Portaria n.º 1513/2007

1 - A todos os documentos e demais objectos encontrados na via pública, em qualquer veículo de transporte de passageiros ou em local público ou aberto ao público que sejam entregues por qualquer pessoa a uma força de segurança, nos termos ou para os efeitos legais, são aplicáveis os procedimentos seguidamente estabelecidos.

2 - A presente portaria em nada prejudica a aplicação de disposições especiais atinentes à gestão de objectos perdidos e achados nas redes de transportes públicos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos, observando, designadamente, o previsto no ponto no artigo 5.º, alínea o), do Decreto-Lei n.º 263/98, de 14 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro, como no artigo 134.º do Regulamento de Transportes Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, bem como a existência e normal funcionamento de quaisquer estruturas que, a nível sectorial ou local, assegurem função similar, sob responsabilidade de entidades públicas ou privadas.

3 - De igual modo, a presente portaria não prejudica a aplicação das disposições legais relativas a certos documentos pessoais e intransmissíveis, especialmente no caso de extravio do bilhete de identidade de cidadão nacional, regulado pelo artigo 41.º da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, de achado do cartão de cidadão, redigido pelo artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, de extravio de passaporte comum, Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho.

4 - Consideram-se excluídos do âmbito de aplicação da presente portaria os animais, os bens móveis furtados, os bens móveis sujeitos a registo e as substâncias perigosas, incluindo os produtos explosivos.

1 - A entrega às forças de segurança de quaisquer objectos perdidos depende de indicação da identidade da pessoa que proceda ao acto, caso pretenda invocar o disposto nos artigos 1318.º e 1323.º do Código Civil, nos termos e prazos nele previstos, devendo, todavia, ser sempre declarado o local, o dia e a hora em que o bem foi encontrado.

2 - Caso o achador não saiba a quem pertence o bem e manifeste intenção de fazer sua a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso, deve providenciar pela sua guarda, observando-se o disposto no artigo 1323.º do Código Civil, cabendo às forças de segurança unicamente registar e anunciar o achado.

3 - Em caso algum, o achador ficará fiel depositário de documentos pessoais e intransmissíveis pertencentes a outrem.

4 - Quando sejam entregues e confiados à guarda das forças de segurança bens perecíveis, bens degradados ou bens que por lei hajam de ser apreendidos ou sujeitos a outro tratamento especial, deve ser adoptado o procedimento seguinte:

a) Os bens perecíveis são doados pelas forças de segurança, após confirmação do respectivo estado sanitário, a instituições locais de solidariedade social, salvo quando o seu estado de deterioração lhes faça perder o valor ou utilidade, caso em que devem ser destruídos, elaborando-se o correspondente auto;

b) Os objectos que, pelo seu estado de degradação, se possam considerar abandonados pelos proprietários são destruídos, elaborando-se o correspondente auto;

c) Os bens que devam ser apreendidos, tais como a arma proibida, os símbolos xenófobos, as máquinas de jogo ilegal, o material informático e de comunicações, as ferramentas, os uniformes e símbolos privativos, são sujeitos às medidas previstas no Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro.

5 - Quando não sejam aplicáveis as disposições dos n.os 2 e 4, os objectos achados ficam à guarda do posto ou esquadra ao qual foram entregues, que devem introduzir os pertinentes elementos informativos no sistema de informação previsto no artigo 7.º

6 - Tratando-se de documentos, o prazo de depósito é o previsto no n.º 1 do artigo seguinte, registando-se o local no sistema de informação.

7 - Quando se trate de cédulas ou moedas, serão as mesmas, no prazo máximo de dois dias, depositadas em conta bancária exclusivamente afecta a essa finalidade.

8 - Os objectos que, pelas suas características, exijam condições especiais de transporte ou de armazenamento são sujeitos às providências adequadas pela força de segurança competente.

1 - Os documentos de identidade e quaisquer outros documentos nominativos emitidos a favor de uma pessoa devem ser restituídos ao seu titular, mediante elaboração do correspondente auto, podendo ser reclamados até três meses, desde o dia do anúncio de que foram achados.

2 - Os demais objectos entregues à guarda das forças de segurança podem ser reclamados durante um ano após a entrega, devendo ser restituídos a quem prove ser titular de direito de propriedade ou equiparado sobre os mesmos, sendo elaborado o correspondente auto.

3 - Quando não tenha ocorrido restituição nos termos do número anterior e o objecto seja reclamado pela pessoa que o achou, deve ser entregue à mesma, mediante identificação e elaboração do correspondente auto, salvo quando o bem estiver sujeito a regime especial, caso em que se dará cumprimento às disposições aplicáveis.

4 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros de uma força de segurança ou a qualquer outra pessoa ao serviço de entidade pública ou privada em cujas funções se inclua a localização e recuperação de bens perdidos.

5 - Caso os bens estejam sujeitos a legislação especial, a devolução ao achador tem lugar de acordo com as previsões específicas da mesma.

1 - Findo o prazo de três meses após a entrega à PSP ou à GNR, os documentos oficiais nominativos e não reclamados, incluindo o bilhete de identidade de cidadão nacional, o cartão de cidadão, o passaporte, o cartão de eleitor e o cartão de contribuinte, são remetidos à entidade emissora.

2 - Os documentos públicos nominativos emitidos por outros Estados e pertencentes a estrangeiros e não reclamados, findo o mesmo prazo, são remetidos às respectivas representações diplomáticas acreditadas em Portugal.

3 - Os demais documentos nominativos, incluindo os cartões de crédito e débito, são igualmente remetidos às entidades emissoras, desde que identificáveis e conhecida a sua sede social em Portugal; não sendo isso possível, os mesmo são destruídos, mediante elaboração do correspondente auto.

4 - Os bens não reclamados e que não tenham interesse para a força de segurança a que tenham sido entregues são, anualmente, sujeitos a leilão público, revertendo o montante apurado a favor dos seus respectivos serviços sociais.

1 - As participações de perda de objectos podem ser comunicadas:

a) Directamente aos serviços de «Perdidos e achados» da GNR ou da PSP, designados para o efeito pelos seus dirigentes máximos;

b) À estrutura local da força de segurança territorialmente competente.

2 - Deve ainda o comunicante cumprir o dever de comunicação de extravio de documentos nominativos de que seja titular à entidade emissora ou de qualquer outro bem que tenha a posse à entidade reguladora, quando tal seja obrigatório por lei, nomeadamente quando se trate de extravio de armas, do livrete de manifesto ou da licença e uso de porte de arma, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, ou de extravio do cartão profissional de vigilância privada, nos termos do n.º 3.º da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho.

O comandante-geral da GNR e o director nacional da PSP estabelecem as providências organizativas e regulamentares necessárias para a boa execução do disposto na presente portaria, designadamente no que se refere à rede de unidades depositárias de bens achados, ao transporte e conservação dos mesmos e à qualidade do atendimento e apoio prestados aos cidadãos.

1 - Todos os objectos referidos no artigo 1.º devem ser registados no Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA), serviço partilhado das forças de segurança, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna e por esta gerido.

2 - O SIISPA disponibiliza, no canal Internet e a partir de microsítio próprio, um conjunto de serviços relacionados com a inventariação de objectos achados e entregues às forças de segurança, publicitados electronicamente, devidamente ordenados por categorias e indexados para efeitos de pesquisa, nos termos do anexo i.

3 - Os sítios institucionais da GNR e da PSP devem conter informação circunstanciada sobre os procedimentos previstos na presente portaria, bem como sobre os locais, endereços e telefones de contacto da respectiva instituição e remeter os interessados para os serviços electrónicos prestados através do SIISPA.