PortariaEm vigor

Portaria n.º 1450/2008

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

A presente portaria estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

Capítulo II - Unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva

Secção I - Unidades territoriais

Artigo 2.º

Organização interna

1 -Os comandos territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.

2 -O comando compreende o comandante, o 2.º comandante, os órgãos de apoio à decisão e uma componente operacional, constituída por núcleos e secções especializadas, nos termos a definir por despacho do comandante-geral.

3 -Os serviços garantem todas as funções de apoio, sustentação e suporte da respectiva unidade e são assegurados por uma subunidade de comando e serviços, de escalão e efectivo a definir nos termos do artigo 10.º

Artigo 3.º

Subunidades operacionais

1 -O comando territorial compreende, em regra, as seguintes subunidades operacionais:

a)Destacamentos territoriais, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos classificados em:

b)Destacamentos de trânsito, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos;

c)Destacamento de intervenção.

2 -O regime de funcionamento dos subdestacamentos e dos postos é fixado pelo comandante-geral, sob proposta do comandante operacional.

3 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais compreendem destacamentos, que se articulam localmente em postos.

4 -As subunidades a que se referem os números anteriores constam do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Secção II - Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva

Subsecção I - Disposição comum

Artigo 4.º

Organização e apoios

1 -As unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva articulam-se em comando e subunidades.

3 -Os serviços das unidades garantem todas as funções de apoio, sustentação e suporte da respetiva unidade e são assegurados por uma subunidade de comando e serviços, de escalão e efetivo a definir nos termos do artigo 10.º

4 -(Revogado.)

Subsecção II - Subunidades das unidades especializadas

Artigo 5.º

Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras

1 -A Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) é constituída por destacamentos, que se articulam em subdestacamentos ou postos, integrados nas seguintes subunidades:

a)Grupo de Guarda Costeira;

b)Grupo de Guarda de Fronteiras;

c)Grupo de Vigilância e Apoio.

2 -As subunidades a que se refere o número anterior constam do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -Integram, ainda, a UCCF o Centro de Comando e Controlo Operacional (CCCO), o Centro Nacional de Coordenação EUROSUR (European Border Surveillance System) e o Centro de Desenvolvimento Tecnológico.

Artigo 6.º

Unidade de Ação Fiscal

2 -As subunidades a que se refere o número anterior constam do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

a)Destacamento de pesquisa de âmbito nacional;

b)Destacamentos de ação fiscal, que se articulam localmente em subdestacamentos e postos.

Artigo 7.º

Unidade Nacional de Trânsito

A Unidade Nacional de Trânsito (UNI) compreende duas subunidades, de escalão destacamento, responsáveis pelo cumprimento das acções especiais de fiscalização cometidas à UNT, em reforço e sem prejuízo das competências das respectivas unidades territoriais, e por ministrar formação especializada contínua ao efectivo da Guarda, em matéria de segurança e fiscalização rodoviária.

Artigo 7.º-A

Unidade de Emergência de Proteção e Socorro

1 -A Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) compreende as seguintes subunidades:

a)Grupo de Emergência de Proteção e Socorro;

b)Companhias de Ataque Estendido, que se articulam em pelotões;

c)Companhias de Intervenção de Proteção e Socorro, que se articulam em postos;

d)Companhia de Intervenção e Proteção em Emergência.

2 -As subunidades a que se refere o número anterior constam do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -Para efeitos de colocação dos militares, os Centros de Meios Aéreos e as Bases Permanentes de Helicópteros ocupados pelos Postos de Intervenção de Proteção e Socorro, de acordo com o que vier a ser anualmente definido no Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios, são considerados como aquartelamentos da UEPS.

4 -A UEPS dispõe, ainda, de uma sala de situação.

Subsecção III - Subunidades das unidades de representação e de intervenção e reserva

Artigo 8.º

Unidade de Segurança e Honras de Estado

1 -A Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE) compreende as seguintes subunidades:

a)Esquadrão Presidencial;

b)Grupo de Honras de Estado;

c)Grupo de Segurança.

2 -Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.

3 -A USHE mantém disponível, em permanência, um esquadrão a cavalo para reforço da Unidade de Intervenção, em situações de manutenção e restabelecimento de ordem pública e outras missões operacionais.

4 -A USHE dispõe, ainda, de órgãos responsáveis pelo ensino e desbaste de solípedes e de apoio à formação específica de cavalaria.

Artigo 9.º

Unidade de Intervenção

1 -A Unidade de Intervenção (UI) compreende as seguintes subunidades:

a)Grupo de Intervenção de Ordem Pública (GIOP);

b)Grupo de Intervenção de Operações Especiais (GIOE);

c)(Revogada.)

d)Grupo de Intervenção Cinotécnico (GIC).

2 -Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).

3 -(Revogado.)

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 10.º

Serviços

a)As regras que regulam o apoio mútuo entre unidades;

b)Os termos em que é assegurado o apoio de serviços às subunidades das unidades especializadas e de intervenção e reserva, localizadas nas áreas de responsabilidade das unidades territoriais.

Artigo 11.º

Redefinição das subunidades operacionais

a)Definir as subunidades, de escalão posto, que passam a integrar o escalão subdestacamento;

b)Alterar a classificação atribuída aos postos territoriais;

c)Definir as subunidades de escalão pelotão e posto da UEPS.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

Anexo I - Dispositivo dos comandos territoriais

Anexo II - Dispositivo da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras

Anexo III - Dispositivo da Unidade de Acção Fiscal

Anexo IV - Dispositivo da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro