PortariaEm vigor

Portaria n.º 1358/2007

Composição

a)O chefe de equipa, recrutado na estrutura de comando, de entre oficiais bombeiros, chefes, subchefes ou bombeiros de 1.ª do quadro ativo do corpo de bombeiros;

b)Quatro bombeiros, devendo dois deles possuir carta de condução que o habilite a conduzir veículos pesados.

Artigo 2.ºRevogado

Missões

1 -A EIP visa assegurar, em permanência, o socorro às populações, designadamente nos seguintes casos:

a)Combate a incêndios;

b)Socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes ou catástrofes;

c)Socorro a náufragos;

d)Socorro complementar, em segunda intervenção, desencarceramento ou apoio a sinistrados no âmbito da urgência pré-hospitalar, não podendo substituir-se aos acordos com a autoridade nacional de emergência médica;

e)Minimização de riscos em situações de previsão ou ocorrência de acidente grave;

f)Colaboração em outras actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que são cometidas aos corpos de bombeiros.

2 -Os elementos que constituem as EIP desempenham, ainda, outras tarefas de âmbito operacional, incluindo planeamento, formação, reconhecimento dos locais de risco e das zonas críticas, preparação física e desportos, limpeza e manutenção de equipamento, viaturas e instalações, sem prejuízo da prontidão e socorro.

Artigo 3.ºRevogado

Área de actuação

1 -As EIP asseguram a prestação do socorro na área de actuação do respectivo corpo de bombeiros.

2 -Nos concelhos onde exista uma única EIP esta assegura o socorro e a emergência na área do município, podendo em situações de reconhecida necessidade actuar fora dessa área, em municípios adjacentes ou fora do distrito, por solicitação do competente comando distrital de operações de socorro ao comando do corpo de bombeiros detentor da EIP.

3 -A intervenção fora do município prevista no n.º 2 do presente artigo carece de comunicação e autorização do presidente da câmara municipal respectiva ou do seu substituto legal.

Artigo 4.ºRevogado

Critérios de selecção

Os critérios de selecção das EIP e os programas dos cursos de formação são aprovados por despacho do director nacional de Bombeiros, mediante proposta da Escola Nacional de Bombeiros, entidade responsável por aqueles, podendo, para o efeito, ser obtida a participação ou parecer de outras entidades com actividades na área da formação especializada.

Artigo 5.ºRevogado

Candidatos

1 -Podem ser candidatos a integrar uma EIP os bombeiros que no momento da candidatura possuam idade compreendida ente os 20 e os 40 anos e que preferencialmente observem os critérios de prioridade a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o chefe de equipa pode ter até 45 anos de idade.

Artigo 6.ºRevogado

Candidaturas

1 -As candidaturas dos oficiais bombeiros e bombeiros ao processo de recrutamento devem ser entregues na respectiva associação humanitária de bombeiros.

2 -A aprovação das candidaturas e consequente selecção dos elementos que integram a EIP é da competência da direcção da associação humanitária de bombeiros, por proposta fundamentada do comandante do corpo de bombeiros.

3 -A selecção referida no número anterior carece de homologação do director nacional de Bombeiros, só produzindo efeitos após a emissão do correspondente despacho deste.

4 -Na aprovação da candidatura devem ser observados os critérios de selecção referidos no artigo 4.º e os seguintes critérios preferenciais, relativos ao cumprimento pelos candidatos dos seguintes requisitos:

a)Possuir o 12.º ano ou equivalente;

b)Ter concluído a formação básica para cada uma das categorias previstas no n.º 1 do artigo 1.º e sendo bombeiro há pelo menos dois anos;

c)Possuir capacidade e robustez física comprovada, através da prestação de provas de aptidão para o exercício da função, definidos pela Direcção Nacional de Bombeiros;

d)Possuir carta de condução, preferencialmente que habilite a conduzir veículos pesados, e formação adequada para a condução de veículos de emergência.

Artigo 7.ºRevogado

Contrato e remuneração

1 -Os candidatos seleccionados para integrarem as EIP celebrarão com a entidade detentora a que pertencem um contrato individual de trabalho.

2 -A remuneração destes elementos é a que vier a ficar determinada no protocolo a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º-A.

3 -No caso de denúncia do protocolo nos termos do n.º 3 do artigo 7.º-A, a entidade denunciante assume todos os encargos decorrentes da cessação dos contratos de trabalho dos elementos que integram a EIP.

Artigo 7.º-ARevogado

Protocolo

1 -Sem prejuízo do disposto na presente portaria, as condições de contratação e funcionamento da EIP são estabelecidas em protocolo a subscrever entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a respectiva câmara municipal e a associação humanitária de bombeiros.

2 -O protocolo previsto no número anterior vigorará por um período de três anos, renovável automática e sucessivamente por igual período, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -As entidades subscritoras podem denunciar o protocolo previsto no n.º 1, com a antecedência mínima de 60 dias sobre o final da sua vigência ou de qualquer uma das suas renovações.

Artigo 8.ºRevogado

Identificação

Os bombeiros integrantes das EIP deverão ser portadores de identificação específica.

Artigo 9.ºRevogado

Comandante do corpo de bombeiros

1 -O comandante do corpo de bombeiros é o responsável técnico e operacional da EIP, nomeadamente no que respeita:

a)Formação contínua de todos os elementos;

b)Escalas de serviço;

c)Procedimentos operacionais;

d)Gestão operacional da EIP;

e)Rapidez e qualidade de intervenção;

f)Disciplina na acção.

2 -Para além das competências do comandante referidas no número anterior, cabem-lhe ainda as relativas à gestão do pessoal e as de natureza disciplinar.

3 -As infracções disciplinares são participadas pelo comandante directamente à direcção da AHB, para o competente procedimento disciplinar, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 10.ºRevogado

Dever de permanência

1 -Todos os elementos que constituem as EIP devem permanecer nos quartéis durante o período considerado de serviço, prontos a intervir para as missões que lhe forem determinadas.

2 -Para além de intervirem nas missões que lhe forem determinadas, os elementos das EIP poderão estar ocupados nas tarefas e actividades referidas no n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria.

Artigo 11.ºRevogado

Pagamentos e contribuições

1 -A AHB efectuará o pagamento das remunerações e das contribuições para a segurança social, bem como dos valores correspondentes à taxa de segurança e higiene no trabalho, fazendo a entrega das contribuições e taxa às entidades competentes.

2 -As despesas referidas no número anterior são suportadas em partes iguais pela ANPC e pela câmara municipal respectiva.

3 -Para os efeitos do número anterior, as entidades referidas transferem com a antecedência de um mês as verbas correspondentes aos encargos devidos ao mês seguinte, apresentando mensalmente as AHB, por via informática, às mesmas entidades, os documentos de despesa comprovativos.

Artigo 12.ºRevogado

Informação

1 -As associações humanitárias de bombeiros detentoras de EIP devem facultar à ANPC e à respectiva câmara municipal, bem como aos seus representantes ou mandatários, todos os elementos e informação relativamente ao pessoal contratado e à execução escrupulosa dos contratos.

2 -Os comandantes dos corpos de bombeiros das associações referidas devem fornecer toda a informação respeitante à actividade operacional exercida pelas EIP às entidades mencionadas no número anterior.

Artigo 13.ºRevogado

Plano e relatório de actividades

1 -As entidades detentoras das EIP, por proposta do comandante do corpo de bombeiros, devem remeter, até ao dia 30 de Novembro de cada ano, à Direcção Nacional de Bombeiros, um plano de actividades para o ano seguinte, onde serão definidas as prioridades de intervenção, formação e sensibilização.

2 -As associações humanitárias de bombeiros, em conjunto com o comandante do corpo de bombeiros, devem elaborar, até ao dia 30 de Abril de cada ano, um relatório de actividades respeitante ao ano transacto a que reporta, explicitando as áreas de actuação, as acções desenvolvidas e a respectiva quantificação.

3 -Os relatórios devem ser submetidos à Direcção Nacional de Bombeiros e à câmara municipal respectiva.

Artigo 14.ºRevogado

Suspensão de pagamento

O não cumprimento do disposto na presente portaria, por AHB detentora de EIP, faz suspender o pagamento dos apoios e financiamento ao funcionamento da EIP dessa AHB, bem como a relação contratual inerente.

Artigo 15.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.