PortariaEm vigor

Portaria n.º 1515-A/2007

1.ºRevogado

A presente portaria regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, doravante designado por Porta 65 - Jovem.

2.ºRevogado

O apoio financeiro previsto no programa Porta 65 - Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, calculada mediante a aplicação das percentagens estabelecidas no quadro i, anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante, ao valor da renda paga pelo jovem ou agregado jovem.

3.ºRevogado

Para efeito da concessão do apoio financeiro, o valor da renda máxima admitida (RMA) para cada uma das unidades territoriais para fins estatísticos do nível iii (NUTS III) do País é o constante do quadro ii anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante, sendo o mesmo actualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a actualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade euro imediatamente superior.

4.ºRevogado

Para efeito do acesso ao programa, é considerada adequada à dimensão do agregado familiar a habitação cuja tipologia respeite os limites estabelecidos no quadro iii, anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.

5.ºRevogado

a)Áreas urbanas classificadas como históricas ou antigas nos termos legais ou regulamentares;

b)Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, assim declaradas nos termos do artigo 41.º da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na redacção em vigor, ou áreas de reabilitação urbana que venham a ser delimitadas pelos municípios nos termos legais;

c)Áreas beneficiárias de medidas de incentivo à recuperação acelerada de problemas de interioridade, definidas na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e identificadas na Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro, ou na que lhe suceda.

6.ºRevogado

Dentro de cada ano de vigência do apoio atribuído aos jovens ou aos agregados jovens, a subvenção é de montante igual e pago por 12 vezes, até ao dia 8 de cada mês.

7.ºRevogado

As candidaturas ao programa Porta 65 - Jovem são aprovadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) até ao limite da dotação orçamental para cada período de abertura de candidaturas, de acordo com o estabelecido nos números seguintes.

8.ºRevogado

As candidaturas apreciadas com base nas informações prestadas pelos candidatos no formulário electrónico são hierarquizadas por ordem decrescente das pontuações finais resultantes do somatório das pontuações parciais atribuídas ao agregado nos termos do quadro iv, anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.

9.ºRevogado

Para efeito do disposto no número anterior, a atribuição das pontuações parciais relativas aos critérios de hierarquização enunciados nos pontos B e C do quadro ali referido é feita por cumulação das variantes aplicáveis.

10.ºRevogado

Em caso de igualdade de pontuação de candidaturas, é classificada em 1.º lugar a que apresentar menor rendimento mensal (RM) e, no caso de a igualdade persistir, a do agregado com maior número de elementos.

11.ºRevogado

No caso do número anterior, se a igualdade se mantiver, estas candidaturas beneficiam de apoio financeiro ainda que seja excedida a dotação referida no n.º 7.º da presente portaria, sem prejuízo do limite da dotação orçamental anual prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

12.ºRevogado

a)Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do título i da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título ii do capítulo i;

b)Último recibo de renda ou documento comprovativo do respectivo pagamento;

c)Bilhete de identidade, certidão do registo de nascimento no caso de menores de 6 anos à data da apresentação da candidatura ou autorização de residência ou outro comprovativo legal do direito de residência no território nacional no caso de estrangeiros relativo a cada um dos membros do agregado familiar;

d)Declaração de IRS, no caso de jovens e outros membros do agregado tributados nas categorias A, B e H, e, se for o caso, comprovativo dos rendimentos de bolsas, relativos ao ano imediatamente anterior ao da candidatura;

e)Opcionalmente, comprovativo da existência de elementos do agregado jovem portadores de deficiência e do respectivo grau de incapacidade;

f)Opcionalmente, comprovativo de localização do locado numa das áreas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5.º, emitido pela Câmara Municipal competente;

g)Opcionalmente, comprovativos dos rendimentos mensais dos ascendentes dos beneficiários, aferidos por aplicação das regras estabelecidas para a determinação do rendimento mensal do jovem ou agregado jovem.

13.ºRevogado

A autenticação na plataforma é efectuada através de senha de acesso obtida no sítio das declarações electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no endereço www.efinancas.gov.pt, obrigatória para todos os candidatos.

14.ºRevogado

a)O NIB da conta bancária a utilizar para efeito do pagamento do apoio financeiro;

b)Os contactos de cada um dos candidatos, sendo obrigatória a existência de um endereço de correio electrónico por candidato;

c)A profissão dos jovens maiores de 16 anos.

15.ºRevogado

Na fase de apreciação das candidaturas, o IHRU pode solicitar aos candidatos os esclarecimentos que considere necessários, devendo estes responder no prazo de cinco dias úteis a contar da data do envio do pedido através de correio electrónico.

16.ºRevogado

Não são elegíveis as candidaturas que não estejam devidamente instruídas dentro dos prazos fixados pelo IHRU nos termos da presente portaria, sendo ainda objecto de rejeição aquelas que nos termos do número anterior não respondam adequada ou atempadamente aos pedidos de esclarecimento.

17.ºRevogado

São abertos quatro períodos para apresentação de candidaturas, com início nos meses de Abril, Setembro e Dezembro, que decorrem, pelo menos, durante 15 dias seguidos nas datas a publicitar pelo IHRU no sítio da Internet referido no n.º 12.º, sendo estabelecidos dois períodos consecutivos no mês de Abril.

18.ºRevogado

As candidaturas ao programa Porta 65 - Jovem são aprovadas pelo IHRU no prazo máximo de 45 dias a contar do termo de cada um dos períodos de candidatura, com excepção do período do mês de Abril, em que este prazo será de 60 dias, considerando-se, para este efeito, o termo do segundo período consecutivo.

19.ºRevogado

A lista das candidaturas que, em cada período, foram submetidas na plataforma informática é divulgada no sítio referido no n.º 12.º, com indicação da respectiva situação.

20.ºRevogado

Os jovens cujas candidaturas não tenham sido aprovadas podem aceder ao programa nos períodos seguintes de candidatura através da actualização da informação constante dos respectivos processos.

21.ºRevogado

A faculdade prevista no número anterior caduca se não for exercida num dos dois períodos subsequentes de apresentação de candidaturas, caso em que o correspondente processo é arquivado, sem prejuízo de os jovens poderem apresentar novas candidaturas ao programa Porta 65 - Jovem.

22.ºRevogado

a)Valor da renda ou documento referido na alínea b) do n.º 12.º;

b)Composição do agregado jovem e documentos referidos nas alíneas c) e e) do n.º 12.º;

c)Rendimentos dos membros do agregado jovem e documentos indicados na alínea d) do n.º 12.º

23.ºRevogado

A não instrução do processo de renovação do apoio nos termos indicados e dentro do prazo estabelecido no número anterior determina a caducidade do direito à renovação.

24.ºRevogado

Os limites de idade previstos no Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, e na presente portaria reportam-se ao mês do pagamento da primeira subvenção, com excepção do limite mínimo indicado no n.º 1 do artigo 4.º daquele diploma, que é aferido à data da apresentação da candidatura.

25.ºRevogado

Os documentos digitalizados na plataforma devem ser conservados pelos respectivos titulares durante cinco anos após o pagamento da última subvenção.

26.ºRevogado

O pagamento da subvenção é efectuado mediante transferência para o NIB indicado pelos jovens na candidatura.

27.ºRevogado

Para efeito de apresentação das candidaturas ou do pedido de renovação do apoio financeiro ao abrigo do programa Porta 65 - Jovem, os jovens podem utilizar os meios técnicos e recorrer ao apoio existente nas Lojas Ponto Já e no Portal da Juventude do Instituto Português da Juventude ou noutros organismos que para o efeito celebrem protocolos de colaboração com o IHRU e com aquela entidade.

28.ºRevogado

Cabe ao IHRU assegurar a criação da plataforma informática Porta 65 - Jovem, bem como a definição e elaboração dos modelos e procedimentos necessários ao seu funcionamento, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, e na presente portaria.

Anexo

QUADRO IRevogado

Escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda

(ver documento original)

RM - rendimento mensal (previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2007).

RMA - renda máxima admitida (prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 308/2007).

QUADRO IIRevogado

Renda máxima admitida por NUTS III

(ver documento original)

QUADRO IIIRevogado

Dimensão do agregado e tipologia da habitação

(ver documento original)

QUADRO IVRevogado

Mapa de pontuação

(ver documento original)

(1) Relação entre a taxa de esforço do agregado jovem, calculada de acordo com a alínea c)

do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, e a taxa de esforço máxima,

definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

(2) Rendimento mensal calculado de acordo com o artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 308/2007,

de 3 de Setembro.

(3) Relação entre a renda efectivamente paga mencionada na candidatura e a renda máxima

admitida para a área da residência de acordo com o quadro II.

RMA — renda máxima admitida.

RSI — rendimento social de inserção.

RMMG — retribuição mínima mensal garantida.

12.ºRevogado

b)Último recibo de renda ou documento comprovativo do respectivo pagamento;

e)Opcionalmente, comprovativo da existência de elementos do agregado jovem portadores de deficiência e do respectivo grau de incapacidade;

f)Opcionalmente, comprovativo de localização do locado numa das áreas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5.º, emitido pela Câmara Municipal competente;

Anexo

QUADRO IRevogado

Escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda

(ver documento original)

RM - rendimento mensal (previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2007).

RMA - renda máxima admitida (prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 308/2007).

QUADRO IIRevogado

Renda máxima admitida por NUTS III

(ver documento original)

QUADRO IIIRevogado

Dimensão do agregado e tipologia da habitação

(ver documento original)

QUADRO IVRevogado

Mapa de pontuação

(ver documento original)

(1) Relação entre a taxa de esforço do agregado jovem, calculada de acordo com a alínea c)

do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, e a taxa de esforço máxima,

definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

(2) Rendimento mensal calculado de acordo com o artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 308/2007,

de 3 de Setembro.

(3) Relação entre a renda efectivamente paga mencionada na candidatura e a renda máxima

admitida para a área da residência de acordo com o quadro II.

RMA — renda máxima admitida.

RSI — rendimento social de inserção.

RMMG — retribuição mínima mensal garantida.