PortariaEm vigor

Portaria n.º 282/2012

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Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

1 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Gestão e Administração;

b)Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização;

c)Direção de Serviços de Proteção Animal;

d)Direção de Serviços de Sanidade Vegetal;

e)Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação;

f)Direção de Serviços de Segurança Alimentar;

g)Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária.

h)Direção de Serviços de Bem-Estar Animal.

2 -Integram ainda a estrutura nuclear as seguintes unidades orgânicas desconcentradas:

3 -As unidades orgânicas referidas nos números anteriores são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Gestão e Administração

a)Preparar as propostas de orçamento da DGAV e assegurar a gestão dos recursos financeiros bem como o controlo orçamental;

b)Elaborar a conta anual de gerência, bem como o relatório anual sobre a gestão efetuada;

c)Elaborar e acompanhar a execução anual do orçamento do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

d)Gerir os recursos humanos da DGAV, incluindo a elaboração do balanço social e a coordenação da avaliação de desempenho;

e)Programar, coordenar e executar o plano de formação da DGAV, incluindo os estágios profissionais especializados e realizar ações de formação dirigidas a outras entidades;

f)Assegurar as tarefas inerentes à gestão documental, incluindo a receção, classificação, expedição e arquivo do expediente, bem como uma adequada circulação de documentos pelas diversas unidades orgânicas da DGAV;

g)Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços, gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas, bem como manter atualizado o inventário da DGAV;

h)Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações, bem como assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas;

i)Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza e segurança;

j)Planear, coordenar e executar os trabalhos de conceção e implementação de sistemas de informação, definindo as normas para o desenvolvimento das aplicações, bem como administrar os sistemas e bases de dados assegurando a coerência e fiabilidade dos dados;

k)Gerir a infraestrutura informática e de comunicações de voz e dados, definindo e aplicando mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação disponibilizada em rede;

l)Administrar os sistemas e bases de dados centrais, bem como a componente nacional do sistema TRACES (Trade Control and Expert System).

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização

a)Propor as orientações para a definição dos objetivos estratégicos da DGAV, bem como o planeamento das medidas adequadas para os implementar;

b)Preparar e coordenar o Plano Nacional de Controlo Oficial Plurianual Integrado e das Missões do Serviço Alimentar e Veterinário da União Europeia (FVO);

c)Atribuir o número e manter atualizadas as listas de operador/recetor de trocas intracomunitárias da cadeia alimentar, do comércio de animais e dos produtos animais;

d)Coordenar o Sistema de Alerta Rápido (RASFF);

e)Acompanhar as auditorias externas nas matérias da competência da DGAV;

f)Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia relacionadas com as áreas de competência da DGAV e coordenar a emissão de pareceres e respostas às solicitações externas;

g)Coordenar as ações no âmbito da DGAV respeitantes à apresentação de dossiers conducentes à negociação de acordos com países terceiros;

h)Coordenar o sistema de certificação de animais, produtos de origem animal, produtos animais e subprodutos;

i)Definir, coordenar e avaliar o funcionamento dos PIF e as medidas de gestão de risco das atividades relacionadas com a importação, exportação de produtos e subprodutos de origem animal, bem como nas trocas intracomunitárias, tendo em vista a proteção da sanidade animal e a salvaguarda da saúde pública;

j)Efetuar ações de acompanhamento e formular propostas e recomendações relativas ao controlo de Programas Nacionais e Comunitários, incluindo a coordenação e a gestão do Programa Medidas Veterinárias;

k)Assegurar a coordenação da elaboração dos instrumentos de planeamento, gestão e avaliação da DGAV;

l)Gerir a imagem da DGAV e assegurar a recolha, produção e disponibilização de conteúdos informativos;

m)Conceber, estruturar e organizar um sistema de informação estatística que suporte o reconhecimento da DGAV como fonte oficial de dados junto do Instituto Nacional de Estatística (INE);

n)Gerir a informação e documentação, bem como o acervo bibliográfico da DGAV.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Proteção Animal

a)Regulamentar e coordenar as medidas de saúde animal;

b)Elaborar, coordenar e acompanhar os programas de vigilância, controlo e erradicação de doenças animais, as campanhas sanitárias, os planos de alerta, bem como os sistemas de informação que os suportam;

c)Elaborar e coordenar os planos de controlo de saúde animal;

d)Promover análises epidemiológicas e o tratamento de informação nosológica das doenças animais e a sua notificação, nacional, comunitária e internacional;

e)Coordenar o funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de ruminantes;

f)Assegurar o controlo higio-sanitário na movimentação dos animais, na utilização dos meios de transporte, nos locais de concentração, de apresentação ou de exposição, bem como o controlo sanitário dos centros de inseminação artificial e das equipas de transferência de embriões;

g)Assegurar a emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais, nomeadamente, nas explorações, nos centros de agrupamento, nas unidades destinadas a experimentação animal e em parques zoológicos, em conformidade com as disposições regulamentares nacionais e internacionais relativas à saúde animal;

h)Validar os processos e emitir as autorizações das instalações de limpeza e desinfeção e proceder ao registo das mesmas;

i)Articular com outras instituições e serviços as ações relativas à deteção, tratamento ou prevenção e luta contra doenças emergentes zoonóticas e epizoóticas;

j)Coordenar o funcionamento do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), propor as normas e procedimentos relativos ao seu funcionamento, bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, e respetivo Manual de Procedimento;j) Coordenar o funcionamento do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), propor as normas e procedimentos relativos ao seu funcionamento, bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, e respetivo Manual de Procedimento;

k)Definir as normas técnicas de identificação e circulação animal;

l)Conceber e coordenar a emissão da documentação de identificação e circulação animal;

m)Definir as regras para o registo das atividades pecuá-rias e seus efetivos e manter atualizados os mesmos.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Sanidade Vegetal

a)Regulamentar, coordenar e implementar as medidas fitossanitárias destinadas a evitar a introdução, dispersão e estabelecimento de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais considerados de quarentena no território nacional e comunitário e assegurar a aplicação de legislação fitossanitária;

b)Coordenar e assegurar as atividades de inspeção fitossanitária, proceder ao registo dos operadores económicos, propor a designação de inspetores fitossanitários das áreas agrícola e florestal e implementar os procedimentos necessários à emissão dos passaportes e dos certificados fitossanitários;

c)Assegurar a deteção e identificação de pragas e patogéneos dos vegetais e produtos vegetais no âmbito da inspeção fitossanitária e a execução das análises e ensaios de sementes;

d)Apoiar o funcionamento dos postos de inspeção fitossanitária fronteiriços, tendo em vista a importação e exportação de mercadorias de natureza vegetal;

e)Regulamentar, coordenar e implementar as atividades técnicas relativas à execução dos esquemas de controlo e certificação de sementes e de outros materiais de multiplicação de plantas de espécies agrícolas, de hortícolas, de videira, de fruteiras e de ornamentais destinadas à comercialização e proceder ao licenciamento das respetivas entidades envolvidas;

f)Assegurar a articulação com os Catálogos Comunitários de variedades de espécies hortícolas, agrícolas, de videira e de fruteiras, e com a Lista de Variedades Admitidas à Certificação da OCDE, promover a realização de ensaios e a inscrição de variedades a admitir à certificação e proceder à apreciação e atribuição do direito de obtentor de variedades vegetais;

g)Gerir o Núcleo de Ensaios e de Controlo do Escaroupim (NECE);

h)Regulamentar, coordenar, acompanhar e prestar o apoio necessário ao cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas no país e assegurar as respetivas atividades de controlo;

i)Assegurar a articulação, no âmbito das suas competências, com as direções regionais de agricultura e pescas, bem como outras entidades nacionais.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação

a)Acompanhar e propor as medidas de política relativas à qualidade e segurança alimentar, aos materiais em contacto com géneros alimentícios e as respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos;

b)Coordenar e executar e avaliar as medidas e ações desenvolvidas no âmbito da certificação e controlo da qualidade, genuinidade, não contaminação radioativa e conformidade dos géneros alimentícios e dos materiais e embalagens destinados a contactar com os géneros alimentícios;

c)Assegurar a regulamentação e implementação das políticas comunitárias aplicáveis às matérias-primas, ingredientes alimentares, aditivos alimentares, aromas e enzimas alimentares, contaminantes agrícolas, industriais e ambientais, rotulagem geral, rotulagem nutricional, rotulagens específicas de caráter obrigatório, alegações nutricionais e de saúde, à adição de vitaminas e sais minerais e de outras substâncias aos géneros alimentícios, suplementos alimentares, organismos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal, novos alimentos e novos ingredientes alimentares e aos materiais em contacto com géneros alimentícios;

d)Promover a elaboração da regulamentação nacional na área alimentar, nomeadamente sobre características/normas de comercialização, processos de fabrico e rotulagem dos géneros alimentícios;

e)Coordenar e executar a implementação das políticas nacionais e comunitárias aplicáveis às bebidas espirituosas de origem não vínica, nomeadamente na área da rotulagem e identificação dos operadores-distribuidores embaladores;

f)Regulamentar e verificar as atividades de produção, de introdução no mercado e de utilização dos alimentos para animais.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Segurança Alimentar

a)Participar na definição, aplicação e avaliação das políticas de saúde pública;

b)Definir e coordenar a estratégia na gestão de risco com vista à promoção da segurança dos produtos, em todas as fases da cadeia que envolvem a manipulação de géneros alimentícios e subprodutos, desde a produção primária ao consumidor;

c)Definir e coordenar a execução das normas de funcionamento dos controlos oficiais e da inspeção higio-sanitária;

d)Coordenar os procedimentos na aprovação de estabelecimentos que laboram produtos e subprodutos alimentares;

e)Validar as propostas de atribuição, suspensão ou cancelamento dos números de aprovação (número de controlo veterinário), e das atividades que lhes estão subjacentes, a estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem animal, bem como a sua divulgação oficial;

f)Conceber o Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, coordenar e avaliar a sua execução;

g)Definir, coordenar e cooperar com outras instituições na implementação dos sistemas de monitorização dos perigos biológicos e químicos dos géneros alimentícios;

h)Assegurar, em articulação com outros organismos, a coordenação dos controlos oficiais aos estabelecimentos, aos géneros alimentícios e subprodutos;

i)Definir, coordenar e avaliar as medidas de gestão de risco, tendo em vista a proteção da sanidade animal e vegetal bem como a salvaguarda da saúde pública;

j)Emitir pareceres científicos e técnicos e recomendações, nomeadamente em matérias relacionadas com a segurança alimentar e com a gestão dos subprodutos.

Artigo 8.º

Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária

a)Avaliar a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos, dos produtos e dos biocidas de uso veterinário, propondo ao diretor-geral a concessão de autorização de introdução no mercado, suas alterações e renovações;

b)Propor a concessão de autorização do fabrico, importação, exportação, distribuição, comercialização, utilização especial e ensaios de medicamentos veterinários;

c)Definir e assegurar o cumprimento das normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário;

d)Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos a que deve obedecer a colocação no mercado de produtos biocidas de uso veterinário e participação no procedimento para criação a nível comunitário de uma lista positiva de substâncias ativas que podem ser utilizadas naqueles produtos;

e)Definir e assegurar o cumprimento das condições de fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais;

f)Regulamentar a aquisição, detenção, posse e utilização de medicamentos veterinários, designadamente no que respeita à proibição da utilização de certas substâncias em produção animal e definir o Plano Nacional de Controlo de Utilização de Medicamentos destinados a animais de produção;

g)Manter em funcionamento o Sistema Nacional de Farmacovigilância Veterinária;

h)Colaborar na elaboração do Plano Nacional de Controlo de Resíduos;

i)Assegurar a coordenação e implementação das atividades no âmbito da autorização da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de produtos biocidas preservadores de madeira, assim como outras medidas necessárias à regulação dos referidos setores;

j)Promover, autorizar e acompanhar as atividades de experimentação necessárias ao estudo das características dos produtos fitofarmacêuticos nas áreas do comportamento biológico, da exposição do aplicador, das técnicas de aplicação e do impacte nos ecossistemas, tendo em vista a definição de boas práticas agrícolas e apoio à autorização de produtos fitofarmacêuticos e biocidas preservadores de madeira;

k)Promover e coordenar as atividades relativas ao controlo da qualidade dos produtos fitofarmacêuticos e de produtos biocidas preservadores da madeira;

l)Promover a conceção e coordenar a execução dos programas nacionais e comunitários de controlo de resíduos de pesticidas em produtos alimentares de origem vegetal;

m)Assegurar a avaliação do risco para o consumidor dos produtos agrícolas tratados com produtos fitofarmacêuticos;

n)Garantir, no âmbito das autorizações de produtos fitofarmacêuticos concedidas a nível nacional, o respeito dos limites máximos de resíduos estabelecidos a nível comunitário, bem como propor o estabelecimento ou alteração de limites máximos de resíduos, quando relevante para as práticas agrícolas nacionais;

o)Coordenar e promover a implementação da legislação nacional e comunitária relativa ao uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, e os respetivos planos de ação nacionais;

p)Promover e coordenar as atividades técnicas inerentes à implementação dos modos de proteção ambientalmente sustentáveis, nomeadamente da proteção integrada das culturas;

q)Coordenar e garantir o funcionamento das atividades técnicas do Serviço Nacional dos Avisos Agrícolas (SNAA), promovendo a utilização de métodos de previsão atualizados;

r)Promover e colaborar em atividades de suporte ao estabelecimento de meios de luta e validação de modelos de previsão e evolução de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais;

s)Assegurar a articulação, no âmbito das suas competências, com as direções regionais de agricultura e pescas, bem como outras entidades nacionais.

Artigo 8.º-A

Direção de Serviços de Bem-Estar Animal

a)Regulamentar e coordenar as medidas de proteção animal;

b)Elaborar e coordenar os planos de controlo de proteção animal;

c)Assegurar a emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais, nomeadamente, nas explorações, nos matadouros, nos centros de agrupamento, nas unidades destinadas a experimentação animal e em parques zoológicos, bem como durante o transporte, em conformidade com as disposições regulamentares nacionais e internacionais relativas à proteção animal;

d)Registar e emitir licenças, alvarás ou outras autorizações de funcionamento, nomeadamente relativas a alojamentos de animais de companhia, de animais destinados a fins experimentais, bem como aos meios de transporte utilizados no transporte de animais vivos e respetivos transportadores;

e)Promover a regulamentação e a regulação relativas ao bem-estar dos animais de interesse pecuário, de companhia, de circo e outros espetáculos, animais em parques zoológicos e os utilizados para fins científicos, assim como os destinados ao abate ou occisão e durante o transporte;

f)Elaborar, coordenar e supervisionar o Plano de Controlo de Bem-Estar Animal, definir e promover os controlos no âmbito do bem-estar dos animais em explorações, matadouros, utilizados para fins científicos, em parques zoológicos, de companhia, circo e outros espetáculos, bem como durante o transporte;

g)Validar, na perspetiva das exigências de bem-estar animal, os processos de licenciamento dos alojamentos dos centros de hospedagem com e sem fins lucrativos, e parques zoológicos e emitir as respetivas autorizações de funcionamento, mantendo um registo atualizado das mesmas;

h)Assegurar a emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais, nomeadamente nas explorações, nos centros de agrupamento, nas unidades destinadas à experimentação animal, e parques zoológicos;

i)Preparar e participar na representação da DGAV nas instâncias nacionais, comunitárias e internacionais no âmbito do bem-estar animal;

j)Avaliar os requisitos técnicos exigíveis aos criadores, fornecedores e utilizadores de animais para fins científicos e emitir as respetivas autorizações, mantendo um registo atualizado das mesmas;

k)Regular as condições técnicas exigíveis aos centros de atendimento médico veterinário (CAMV) e emitir as licenças de funcionamento, mantendo um registo atualizado das mesmas;

l)Validar os processos e emitir as autorizações de transporte e transportador e proceder ao registo dos mesmos;

m)Conceber e coordenar os sistemas de informação de suporte do Plano de Controlo de Bem-Estar Animal e dos indicadores técnicos neste âmbito;

n)Articular com outras entidades, públicas ou privadas, a aplicação das medidas legais ou administrativas conducentes ao bem-estar dos animais no que se refere ao alojamento, maneio, utilização, transporte, abate e occisão;

o)Regulamentar e coordenar as medidas de bem-estar de animais de companhia, incluindo o cumprimento em território nacional da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e demais legislação aplicável em matéria de bem-estar dos animais de companhia;

p)Coordenar e auditar a execução de programas de controlo das populações de animais de companhia, incluindo campanhas de identificação, vacinação e esterilização;

q)Elaborar os planos de controlo previstos nos Decretos-Leis n.os 276/2001, de 17 de outubro, e 314/2003, de 17 de dezembro, nas suas redações atuais;

r)Garantir o registo nacional de licenças, alvarás ou outras autorizações de funcionamento, nomeadamente relativas a alojamentos de animais de companhia;

s)Elaborar proposta de incentivos para o investimento nos centros de recolha oficial e do apoio para a melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como para as campanhas de identificação, de esterilização e ações de sensibilização para os benefícios da esterilização e a detenção responsável de animais de companhia;

t)Coordenar as ações de inspeção, controlo e fiscalização em matéria de bem-estar animal;

u)Elaborar o plano anual de formação nas áreas de avaliação de bem-estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia.

Artigo 9.º

Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais

Às Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais, abreviadamente designadas por DSAVR, compete, no âmbito das respetivas áreas geográficas, assegurar a execução das ações, planos e programas definidos pelos serviços centrais da DGAV.

Artigo 10.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades flexíveis da DGAV é fixado em 38.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 129-F/2007, de 28 de fevereiro, e 1341/2007, de 11 de outubro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.