PortariaEm vigor

Portaria n.º 223/2012

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural

1 -Integram a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) as seguintes unidades orgânicas:

a)O Departamento dos Bens Culturais;

b)O Departamento de Museus, Monumentos e Palácios (DMMP);

c)O Departamento de Estudos, Projetos e Obras (DEPO);

d)O Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo.

e)O Departamento de Modernização e Transição Digital (DMTD);

f)O Departamento do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (DFSPC).

2 -Integram a estrutura nuclear da DGPC os seguintes serviços dependentes:

g)Palácio Nacional de Mafra;

h)Museu do Chiado/Museu Nacional de Arte Contemporânea/Casa - Museu Dr. Anastácio Gonçalves;

j)Museu Monográfico de Conímbriga-Museu Nacional;

k)Museu Nacional da Música;

l)Museu Nacional de Arte Antiga;

m)Museu Nacional de Arqueologia;

n)Museu Nacional do Azulejo;

o)Museu Nacional dos Coches;

p)Museu Nacional de Etnologia/Museu de Arte Popular;

q)Museu Nacional de Machado de Castro;

r)Museu Nacional de Soares dos Reis/Casa-Museu Fernando de Castro;

s)Museu Nacional do Teatro e da Dança;

t)Museu Nacional do Traje;

u)Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo, que tem como anexo a Igreja das Mercês;

3 -Os departamentos e os serviços dependentes enunciados no número anterior são dirigidos, respetivamente, por diretores de serviços e diretores, cargos de direção intermédia do 1.º grau.

Artigo 2.ºRevogado

Departamento de Bens Culturais

1 -Ao Departamento de Bens Culturais, abreviadamente designado por DBC, compete:

a)Monitorizar a aplicação das convenções internacionais no âmbito das áreas das atribuições e competências da DGPC, nomeadamente da UNESCO e do Conselho da Europa, e em particular a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, através da aplicação das suas orientações técnicas;

b)Promover e desenvolver, em articulação com o DMMP e com o DEPO, projetos internacionais, designadamente junto dos países de língua oficial portuguesa, de intercâmbio de saberes e práticas entre profissionais das áreas disciplinares no âmbito das competências da DGPC;

c)Pronunciar-se, no âmbito das competências do Departamento, sobre o interesse cultural de atividades ou sobre a utilidade pública de entidades com intervenção no setor da DGPC;

d)Propor normas e orientações técnicas para a salvaguarda, conservação e valorização de monumentos, conjuntos, sítios, bens imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis situados em zonas de proteção;

e)Pronunciar-se sobre as alterações da legislação no domínio do património arquitetónico e arqueológico e propor normas e orientações técnicas para as suas práticas;

f)Promover, em articulação com o DEPO, o plano regional de intervenções prioritárias em matéria de estudo e salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico classificado, bem como os programas e projetos anuais e plurianuais para a sua conservação, restauro e valorização, assegurando a respetiva promoção e execução nos imóveis afetos à DGPC na circunscrição territorial que corresponde ao nível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, para o território continental de Lisboa e Vale do Tejo;

g)Propor a suspensão ou o embargo administrativo de trabalhos licenciados ou efetuados em desconformidade com a lei ou em desrespeito pelo respetivo ato permissivo, bem como propor a sua demolição total ou parcial se for caso disso;

h)Participar na preparação e execução de acordos culturais no domínio das atribuições da DGPC, em articulação com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), no caso de acordos internacionais.

2 -São competências do DBC, na área do património arquitetónico:

3 -São competências do DBC, na área do património arqueológico:

4 -São competências do DBC, na área dos bens imóveis:

5 -São competências do DBC, na área de estudos patrimoniais e arqueociências:

Artigo 3.ºRevogado

Departamento de Museus, Monumentos e Palácios

1 -Ao Departamento de Museus, Monumentos e Palácios, abreviadamente designado por DMMP, compete:

a)Promover e desenvolver projetos internacionais na área da museologia e da conservação e restauro, bem como a concretização de ações de cooperação entre os museus afetos à DGPC e outras entidades, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

b)Assegurar o inventário e a gestão da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE) em todas as suas componentes, bem como prestar o apoio técnico e administrativo à curadora da CACE;

c)Produzir informação estatística dos museus da Rede Portuguesa de Museus, em articulação com o DMTD, e colaborar na gestão das bases de dados relativas à realidade museológica portuguesa;

d)Prestar serviços de consultoria ou de apoio técnico;

e)Concretizar planos e ações de conservação e restauro de bens culturais móveis integrados em imóveis afetos à DGPC, de acordo com prioridades anuais e plurianuais em articulação com o DEPO;

f)Pronunciar-se, no âmbito das competências do Departamento, sobre o interesse cultural de atividades ou sobre a utilidade pública de entidades com intervenção no setor da DGPC;

g)Participar na preparação e execução de protocolos e acordos culturais no domínio das competências da DGPC, em articulação com o GEPAC, no caso de acordos internacionais;

h)Recolher e disponibilizar informação na área da museografia e da conservação e restauro, nos planos nacional e internacional;

j)Implementar uma política de marketing comercial e coordenar a gestão das lojas e contratos de concessão da DGPC, gerindo os recursos humanos e materiais afetos a essas atividades em articulação com os diretores dos serviços dependentes.

2 -São competências do DMMP na área da museologia:

3 -São competências do DMMP na área de credenciação e qualificação de museus:

4 -São competências do DMMP na área da conservação:

5 -São competências do DMMP na área de laboratório:

6 -São competências do DMMP na área dos bens móveis:

7 -São competências do DMMP, na área dos bens imateriais:

8 -São competências do DMMP no acompanhamento do cumprimento do Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho:

9 -São competências do DMMP implementar o programa «Saber Fazer» e a «Gestão do Centro Tecnológico Saber Fazer».

10 -Na área das acessibilidades a museus, monumentos e palácios, compete ao DMMP:

Artigo 4.ºRevogado

Departamento de Estudos, Projetos e Obras

a)Monitorizar o estado de conservação dos monumentos, conjuntos e sítios, integrados na circunscrição territorial da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo e propor as medidas adequadas à sua salvaguarda;

b)Promover, em articulação com o DBC, na circunscrição territorial da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo, o plano regional de intervenções prioritárias em matéria de estudo e salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico classificado, bem como os programas e projetos anuais e plurianuais para a sua conservação, restauro e valorização, assegurando a respetiva execução nos imóveis afetos à DGPC;

c)Estudar o património cultural integrado nos imóveis afetos à DGPC e articular com o DMMP as ações de conservação e restauro desses bens, de acordo com uma ordem de prioridades anual e plurianual;

d)Elaborar pareceres, recomendações e especificações técnicas de projetos de construção, ampliação ou adaptação de imóveis destinados à instalação de museus, à interpretação e apresentação de coleções e à atualização de equipamentos, prestando apoio técnico a museus da RPM e a outras entidades, públicas e privadas;

e)Desenvolver projetos de montagem de exposições permanentes ou temporárias promovidas pela DGPC ou pelos seus serviços dependentes;

f)Apoiar o DBC através da análise e acompanhamento das medidas destinadas a recuperar e valorizar zonas, centros históricos e outros conjuntos urbanos, aldeias históricas, paisagens, parques, jardins e outros elementos naturais, arquitetónicos ou industriais integrados na paisagem;

g)Prestar serviços de consultoria, de estudos e projetos ou de apoio técnico, tanto a entidades públicas como privadas, referente ao património classificado e em vias de classificação, bem como ao património cultural de origem portuguesa;

h)Organizar e manter atualizado o arquivo de informação técnica, com vista à normalização, planeamento, coordenação e controlo das atividades da DGPC, em matéria de conservação, recuperação, restauro e valorização do património cultural;

i)Colaborar na atualização do Inventário Geral do Património Cultural, disponibilizando a informação relativa às intervenções realizadas e à caracterização técnica dos imóveis classificados;

j)Colaborar na realização de ações de sensibilização no domínio da conservação preventiva e da segurança junto de entidades, públicas e privadas, que tenham à sua guarda bens culturais classificados, em articulação com as direções regionais e outros serviços da área da cultura;

k)Assegurar o acompanhamento técnico dos projetos de conservação, recuperação, restauro, reabilitação e valorização, desenvolvidos em património cultural arquitetónico e arqueológico e respetivas zonas de proteção, integrados na circunscrição territorial da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;

l)Promover os planos, estudos, projetos e intervenções necessários às instalações, obras, mobiliário, segurança, acessibilidade, sinalética, equipamento museográfico e outros necessários à valorização e fruição pública do património cultural afeto à DGPC;

m)Identificar, programar e fiscalizar intervenções nos imóveis afetos à DGPC;

n)Aplicar e executar os procedimentos necessários à seleção e contratação das equipas de projeto, de empreitada, de fiscalização e de coordenação de segurança e saúde, em intervenções em imóveis, na área de intervenção da DGPC.

o)Acompanhar, monitorizar e fiscalizar a execução das intervenções realizadas na recuperação, conservação, salvaguarda e requalificação no património imóvel classificado propriedade do Estado, financiadas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) aprovado pela Comissão Europeia e com contratualização entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» propondo recomendações e medidas de proteção que considerem adequadas.

Artigo 5.ºRevogado

Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo

a)Na área do planeamento, elaborar, em articulação com o GEPAC, o plano anual ou os planos anuais de atividades, bem como os seus relatórios, e outros instrumentos de gestão da DGPC, propor indicadores-chave e métricas de desempenho, face ao quadro de referência estratégico da Presidência do Conselho de Ministros, prestar informação ao GEPAC sobre a execução do SIADAP 1, contribuir para a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela DGPC elaborando e mantendo atualizados manuais de procedimentos internos e propondo medidas visando a sua desmaterialização;

b)Na área da gestão financeira, assegurar a gestão orçamental, patrimonial e analítica dos planos anuais ou plurianuais de atividades, o controlo contabilístico dos gastos e rendimentos, assegurando os procedimentos administrativos necessários e o controlo da legalidade dos processos relativos a despesas, bem como elaborar a conta de gerência;

c)Na área da gestão do património, gerir os bens patrimoniais de consumo corrente, assegurar a gestão e controlo do economato, gerir o parque de veículos do Estado afetos à DGPC, coordenar a gestão das instalações, organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais da DGPC e gerir os contratos;

d)Na área da gestão de recursos humanos, assegurar o recrutamento e seleção de pessoal, as atividades de formação, o registo de controlo dos colaboradores, a gestão de contratos de pessoal, o processo de avaliação de desempenho, a atividade remuneratória, a elaboração de pareceres para a Direção, a produção do balanço social, garantir o cumprimento das normas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, instruir processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de averiguações, bem como de acidentes em serviço;

e)Na área da gestão de arquivo e expediente, receber, tratar e distribuir a correspondência recebida e expedir a correspondência para o exterior, bem como proceder à disponibilização interna, preferencialmente por via eletrónica, de normas e diretivas necessárias ao funcionamento da DGPC.

f)Na área da gestão administrativa, assegurar o desenvolvimento de todos os procedimentos de contratação pública da DGPC em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

g)Na área da assessoria jurídica, preparar, desenvolver e acompanhar, em articulação e apoio aos restantes departamentos, as matérias de índole jurídica, incluindo procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas decorrentes do cumprimento da missão da DGPC.

Artigo 5.º-ARevogado

Departamento do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

a)Prestar apoio técnico, administrativo e logístico no âmbito das atribuições do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, adiante designado por Fundo;

b)Na área de preparação dos planos do Fundo, analisar as candidaturas e identificar as necessidades de financiamento, priorizá-las nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho, e submetê-las à comissão diretiva do Fundo;

c)Assegurar a definição de objetivos e das metas do Fundo, bem como acompanhar a preparação e execução do respetivo orçamento;

d)Na área da monitorização e controlo dos planos de investimento do Fundo acompanhar, avaliar e controlar a sua execução, verificar, com base trimestral, o cumprimento dos pressupostos destes planos no que respeita à execução de despesas neles prevista, avaliar os respetivos desvios e propor medidas corretivas, dar parecer sobre propostas de alteração aos orçamentos aprovados, bem como proceder à verificação dos documentos de prestação de contas;

e)Centralizar e manter atualizado o registo dos financiamentos atribuídos pelo Fundo e acompanhar a respetiva execução;

f)Em articulação com os departamentos da DGPC propor à comissão diretiva do Fundo normas e orientações técnicas para a salvaguarda, conservação e valorização de monumentos, conjuntos, sítios e bens imóveis classificados;

g)Propor à comissão diretiva os atos de gestão do património necessários à realização das finalidades do Fundo e submeter à sua aprovação a programação financeira do Fundo;

h)Propor à comissão diretiva do Fundo mecanismos de articulação com outros fundos públicos ou privados que tenham como objeto operações de reabilitação, conservação e restauro;

i)Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021, de 11 de maio, e considerando a qualidade de beneficiário intermediário do Fundo de Salvaguarda a que se refere o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, prestar apoio à gestão e operacionalização dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência, bem como de outros investimentos que sejam qualificados como urgentes nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho;

j)Prestar apoio no âmbito da celebração dos contratos necessários à operacionalização dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente os contratos cujas contrapartes são a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários finais a que se refere o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, no âmbito do modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência, e à monitorização da respetiva execução;

k)Preparar a informação a enviar trimestralmente à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, relativa à realização de operações de reabilitação, conservação e restauro de imóveis classificados propriedade do Estado;

l)Elaborar o relatório de gestão e contas do Fundo relativamente ao ano anterior, incidindo sobre as operações de financiamento aprovadas, as operações de financiamento em curso, as aplicações do Fundo, a aquisição e alienação de ativos, o balanço, a demonstração de resultados e a demonstração de fluxos de caixa, de forma a que a comissão diretiva o submeta aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura até 31 de março de cada ano;

m)Gerir os projetos da DGPC que concorram ou beneficiem de cofinanciamento no quadro dos Fundos Europeus Estruturais ou outros fundos de que a DGPC seja beneficiária;

n)Na área da assessoria jurídica, preparar, desenvolver e acompanhar, em articulação e apoio aos restantes departamentos, as matérias de índole jurídica, incluindo procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas decorrentes do cumprimento da missão da DGPC e da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Artigo 5.º-BRevogado

Departamento de Modernização e Transição Digital

a)Na área da transição digital, desenvolver e monitorizar os projetos da DGPC, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

b)Desenvolver as ações e projetos que permitam a implementação de soluções tecnológicas de acesso às coleções, arquivos e bases de dados da responsabilidade da DGPC;

c)Na área da modernização administrativa e sistemas de informação, assegurar a implementação e exploração de sistemas de informação, gerindo a operacionalização, segurança e controlo das infraestruturas de suporte aos sistemas informáticos e redes de comunicações entre os vários departamentos e serviços dependentes, bem como o acesso ao cidadão através da aquisição e implementação de soluções tecnológicas;

d)Na área de apoio à gestão, assegurar a monitorização e o acompanhamento dos procedimentos e indicadores de gestão da DGPC que permitam o seu reporte interno e externo;

e)Na área da estatística, assegurar a atualização das estatísticas de visitantes das unidades orgânicas previstas no Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, bem como a correspondente produção de informação;

f)Na área da bilhética, gerir e acompanhar os sistemas de bilhética dos museus, monumentos e palácios, definir e acompanhar as medidas e/ou projetos preconizados;

g)Na área do apoio informático, desenvolver os procedimentos necessários à atualização do parque tecnológico e a infraestrutura informática da DGPC, bem como a adoção de medidas de segurança das coleções e do património imóvel e integrado afeto à DGPC.

Artigo 6.ºRevogado

Serviços dependentes

1 -Aos museus compete prosseguir as funções museológicas de estudo e investigação, incorporação, inventário e documentação, conservação, segurança, interpretação e exposição e educação definidas na Lei-Quadro dos Museus Portugueses.

2 -Aos palácios nacionais e monumentos Património da Humanidade compete salvaguardar, valorizar, recolher, investigar e colocar à fruição pública os testemunhos que, pela sua importância civilizacional, histórica, cultural, artística e estética, assumem particular relevância para a afirmação da identidade nacional.

Artigo 7.ºRevogado

Estrutura flexível

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPC é fixado em 14.

Artigo 8.ºRevogado

Norma revogatória

São revogadas as Portaria n.os 373/2007 e 395/2007, ambas no que se refere à Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, n.os 376/2007 e 377/2007, todas de 30 de março.

Artigo 9.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.