PortariaEm vigor

Portaria n.º 154/2016

Objeto

A presente portaria regula o regime de preços notificados.

Regime de preços notificados

1 -Podem ficar sujeitos ao regime de preços notificados os medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

2 -O preço de venda ao público (PVP) máximo aprovado dos medicamentos referidos no número anterior pode ser alterado nos termos dos números seguintes.

3 -O titular de autorização de introdução no mercado do medicamento abrangido pelo âmbito de aplicação previsto no n.º 1 do presente artigo que pretenda praticar um PVP notificado deve comunicá-lo ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), com a antecedência mínima de 20 dias, devendo a sua produção de efeitos coincidir com o primeiro dia do mês seguinte.

4 -O INFARMED, I. P., no prazo de 30 dias, a contar da comunicação referida no número anterior, pode opor-se à alteração do PVP com fundamento em desvio em relação à variação fixada em percentagem nos termos do artigo 4.º, mantendo-se, neste caso, o PVP máximo referido no n.º 2.

5 -No caso de oposição, pelo INFARMED, I. P., ao preço comunicado pelo titular de autorização de introdução no mercado do medicamento sujeito ao regime de preços notificados, pode o titular apresentar um novo PVP, nos termos e prazos previstos no presente artigo.

6 -Na falta de qualquer comunicação do INFARMED, I. P., no prazo referido no n.º 4, contado da data de receção de comunicação do preço, considera-se como tacitamente aceite o preço notificado.

7 -O regime de preços notificados não é aplicável aos medicamentos de importação paralela.

8 -Os medicamentos referidos no n.º 1, abrangidos pelo regime de preços notificados, não ficam sujeitos ao regime de preços máximos, no que respeita ao regime de revisão anual de preços.

Artigo 3.º

Alteração do regime de preços notificados para regime de preços máximos

Sempre que o titular de autorização de introdução no mercado do medicamento sujeito ao regime de preços notificados pretenda requerer a comparticipação, deve apresentar, em simultâneo, o pedido de autorização de PVP máximo, de acordo com os critérios de determinação fixados nos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Artigo 4.º

Variação adicional

1 -O PVP dos medicamentos abrangidos pelo artigo 2.º pode ser objeto de uma variação anual adicional até ao máximo de 10 % do PVP máximo em vigor, com limite de dois euros e cinquenta cêntimos em cada ano.

2 -Os valores da variação adicional previstos no número anterior podem ser revistos anualmente, sem prejuízo da avaliação prevista no artigo 7.º

Artigo 5.º

Margens de comercialização

a)Farmácias - 20 %, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado;

b)Grossistas - 8 %, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 6.º

Salvaguarda

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o INFARMED, I. P., pode opor-se à aplicação do regime de preços notificados, nomeadamente com fundamento em razões de mercado ou de saúde pública.

Artigo 6.º-A

Prazos de escoamento

1 -A partir da data de entrada em vigor dos preços notificados nos termos da presente portaria, não podem ser colocados nos distribuidores por grosso, nem nas farmácias, medicamentos que apresentem preços diferentes dos resultantes da aplicação do regime previsto na presente portaria.

2 -Os medicamentos abrangidos pela presente portaria que se encontrem nos distribuidores por grosso e nas farmácias marcados com o preço antigo no dia anterior ao da entrada em vigor dos novos preços, poderão ser escoados com aquele preço:

a)Pelo prazo de 30 dias, contados a partir dessa data, no caso dos distribuidores por grosso;

b)Pelo prazo de 60 dias, contados a partir da mesma data, no caso das farmácias.

3 -É permitida a remarcação de preços pela indústria nas instalações das farmácias ou dos distribuidores por grosso.

Artigo 7.º

Avaliação do regime de preços notificados

A avaliação da aplicação do presente regime de preços notificados é efetuada no final do primeiro ano da sua vigência e, posteriormente, é realizada com carácter bienal.

Artigo 8.º

Revogação

São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.