PortariaEm vigor

Portaria n.º 143-A/2016

Objeto

A presente portaria aprova o Programa de Apoio Infraestrutural (PAI), publicado em anexo, bem como os anexos I, II e III e da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.ºRevogado

Norma transitória

1 -Os artigos 7.º e 8.º do Programa de Apoio Infraestrutural aplicam-se:

a)Aos investimentos, cujas candidaturas tenham sido aprovadas pelas entidades de gestão de fundos comunitários, que à data de entrada em vigor da presente portaria não estejam, ainda, concluídos;

b)Aos projetos que obtiveram parecer prévio favorável da Autoridade Nacional de Proteção Civil, ainda que as respetivas candidaturas não tenham sido aprovadas pelas entidades de gestão de fundos comunitários, mas cuja execução foi promovida pelas entidades detentoras dos corpos de bombeiros.

2 -Os pareceres prévios da ANPC, emitidos para efeitos de candidatura a apoios comunitários no âmbito de anteriores programas de apoio, que não tenham sido aprovados pelas entidades gestoras, caducam com a entrada em vigor da presente portaria, com exceção de empreitadas com procedimentos concursais iniciados, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

3 -No âmbito do quadro comunitário 2014-2020, e para efeito de apoio ao investimento, as entidades promotoras podem proceder à adequação dos projetos nos termos do Programa de Apoio Infraestrutural, agora apro

Artigo 3.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1562/2007 de 11 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 156/2009, de 10 de fevereiro e n.º 927/2010 de 20 de setembro.

Artigo 4.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Programa de Apoio Infraestrutural

Artigo 1.ºRevogado

Âmbito

1 -O Programa de Apoio Infraestrutural (PAI) define as condições a que obedecem os projetos de remodelação, ampliação e construção de infraestruturas de corpos de bombeiros, detidos por associações humanitárias de bombeiros (AHB) ou pelas autarquias.

2 -Os projetos que visam o acesso a apoios ao investimento em infraestruturas que se destinam a corpos de bombeiros, devem ter parecer nos termos do presente diploma.

3 -O programa tipo que caracteriza as estruturas operacionais constitui o anexo I.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

a)«Área de Construção do Edifício», somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador), espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos), e áreas em sótão e em cave com pé-direito regulamentar, expressa em metros quadrados;

b)«Área Bruta de um Edifício (Ab)», é a superfície total do edifício, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras entre edifícios, expressa em metros quadrados;

c)«Área Útil de um Edifício (Au)», é a soma das áreas de todos os compartimentos do edifício, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o compartimento, descontando encalços até 30 cm, paredes divisórias e condutas, expressa em metros quadrados;

d)«Área de Implantação do Edifício», é a área de solo ocupada pelo edifício, corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado e compreende o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo, expressa em metros quadrados;

e)«Compartimento (de um edifício)», cada um dos espaços encerrados (delimitado por paredes, pavimento e teto, acedido a partir do exterior através de, pelo menos, um vão guarnecido com porta ou disposição construtiva equivalente) em que se divide o edifício;

f)«Corpo de Bombeiros» unidade operacional, oficialmente homologada e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o exercício das missões previstas na lei;

g)«Entidade Detentora», entidade pública ou privada, designadamente o município ou a associação humanitária de bombeiros, que cria, detém ou mantém um corpo de bombeiros;

h)«Edifício», construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada a utilização humana ou outros fins;

i)«Edifício Operacional (Quartel de Bombeiros)», edifício vocacionado para responder às necessidades operacionais de um corpo de bombeiros, incluindo áreas para alojamento de pessoal operacional e recolha de veículos, equipamentos e outro material operacional, bem como de administração;

j)«Obras de Ampliação», as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

k)«Obras de Conservação», as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

l)«Obras de Construção», as obras de criação de novas edificações;

m)«Obras de Reabilitação», as obras destinadas à recuperação e beneficiação de um edifício, suprimindo as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas ao longo dos anos, procedendo a uma modernização que melhore o seu desempenho até próximo dos níveis de exigência vigentes;

n)«Obras de Remodelação», obras destinadas à alteração funcional (compartimentação) de um edifício ou de parte dele, sem alterar as suas características estruturais;

o)«Projeto», o conjunto de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, compreendendo, designadamente o projeto de arquitetura e projetos de engenharia;

p)«Telas Finais», conjunto de desenhos finais do projeto, integrando as retificações e as alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente construído.

Artigo 3.ºRevogado

Tipologia das Operações

a)Grupo I - obras de remodelação e ou ampliação;

b)Grupo II - obras de construção.

Artigo 4.ºRevogado

Validação das Operações

1 -As iniciativas das AHB e das autarquias, no âmbito das intervenções previstas nos grupos I e II, são apresentadas à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), a quem compete a respetiva validação técnica e emissão de parecer prévio vinculativo, ouvida a comissão técnica prevista no n.º 3 do presente artigo.

2 -A validação técnica assegura a adequação das iniciativas ao estipulado para cada uma das estruturas prevista no anexo I, e tem em conta a avaliação do edifício operacional relativamente ao seu estado de conservação e funcionalidade em termos operacionais.

3 -A comissão técnica é constituída por quatro elementos, sendo um designado pela Direção Nacional de Bombeiros, outro pelo respetivo Comando Distrital de Operações de Socorro, ambos da Autoridade Nacional de Proteção Civil, outro pelo município em cuja área se situem as instalações em causa, e outro pela Liga dos Bombeiros Portugueses.

4 -A localização e a caracterização do terreno destinado à construção de edifícios operacionais (grupo II) está sujeita a verificação prévia pela ANPC, a qual pondera, entre outros, a sua capacidade para ampliação dos núcleos que compõem as estruturas previstas no n.º 5 do anexo I.

5 -O projeto, nos termos da legislação em vigor, é aprovado pela respetiva câmara municipal, devendo ser, por esta, observados os requisitos definidos no parecer da ANPC.

6 -A comissão técnica assegura na sua análise as condições específicas previstas no anexo III.

Artigo 5.ºRevogado

Valor Máximo das Operações

1 -Nas iniciativas apresentadas para efeitos de obras de construção (grupo II) os projetos não podem exceder, relativamente às estruturas previstas no n.º 5 do anexo I, os seguintes valores:

a)Estrutura 1 - 850 000 euros;

b)Estrutura 2 - 985 000 euros;

c)Estrutura 3 - 1 135 000 euros;

d)Estrutura 4 - 1 325 000 euros.

2 -Nas iniciativas apresentadas para efeitos de obras de ampliação e ou remodelação (grupo I) a totalidade dos projetos por cada entidade detentora, não pode exceder os seguintes valores:

Artigo 6.ºRevogado

Exceções

1 -As iniciativas para obras em instalações para secções destacadas de um corpo de bombeiros, previamente existentes e homologadas nos termos do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, quando tal se justifique por razões operacionais, tendo em atenção a tipologia dos riscos a enfrentar, a população a servir e a distância às instalações da sede do corpo de bombeiros, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Para obras do grupo II

b)Para obras do grupo I, as iniciativas não podem exceder a proporcionalidade prevista nas alíneas do n.º 2 do artigo anterior, relativamente ao valor máximo de 400 000 euros.

2 -As AHB e autarquias podem ainda apresentar iniciativas para obras de ampliação ou remodelação, desde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

c)O projeto não exceda o valor máximo considerado para obras de construção (grupo II), em metade do previsto para a estrutura 4.

3 -Caso a caracterização das estruturas e as áreas previstas no n.º 5 do anexo I sejam ultrapassadas, a entidade promotora tem que fundamentar e todos os custos adicionais daí decorrentes são suportados pela mesma, no caso de investimento apoiado por fundos comunitários.

4 -Podem ser analisadas iniciativas para obras do grupo II promovidas por AHB integrada num agrupamento de AHB, constituído nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, mesmo que não estejam observados todos os prazos referidos no n.º l do anexo III, desde que observem cumulativamente os seguintes requisitos:

Artigo 7.ºRevogado

Execução da empreitada de obras

1 -As alterações ao projeto de execução verificadas no decurso da obra, que implicam encargos adicionais aos valores previstos neste diploma ou as áreas previstas no n.º 5 do anexo I e no anexo II sejam ultrapassadas, aplica-se o n.º 3 do artigo anterior.

2 -As alterações ao projeto anteriormente referidas são apresentadas à ANPC, a quem compete a respetiva validação técnica e enquadramento face ao estatuído no parecer emitido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 8.ºRevogado

Dever de informação

1 -O apoio infraestrutural está sujeito, entre outros, ao princípio da transparência, que se traduz no dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação solicitados pela ANPC, no prazo de 15 dias úteis.

2 -Sem prejuízo das demais obrigações legais, os requerentes deste programa de apoio depositam junto da ANPC os seguintes elementos referentes às empreitadas de obras realizadas nos seus edifícios operacionais:

a)Cópia do auto de consignação da obra;

b)Identificação da entidade responsável pela fiscalização da obra;

c)Cópia do auto de receção provisória da obra;

d)Cópia digitalizada das telas finais.

Anexo I - Caracterização das Estruturas Operacionais - Programa Tipo

Anexo II - Quadro a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do PAI

Anexo III - Condições específicas de análise das operações pela comissão técnica

Anexo - Programa de Apoio Infraestrutural

Artigo 1.ºRevogado

Âmbito

2 -Os projetos que visam o acesso a apoios ao investimento em infraestruturas que se destinam a corpos de bombeiros, devem ter parecer nos termos do presente diploma.

3 -O programa tipo que caracteriza as estruturas operacionais constitui o anexo I.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

f)«Corpo de Bombeiros» unidade operacional, oficialmente homologada e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o exercício das missões previstas na lei;

g)«Entidade Detentora», entidade pública ou privada, designadamente o município ou a associação humanitária de bombeiros, que cria, detém ou mantém um corpo de bombeiros;

j)«Obras de Ampliação», as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

l)«Obras de Construção», as obras de criação de novas edificações;

n)«Obras de Remodelação», obras destinadas à alteração funcional (compartimentação) de um edifício ou de parte dele, sem alterar as suas características estruturais;

p)«Telas Finais», conjunto de desenhos finais do projeto, integrando as retificações e as alterações introduzidas no decurso da obra e que traduzem o que foi efetivamente construído.

Artigo 3.ºRevogado

Tipologia das Operações

a)Grupo I - obras de remodelação e ou ampliação;

b)Grupo II - obras de construção.

Artigo 4.ºRevogado

Validação das Operações

5 -O projeto, nos termos da legislação em vigor, é aprovado pela respetiva câmara municipal, devendo ser, por esta, observados os requisitos definidos no parecer da ANPC.

6 -A comissão técnica assegura na sua análise as condições específicas previstas no anexo III.

Artigo 5.ºRevogado

Valor Máximo das Operações

1 -Nas iniciativas apresentadas para efeitos de obras de construção (grupo II) os projetos não podem exceder, relativamente às estruturas previstas no n.º 5 do anexo I, os seguintes valores:

a)Estrutura 1 - 850 000 euros;

b)Estrutura 2 - 985 000 euros;

c)Estrutura 3 - 1 135 000 euros;

d)Estrutura 4 - 1 325 000 euros.

2 -Nas iniciativas apresentadas para efeitos de obras de ampliação e ou remodelação (grupo I) a totalidade dos projetos por cada entidade detentora, não pode exceder os seguintes valores:

Artigo 6.ºRevogado

Exceções

a)Para obras do grupo II

b)Para obras do grupo I, as iniciativas não podem exceder a proporcionalidade prevista nas alíneas do n.º 2 do artigo anterior, relativamente ao valor máximo de 400 000 euros.

2 -As AHB e autarquias podem ainda apresentar iniciativas para obras de ampliação ou remodelação, desde que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

c)O projeto não exceda o valor máximo considerado para obras de construção (grupo II), em metade do previsto para a estrutura 4.

Artigo 7.ºRevogado

Execução da empreitada de obras

Artigo 8.ºRevogado

Dever de informação

a)Cópia do auto de consignação da obra;

b)Identificação da entidade responsável pela fiscalização da obra;

c)Cópia do auto de receção provisória da obra;

d)Cópia digitalizada das telas finais.