PortariaEm vigor

Portaria n.º 268/2014

Objeto

A presente portaria define o procedimento de seleção da associação de direito privado, de inscrição voluntária dos seus membros, que sucede à associação pública da Casa do Douro.

Artigo 2.ºRevogado

Condições de admissibilidade dos candidatos

1 -Podem apresentar-se ao presente procedimento de seleção as associações ou federações de direito privado, sem fins lucrativos, que à data de apresentação da candidatura reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Estar constituída nos termos da lei geral;

b)Ter por objeto a representação dos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD), a prestação de serviços aos viticultores e capacidade estatutária para atuar na totalidade da área da RDD;

c)Ter como associados ou representar pelo menos 5 mil viticultores da RDD com uma superfície de vinha da RDD superior a 5 mil hectares;

d)Ter os órgãos sociais nomeados;

e)Ter Estatutos que garantam princípios de equidade em direitos e deveres por parte de todos os associados e na participação efetiva nos órgãos sociais;

f)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, no caso de entidades constituídas por outras pessoas coletivas também compostas por viticultores com área de vinha explorada na RDD, a aferição do número de viticultores a considerar e da respetiva área de vinha explorada da RDD tem também em conta os associados de cada uma dessas pessoas coletivas.

Artigo 3.ºRevogado

Critério de seleção das candidaturas

1 -A ordenação dos candidatos é realizada pela ordem decrescente da representatividade regional na RDD.

2 -A representatividade regional na RDD é aferida pela pontuação obtida por aplicação da seguinte fórmula: Representatividade Regional (%) = (0.75 x A + 0.25 x B) x 100 em que: A = n.º de viticultores da RDD associados / n.º total de viticultores da RDD B = Superfície total de vinha da RDD explorada pelos associados/ Superfície total de vinha da RDD.

Artigo 4.ºRevogado

Entidades intervenientes no procedimento de seleção

1 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I. P.) assegura o apoio administrativo ao presente procedimento de seleção, incluindo as respetivas comunicações aos candidatos.

2 -O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP, I. P.) procede à verificação e validação da representatividade regional na RDD a que se refere a alínea c) do artigo 2.º e o artigo anterior, tendo por base a campanha vitivinícola de 2014/2015, no que respeita às vinhas aptas à produção de vinho com Denominação de Origem Protegida e Indicação Geográfica Protegida (DOP/IGP).

Artigo 5.ºRevogado

Comunicações

Todas as comunicações aos candidatos no âmbito do presente procedimento são realizadas por correio eletrónico, com recibo de entrega.

Artigo 6.ºRevogado

Apresentação de candidaturas

1 -O período de apresentação de candidaturas ao procedimento de seleção previsto na presente portaria decorre de 5 a 19 de janeiro de 2015.

2 -As candidaturas são enviadas para o IVV, I. P., por correio eletrónico, para [email protected], ou por correio registado, para o endereço "Instituto da Vinha e do Vinho, IP, Rua Mouzinho da Silveira, N.º 5, 1250-165 Lisboa", acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao presidente do júri, identificando o procedimento e a associação ou federação candidata;

b)Cópia do ato de constituição da associação ou da federação;

c)Cópia dos Estatutos;

d)Listagem nominal dos associados ou associados destes, apresentando nominalmente por viticultor a área total de vinha da RDD detida por cada um, nos termos do artigo 4.º, bem como o número da entidade inscrita no IVDP, I. P.;

e)Cópia da ata da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respetivo termo de posse, quando os órgãos sociais não tenham sido nomeados nos próprios estatutos;

f)Comprovativo do cumprimento das obrigações legais previstas na alínea f) do artigo 2.º;

g)Indicação do endereço de correio eletrónico para efeito das comunicações no âmbito do procedimento.

Artigo 7.ºRevogado

Causas de exclusão

a)A apresentação de candidaturas fora do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior;

b)A falta de apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

c)O não preenchimento das condições de admissibilidade previstas no artigo 2.º;

d)A não apresentação ou a apresentação fora do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º dos esclarecimentos complementares e dos elementos comprovativos solicitados pelo júri;

e)A prestação de falsas informações sobre a situação do candidato ou a viciação de dados fornecidos.

Artigo 8.ºRevogado

Júri

1 -O presidente do conselho diretivo do IVV, I. P., designa um júri constituído por três elementos, um dos quais preside, cuja composição consta de aviso a publicitar na página eletrónica do IVV, I. P., em www.ivv.min-agricultura.pt, até 31 de dezembro de 2014.

2 -Compete ao júri a análise das candidaturas, a audiência prévia dos candidatos, a elaboração do relatório final fundamentado e da lista de ordenação das candidaturas, aplicando-se subsidiariamente o regime do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.ºRevogado

Análise e decisão das candidaturas

1 -O júri procede à avaliação das candidaturas através da verificação das condições de admissibilidade e das causas de exclusão e da análise do critério de seleção estabelecido no artigo 3.º, ordenando-as para efeitos de seleção.

2 -No decorrer da avaliação das candidaturas, o júri pode solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares e elementos comprovativos, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis.

3 -No prazo de 10 dias úteis após o termo do prazo para apresentação de candidaturas ou após o decurso do prazo estabelecido no número anterior, o júri elabora relatório fundamentado e lista de ordenação das candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de admissibilidade e do critério de seleção, devendo fundamentar as razões de exclusão de candidaturas nos termos do artigo 7.º.

Artigo 10.ºRevogado

Relatório final e homologação

1 -O júri notifica os candidatos do projeto de relatório final, para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -O júri pondera as observações dos concorrentes e submete ao membro do Governo responsável pela área da agricultura, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão da audiência prévia, o relatório final fundamentado para efeitos de homologação.

3 -Os candidatos são notificados do relatório final e da lista homologada nos 5 dias subsequentes à data da homologação.

4 -A lista final homologada com a ordenação dos candidatos é publicitada na página eletrónica do IVV, I. P., em www.ivv.min-agricultura.pt.

Artigo 11.ºRevogado

Designação da associação de direito privado que sucede à Casa do Douro

1 -Após a homologação referida no artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da agricultura designa, por despacho publicado na 2.ª série do Diário da República, a associação ou federação selecionada.

2 -A associação ou federação selecionada passa a ser titular dos direitos e obrigações atribuídos pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, na data da entrada em vigor do despacho referido no número anterior.

Artigo 12.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.