para além do director-geral, que preside, a comissão de gestão técnica a que se refere o número anterior é composta pelos seguintes elementos:

e)Um representante de um centro de mediação e arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica;

f)Um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Artigo 10.ºRevogado

Candidaturas apresentadas pela Direcção-Geral do Consumidor

As candidaturas apresentadas pela Direcção-Geral do Consumidor são submetidas à apreciação da comissão de gestão técnica referida no artigo anterior e, se aprovadas, devem ser homologadas pelo membro do Governo responsável pela política de defesa do consumidor.

Artigo 11.ºRevogado

Gestão financeira: relatório

1 -Compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças gerir as disponibilidades do Fundo, de acordo com o plano de gestão técnica apresentado pela Direcção-Geral do Consumidor, apresentando anualmente um relatório da gestão financeira, até 28 de Janeiro.

2 -Na gestão financeira do Fundo deve ser tido em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho.

Artigo 12.ºRevogado

Órgão consultivo

1 -O órgão consultivo, a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, tem a seguinte composição:

a)Um representante das associações e cooperativas de consumo, até ao limite de dois;

b)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

c)Um representante das entidades reguladoras.

2 -Ao órgão consultivo referido no número anterior deve ser dado conhecimento do plano e do relatório de gestão técnica.

3 -A designação dos representantes das entidades que compõem o órgão consultivo é feita pelo período de dois anos.

4 -Os pareceres do órgão consultivo não têm carácter vinculativo. 5 A consulta ao órgão consultivo é objecto de decisão pela comissão de gestão técnica a que se refere o artigo 9.º

Artigo 13.ºRevogado

Despesas decorrentes da gestão

As entidades gestoras do Fundo têm direito a uma comissão anual de gestão, até ao máximo conjunto de 4 % sobre o montante máximo estabelecido para cada fase de candidaturas a retirar do património do Fundo, para fazer face aos encargos associados à gestão do mesmo, repartida entre a Direção-Geral do Consumidor, a quem cabe 3 %, e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a quem cabe 1 %.

Artigo 14.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.